CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 268/2025
EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA CASA PROJETO SALUTAR –
APOIO ÀS PESSOAS VULNERÁVEIS, SITUADO NA ÁREA RURAL BR,
MT – 480 - KM 12, TANGARÁ DA SERRA-MT.
AUTOR ESDRAS MORAES
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 268/2025
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública Municipal a
Casa Projeto Salutar – Apoio às Pessoas Vulneráveis, inscrita no CNPJ nº
58.257.787/0001-51, situada na Área Rural, BR MT-480, KM 12, Tangará da Serra-MT,
CEP 78.307-899.
O Projeto objetiva reconhecer a entidade como instituição de utilidade pública,
possibilitando maior integração com o poder público, bem como a celebração de convênios
e parcerias voltadas ao atendimento de sua finalidade social.
A proposição encontra respaldo nos artigos 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320/1964,
sendo os recursos provenientes do artigo 43, § 1º, inciso I, da mesma legislação.
II – JUSTIFICATIVA
A Casa Projeto Salutar tem como finalidade o acolhimento, recuperação e reinserção
social de pessoas em situação de vulnerabilidade, em especial aquelas que enfrentam
dependência de substâncias psicoativas. O projeto desenvolve atividades de apoio
espiritual, social, psicológico e educativo, como oração, artesanato, laborterapia,
atendimento em grupo, reuniões familiares e palestras socioeducativas.
Além do acolhimento direto, a instituição se propõe a articular ações de prevenção,
capacitação profissional e reintegração social e comunitária, em parceria com órgãos
públicos e entidades privadas, contribuindo para políticas integradas de saúde, cidadania e
segurança social.
A declaração de utilidade pública é medida que fortalece o papel da entidade perante a
comunidade, reconhecendo sua relevância social e possibilitando a formalização de
parcerias institucionais que ampliarão seu alcance e eficácia.
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES e HORACIO GOMES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4127-3F19-1338-7FED e informe o código 4127-3F19-1338-7FED
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Dessa forma, o projeto atende ao interesse público, uma vez que contribui para o
enfrentamento de problemas sociais e de saúde pública de grande impacto, além de estar
em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
promoção do bem-estar social.
III – CONCLUSÃO DO PARECER
Diante do exposto, esta Comissão de Saúde, Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
268/2025, que declara de Utilidade Pública a Casa Projeto Salutar – Apoio às Pessoas
Vulneráveis.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES e HORACIO GOMES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4127-3F19-1338-7FED e informe o código 4127-3F19-1338-7FED
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4127-3F19-1338-7FED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 26/08/2025 08:21:54 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 26/08/2025 08:35:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 26/08/2025 09:05:37 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4127-3F19-1338-7FED