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GABINETE DO VEREADOR
NILTINHO DO LANCHE - MDB
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
www.camaratga.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° , DE 2025
AUTOR VEREADOR NILTINHO DO LANCHE
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A
ESTA CASA DE LEIS QUE SEJA OFICIADO AO SAMAE –
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO,
PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL
BALANCETE DETALHADO DOS RECEBIMENTOS DE TAXAS
E TARIFAS, MÊS A MÊS, REFERENTE AO PERÍODO DE
JANEIRO DE 2025 A AGOSTO DE 2025, ESPECIFICANDO OS
VALORES ARRECADADOS SEPARADAMENTE POR CADA
CATEGORIA DE COBRANÇA.
A Camara Municipal de Tangara da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o
seguinte REQUERIMENTO.
Requeiro ao Poder Executivo Municipal, que envie a esta Casa
de Leis que seja oficiado ao Samae – Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto, para que encaminhe a esta Câmara
Municipal balancete detalhado dos recebimentos de Taxas e
Tarifas, mês a mês, referente ao período de janeiro de 2025 a
agosto de 2025, especificando os valores arrecadados
separadamente por cada categoria de cobrança.
O presente requerimento tem como finalidade dar transparência
à população acerca do impacto financeiro decorrente do reajuste
de 54,5% aplicado nas tarifas, permitindo assim que esta Casa
Legislativa possa apresentar de forma clara à comunidade os
reflexos desse aumento na arrecadação do Samae.
Justificativa:
O presente requerimento busca atender ao princípio da
transparência e da boa gestão dos recursos públicos, uma vez
que a população de Tangará da Serra foi surpreendida neste
ano de 2025 com o reajuste de 54,5% nas tarifas de água e
esgoto cobradas pelo Samae.
Diante da magnitude desse aumento, torna-se indispensável
que esta Casa Legislativa disponha de informações claras e
detalhadas sobre os reflexos financeiros decorrentes da medida.
Por isso, solicita-se que o Samae encaminhe balancete mês a
mês, do período de janeiro a agosto de 2025, especificando as
receitas obtidas com Taxas e Tarifas.
Com tais dados, será possível avaliar de forma concreta o
impacto do reajuste, assegurando que os munícipes tenham
acesso à verdade dos números e compreendam o quanto o
aumento já representou na arrecadação do órgão.
Além de fortalecer o trabalho fiscalizador do Poder Legislativo,
essa medida garante maior respeito à população, que tem o
direito de saber como cada reajuste repercute diretamente no
orçamento familiar e nas contas da autarquia.
Assim, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
Tangara da Serra, 29 de Agosto de 2025.
NILTINHO DO LANCHE
VEREADOR – MDB
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