materia nº 150/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará 
da Serra – MT
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REQUERIMENTO Nº ___, DE 2025.
Autor: Vereador Escobar
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
COMPETENTE E DO SAMAE – SERVIÇO 
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO, INFORMAÇÕES DETALHADAS 
ACERCA DO CRONOGRAMA DE 
APLICAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NO BAIRRO JARDIM 
ACAPULCO, EM VIAS QUE FORAM 
ABERTAS PARA INSTALAÇÃO DE 
TUBULAÇÃO DE ESGOTO E QUE 
PERMANECEM SEM A DEVIDA 
RECOMPOSIÇÃO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano 
Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
 Considerando que no Bairro Jardim Acapulco diversas ruas 
foram abertas pelo SAMAE para a implantação da rede coletora de 
esgoto, e até o presente momento não receberam a devida 
recomposição asfáltica;
Considerando que a demora na execução do 
recapeamento definitivo tem causado intensa poeira, trazendo sérios 
transtornos aos moradores, especialmente crianças, idosos e pessoas 
com problemas respiratórios, além de comprometer a saúde pública e a 
qualidade de vida da comunidade local;
Considerando que a situação prejudica a mobilidade 
urbana, aumenta o risco de acidentes de trânsito, causa danos materiais 
a veículos e gera sensação de descaso por parte do Poder Público;
Considerando, ainda, que é dever da Administração 
Municipal garantir que serviços públicos de infraestrutura básica sejam 
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acompanhados de medidas que assegurem a recomposição das vias em 
tempo hábil, de modo a não transferir à população o ônus de conviver 
com ruas em condições precárias;
Requeiro, nos termos regimentais, que sejam prestadas as 
seguintes informações:
1. Qual o cronograma oficial de aplicação de pavimentação asfáltica
nas vias do Bairro Jardim Acapulco que foram abertas para obras 
do SAMAE?
2. Qual o prazo máximo estipulado entre a abertura da via e a 
recomposição asfáltica definitiva?
3. Quais as justificativas para o atraso no fechamento das vias do 
Jardim Acapulco até o presente momento?
4. Existe contrato, termo de compromisso ou convênio que obrigue o 
SAMAE e/ou a empresa executora a realizar a recomposição 
imediata do asfalto?
5. Quais providências emergenciais serão adotadas para minimizar 
os transtornos aos moradores até a conclusão da obra (ex.: tapa￾buracos temporários, aplicação de material redutor de poeira, 
sinalização provisória)?
6. Quais os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento 
desse cronograma e quais penalidades podem ser aplicadas em 
caso de descumprimento?
Diante do exposto, a presente solicitação busca não 
apenas informações, mas também garantias concretas de que o Poder 
Público tomará as medidas cabíveis para sanar de forma urgente os 
problemas enfrentados pelos moradores do Bairro Jardim Acapulco.
Tangará da Serra, 29 de Agosto de 2025.
Vice-presidente/vereador 
Escobar (PL)