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SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 274/2025
EMENTA ALTERA A DESCRIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
ENCARREGADO DE SERVIÇOS II – SEMAS, CONSTANTE NO ANEXO
DA LEI Nº 5.925, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 274/2025
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Executivo
Municipal, que tem por objetivo alterar a descrição e as atribuições do cargo de
Encarregado de Serviços II – SEMAS, previsto no Anexo da Lei nº 5.925, de 2 de
fevereiro de 2023.
A proposta decorre da ampliação do público atendido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, que hoje abrange, além de crianças e adolescentes, também adultos,
migrantes, refugiados, vítimas de tráfico de pessoas e pessoas em situação de rua.
O texto apresentado também inclui atualização dos requisitos formais para o cargo, como a
exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”, necessária para o
deslocamento e apoio às equipes técnicas.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise e emissão de parecer.
II – JUSTIFICATIVA
A proposição mostra-se pertinente, pois adapta a legislação municipal às novas
demandas sociais, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS.
A atualização das atribuições do cargo de Encarregado de Serviços II – SEMAS
possibilitará maior efetividade no acompanhamento, acolhimento e apoio às pessoas
em situação de vulnerabilidade, garantindo um atendimento humanizado e abrangente.
O acréscimo do requisito de CNH categoria “B” também se mostra adequado, considerando
a necessidade de deslocamento do servidor no desempenho de suas funções.
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3490-9810-1119-882F e informe o código 3490-9810-1119-882F
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Trata-se, portanto, de medida de modernização da gestão pública, que permitirá maior
eficiência no trabalho das equipes da Assistência Social, beneficiando diretamente a
população mais vulnerável do Município de Tangará da Serra.
III – CONCLUSÃO DO PARECER
Diante do exposto, esta Comissão de Saúde, Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária que altera a
descrição e as atribuições do cargo de Encarregado de Serviços II – SEMAS, constante
no Anexo da Lei nº 5.925, de 2 de fevereiro de 2023, devendo a matéria seguir sua
tramitação regular em regime de urgência simples.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3490-9810-1119-882F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 02/09/2025 08:10:43 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 02/09/2025 08:13:00 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 02/09/2025 08:35:44 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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