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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº _________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DOCUMENTOS E INFORMAÇÔES SOBRE OS
ENCAMINHAMENTOS JÁ REALIZADOS PARA O
CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DA
CONTRAPARTIDA DAS OBRAS DOS EDIFÍCIOS
SOLARES I E II.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
Requeiro ao Poder Executivo Municipal documentos e informações sobre os
encaminhamentos já realizados para o cumprimento da obrigatoriedade da
contrapartida das obras dos edifícios Solares I e II.
A disponibilização dos documentos e informações permitirá acompanhar a
regularidade das ações e avaliar se as contrapartidas estão sendo executadas de
forma adequada, conforme previsto na legislação e nos instrumentos firmados.
Tangará da Serra, 04 de setembro de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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