Memorando 1.936/2025
De: Edmilson P. - PRESIDÊNCIA
Para: GABVER-DN - Gabinete Ver. Dona Neide
Data: 05/09/2025 às 13:40:47
Setores (CC):
GABVER-EP, GABVER-ESD, GABVER-EF, GABVER-FB, GABVER-HN, GABVER-NL, GABVER-RC, GABVER-PSEB,
GABVER-ZL, GABVER-SA, GABVER-RJ, GABVER-DN, GABVER-HP, GABVER-ME
Setores envolvidos:
PRESIDÊNCIA, GABVER-EP, GABVER-ESD, GABVER-EF, GABVER-FB, GABVER-HN, GABVER-NL, GABVER-RC,
GABVER-PSEB, GABVER-ZL, GABVER-SA, GABVER-RJ, GABVER-DN, GABVER-HP, GABVER-ME
Projeto Substitutivo Diárias
Por meio deste, encaminha-se o projeto substitutivo devidamente alterado para apreciação e firmação
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Edmilson Avelino Porfirio
Anexos:
Projeto_Substitutivo_a_PR_7_2025.pdf Assinado por 13 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, HORACIO GOMES PEREIRA, ROMER SATOR YAMASHITA, HELIO JOSE SCHWAAB, RENATO SANTANA, FABIO DA SILVA BRITO , SARAH MONALISA DA SILVA BOTELHO LIMA, VALDENEIDE FERREIRA SANTANA, SEBASTIAN RAMOS, ROSELENE FERREIRA DE LIMA, SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO, NILTON DALLA PRIA e EVÂNIA FELIX DA SILVA GRAGEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5360-E117-4316-4B7B e informe o código 5360-E117-4316-4B7B
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra
Estado de Mato Grosso
www.tangaradaserra.mt.leg.br
Rua Júlio Martinez Benevides, 195-S - 65-3311-4600 – 78300-000 Tangará da Serra-MT
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PROJETO SUBSTITUTIVO Nº_________________, 2025.
REGULAMENTA E DEFINE O VALOR DAS DIÁRIAS DEVIDAS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 161 DA LEI
COMPLEMENTAR 006/94 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o
seguinte PROJETO SUBSTITUTIVO:
Art. 1º O servidor que, a serviço, afastar-se da sede da Câmara
Municipal, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado
ou do País, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de hospedagem e
alimentação.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, desde o
primeiro dia, independente do horário da saída, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3º Não poderão ser pagas mais de 15 (quinze) diárias no mês,
por servidor.
Art. 2º Os valores das diárias serão os seguintes:
GRUPO OCUPACIONAL
VALOR DA DIÁRIA EM R$
Dentro do Estado Fora do Estado
AGENTES OPERACIONAIS 429,02 643,53
AGENTE ADMINISTRATIVO I 437,59 656,39
AGENTE ADMINISTRATIVO II 492,63 738,95
TÉCNICO LEGISLATIVO 502,04 753,06
GESTOR LEGISLATIVO 648,12 972,18
CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA 641,89 962,84
SECRETÁRIO GERAL 806,95 1.210,43
ASSESSOR JURÍDICO 806,95 1.210,43
ASSESSOR PARLAMENTAR I 499,15 748,73
Assinado por 13 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, HORACIO GOMES PEREIRA, ROMER SATOR YAMASHITA, HELIO JOSE SCHWAAB, RENATO SANTANA, FABIO DA SILVA BRITO , SARAH MONALISA DA SILVA
BOTELHO LIMA, VALDENEIDE FERREIRA SANTANA, SEBASTIAN RAMOS, ROSELENE FERREIRA DE LIMA, SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO, NILTON DALLA PRIA e EVÂNIA FELIX DA SILVA GRAGEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5360-E117-4316-4B7B e informe o código 5360-E117-4316-4B7B
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ASSESSOR PARLAMENTAR II 499,15 748,73
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 641,89 962,84
ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA 641,89 962,84
§ 1º Os valores das diárias serão reajustados anualmente de
acordo com o índice oficial – IPCA - que mede a inflação no período, por meio de
Decreto da Mesa.
§ 2º Necessitando prorrogar a viagem, o servidor fará jus às
diárias correspondentes, bastando encaminhar requerimento à Presidência da
Câmara Municipal, justificando a necessidade da prorrogação.
Artigo 3º O servidor que receber diárias e não se afastar da sede,
por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 02
(dois) dias úteis.
Parágrafo único. Nas hipóteses de o servidor retornar à sede em
prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias
recebidas em excesso, no mesmo prazo referido no “caput” deste artigo.
Artigo 4º Para viabilizar o recebimento antecipado das diárias, o
servidor deverá apresentar requerimento ao Presidente, no prazo de 02 (dois) dias
úteis antes da viagem, através de Solicitação, conforme modelo constante do anexo
I da presente Resolução.
Artigo 5º No prazo de 02 (dois) dias úteis após seu retorno, o
servidor deverá apresentar relatório circunstanciado da viagem, especificando seu
destino e quais as atividades realizadas, conforme modelo constante no anexo II da
presente Resolução.
Artigo 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º
1.269, de 27 de fevereiro de 2.025.
Assinado por 13 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, HORACIO GOMES PEREIRA, ROMER SATOR YAMASHITA, HELIO JOSE SCHWAAB, RENATO SANTANA, FABIO DA SILVA BRITO , SARAH MONALISA DA SILVA
BOTELHO LIMA, VALDENEIDE FERREIRA SANTANA, SEBASTIAN RAMOS, ROSELENE FERREIRA DE LIMA, SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO, NILTON DALLA PRIA e EVÂNIA FELIX DA SILVA GRAGEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5360-E117-4316-4B7B e informe o código 5360-E117-4316-4B7B
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ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Data da Solicitação: ________/Ano
Beneficiário: _________________________________________ (Matrícula): _______________________
Cargo/Função: ___________________________ Lotação/Setor: _________________________________
Cidade de Origem: ______________________________
Cidade de Destino: ______________________________
Data de Saída: ____/____/______ Horário: ____:____
Data de Retorno: ____/____/______ Horário: ____:____
Objetivo da Viagem:
_______________________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________
Quantidade de Diárias: ___________
Valor Unitário: _____________
Valor Total das Diárias (R$): ___________________________
Meio de transporte: ___________________________
Observação: A solicitação deverá ser encaminhada (assinada) à Presidência da Câmara por
meio do Sistema 1DOC- Processo Adm - Diária, ou outro que venha substítui-lo.
Assinado por 13 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, HORACIO GOMES PEREIRA, ROMER SATOR YAMASHITA, HELIO JOSE SCHWAAB, RENATO SANTANA, FABIO DA SILVA BRITO , SARAH MONALISA DA SILVA
BOTELHO LIMA, VALDENEIDE FERREIRA SANTANA, SEBASTIAN RAMOS, ROSELENE FERREIRA DE LIMA, SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO, NILTON DALLA PRIA e EVÂNIA FELIX DA SILVA GRAGEL
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ANEXO II – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS/RELATÓRIO DE VIAGEM
Número do Protocolo: ________/Ano
Número do Empenho: _________/Ano
Beneficiário: _________________________________________
Data de Saída: ____/____/______ Horário: ____:____
Data de Retorno: ____/____/______ Horário: ____:____
DATA LOCALIDADES VISITADAS
SERVIÇOS EXECUTADOS E PESSOAS CONTACTADAS:
RESULTADOS ALCANÇADOS:
OBSERVAÇÕES:
Observação: Obrigatório a juntada de documentos protocolados ou assinatura do responsável pelo
órgão visitado. Em caso de curso de capacitação ou eventos, é obrigatório a juntada do certificado de
participação.
Assinado por 13 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, HORACIO GOMES PEREIRA, ROMER SATOR YAMASHITA, HELIO JOSE SCHWAAB, RENATO SANTANA, FABIO DA SILVA BRITO , SARAH MONALISA DA SILVA
BOTELHO LIMA, VALDENEIDE FERREIRA SANTANA, SEBASTIAN RAMOS, ROSELENE FERREIRA DE LIMA, SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO, NILTON DALLA PRIA e EVÂNIA FELIX DA SILVA GRAGEL
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5360-E117-4316-4B7B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 05/09/2025 13:41:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 05/09/2025 13:45:16 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROMER SATOR YAMASHITA (CPF 513.XXX.XXX-15) em 05/09/2025 13:48:21 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HELIO JOSE SCHWAAB (CPF 206.XXX.XXX-49) em 05/09/2025 13:54:28 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
RENATO SANTANA (CPF 032.XXX.XXX-50) em 05/09/2025 14:09:40 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
FABIO DA SILVA BRITO (CPF 868.XXX.XXX-53) em 05/09/2025 14:10:06 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
SARAH MONALISA DA SILVA BOTELHO LIMA (CPF 015.XXX.XXX-70) em 05/09/2025 14:19:40
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
VALDENEIDE FERREIRA SANTANA (CPF 481.XXX.XXX-00) em 05/09/2025 14:29:54 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
SEBASTIAN RAMOS (CPF 779.XXX.XXX-53) em 05/09/2025 14:37:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 05/09/2025 14:50:35 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO (CPF 729.XXX.XXX-68) em 05/09/2025 15:19:42
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 05/09/2025 15:44:24 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
EVÂNIA FELIX DA SILVA GRAGEL (CPF 768.XXX.XXX-04) em 05/09/2025 16:06:42 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5360-E117-4316-4B7B