materia nº 155/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4612 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
(Autor(es): Vereador HÉLIO DA NAZARÉ
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES 
REFERENTES A FISCALIZAÇÃO DA LEI DE Nº 5.953, DE 15 DE 
MARÇO DE 2023, A QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM 
USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU 
UTILIZAM REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e 
deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
Requer ao Executivo Municipal informações referentes a fiscalização da Lei de nº 
5.953, de 15 de março de 2023. Portanto solicito o seguinte?
 Qual o setor competente desta municipalidade está realizando a 
fiscalização do cumprimento da lei nº 5.953, de 15 de março de 2023?
 Quantas notificações foram realizadas?
 Os notificados já realizaram o serviço de remoção dos cabos e fios em 
desusos?
Tangará da Serra-MT, 05 de setembro de 2025
HÉLIO DA NAZARÉ
Vereador