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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
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REQUERIMENTO Nº ___, DE 2025.
Autor: Vereador Escobar
REQUER, EM COMPLEMENTO AO
OFÍCIO Nº 084/SINFRA/2025,
INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE
REGRAS DE REPASSE, DESTINAÇÃO E
APLICAÇÃO DOS VALORES
PROVENIENTES DE MULTAS DE
TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano
Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
Considerando as informações já apresentadas no Ofício nº
084/SINFRA/2025, REQUER ao Executivo Municipal e à SINFRA que
encaminhem:
1. Regras de repasse: cópia de convênios, termos ou normas que
regulam o repasse via DETRAN/MT e/ou SEFAZ/MT ao Fundo
Municipal de Trânsito.
2. Locais de investimento: relação discriminada das obras, serviços e
ações realizados com esses recursos, indicando bairro/rua, objeto
e valores.
3. Destinatários da verba: identificação da unidade gestora e
responsáveis pelo uso dos recursos, com dados de execução
orçamentária.
4. Melhorias realizadas: relatório resumido de aplicação dos valores
arrecadados (sinalização, engenharia, fiscalização, educação de
trânsito, renovação de frota).
Solicita-se que as informações sejam apresentadas em
formato de relatório consolidado, preferencialmente com planilhas em
anexo, discriminando receitas e despesas.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
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Observação
Este requerimento também objetiva que a Secretaria
apresente uma explicação sucinta sobre a Resolução CONTRAN nº 918,
de 28 de março de 2022, que trata da aplicação de multas, formas de
arrecadação, repasses ao Município e destinação dos valores.
Tangará da Serra, 05 de Setembro de 2025.
Vice-presidente/vereador
Escobar (PL)
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