CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 280/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 280/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, propõe a
alteração da meta financeira da Lei nº 6.544/2024 – Plano Plurianual (PPA) e da Lei nº
6.619/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como a abertura de crédito
especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na estrutura da Lei nº
6.706/2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os recursos destinam-se a custear despesas da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, especificamente para a formalização de parceria com o
Sindicato Rural de Tangará da Serra, por meio de Termo de Fomento, com o objetivo de
subsidiar a elaboração de 150 (cento e cinquenta) Cadastros Ambientais Rurais – CAR, no
âmbito do Centro de Apoio ao Produtor (CAP).
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
A proposição encontra fundamento: Nos arts. 41, inciso II, e 42 da Lei nº 4.320/1964, que
disciplinam a abertura de créditos adicionais especiais; no art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº
4.320/1964, que autoriza o uso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial; na
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que exige
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comprovação de adequação orçamentária e financeira; na Lei Orgânica Municipal, que
atribui competência ao Executivo para propor abertura de créditos adicionais, mediante
autorização legislativa.
O crédito especial visa apoiar o pequeno e médio produtor rural na regularização ambiental
de suas propriedades, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento
obrigatório para o controle, monitoramento e planejamento ambiental. O projeto fortalece as
ações de fomento ao desenvolvimento agropecuário sustentável, em consonância com a
política municipal de apoio ao setor rural.
O crédito especial no valor de R$ 150.000,00 será financiado por superávit financeiro do
FMDRS – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, apurado no balanço
patrimonial de 31/12/2024 . Trata-se de recurso já existente e vinculado, não representando
aumento da despesa total do Município, preservando, assim, o equilíbrio fiscal.
O Executivo solicita tramitação em regime de urgência simples, tendo em vista a
necessidade de garantir celeridade na execução do Termo de Fomento com o Sindicato
Rural e possibilitar a efetivação dos CARs no prazo adequado.
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Lei Ordinária nº 280/2025 revela-se adequado jurídica, financeira e
orçamentariamente, atendendo às normas da Lei nº 4.320/1964 e da Lei de
Responsabilidade Fiscal. A iniciativa demonstra interesse público ao incentivar a
regularização ambiental dos produtores rurais, promovendo sustentabilidade e
conformidade legal no setor agropecuário.
IV – RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento recomenda a aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº 280/2025, em regime de urgência simples, considerando sua
legalidade, compatibilidade fiscal e relevância social.
FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
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DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
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