CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 283/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.700.030,21 (DOIS MILHÕES,
SETECENTOS MIL E TRINTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 283/2025
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise da Mensagem de Projeto de Lei Ordinária, datada de 03 de setembro
de 2025, que dispõe sobre a alteração da Meta Financeira da Lei nº 6.544, de 15 de julho
de 2024, e sua alteração – Plano Plurianual, bem como da Lei nº 6.619, de 27 de setembro
de 2024, e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta autoriza a
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.700.030,21 (dois milhões, setecentos mil e
trinta reais e vinte e um centavos) na estrutura da Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de
2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA), destinado a custear despesas da Secretaria
Municipal de Saúde.
II – JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa destinar recursos à Secretaria Municipal de Saúde para o
custeio de contratos de prestação de serviços relacionados ao Hospital Municipal,
abrangendo cirurgias, UTI, exames, pediatria, cardiologia, bem como leitos de internação
junto aos hospitais Sociedade Médica Vida & Saúde e Médicos Associados (contratos
021/ADM/2023, 075/ADM/2024, 076/ADM/2024, 018/ADM/2024, 011/ADM/2023, Contrato
UTI nº 012/ADM/2024 em fase final de licitação, Contrato nº 016/ADM/2025 de limpeza
hospitalar, e Contratos nº 095/ADM/2025, 096/ADM/2025 e 088/ADM/2025 de exames
laboratoriais).
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1281-06AB-AE53-DF6C e informe o código 1281-06AB-AE53-DF6C
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
Além disso, o crédito também atenderá despesas com serviços de limpeza das Unidades
de Saúde da Família e do SAMU, bem como aquisição de combustível para suprir as
demandas da Vigilância Ambiental, CTA/SAE e SAMU.
A iniciativa fundamenta-se nos artigos 41, inciso II, e 42 da Lei nº 4.320/1964, utilizando-se
de recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da referida legislação. Considerando a
essencialidade e urgência das ações voltadas à manutenção e fortalecimento dos serviços
de saúde, a matéria revela-se compatível com o interesse público e necessária à
continuidade da assistência prestada à população.
III – CONCLUSÃO DO PARECER
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação da presente
proposição, por entender que a mesma atende ao interesse coletivo e fortalece as políticas
públicas de saúde no município.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1281-06AB-AE53-DF6C e informe o código 1281-06AB-AE53-DF6C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1281-06AB-AE53-DF6C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 09/09/2025 09:07:57 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 09/09/2025 09:08:25 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 09/09/2025 09:35:14 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1281-06AB-AE53-DF6C