CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 290/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 732.663,85 (SETECENTOS E
TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E
OITENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 290/2025, de iniciativa do Poder Executivo, solicita a abertura de
Crédito Adicional Especial no montante de R$ 732.663,85 (setecentos e trinta e dois mil,
seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), com a finalidade de custear
despesas da Secretaria Municipal de Fazenda, especificamente voltadas ao pagamento do
PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
O crédito será aberto na estrutura da Lei Orçamentária Anual nº 6.706/2024, com ajuste
das metas da Lei do Plano Plurianual nº 6.544/2024 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº 6.619/2024.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
A abertura do crédito está amparada nos arts. 41, II, e 42 da Lei nº 4.320/1964, que
autorizam créditos adicionais especiais para despesas sem dotação orçamentária
específica, bem como no art. 43, §1º, I, que permite a utilização de superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
O valor de R$ 732.663,85 será custeado por superávit financeiro decorrente do
cancelamento de restos a pagar não processados, conforme Decreto nº 449/2025 e
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relatório contábil anexo. Os recursos têm destinação específica: Pagamento do PASEP
(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), obrigação tributária
constitucional que incide sobre a folha de pagamentos dos servidores municipais. O projeto
está em conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), atendendo à compatibilidade com o PPA, LDO e LOA vigentes.
O projeto foi encaminhado em regime de urgência especial, dada a necessidade de ajuste
imediato para cumprimento das obrigações tributárias no exercício de 2025.
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Lei nº 290/2025 demonstra adequação orçamentária e financeira, encontra
respaldo na legislação vigente e atende a uma obrigação tributária inadiável do Município,
não gerando risco fiscal adicional, visto que utiliza recursos de superávit financeiro
efetivamente apurados.
IV – RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº 290/2025,
autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 732.663,85, destinado
ao pagamento do PASEP pela Secretaria Municipal de Fazenda.
FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR