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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 10 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 567.002,20 (QUINHENTOS E SESSENTA E
SETE MIL, DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa realizar
adequações no orçamento da Câmara Municipal para atender despesas com aquisição de
materiais permanentes, folha de pagamento, serviços de publicidade, diárias, e demais
serviços essenciais para manutenção das atividades do Poder Legislativo. Além disso, será
necessário adequação no orçamento para comportar o aumento do aporte para cobertura do
deficit atuarial do Serraprev.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42
da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º,
inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E1C6-220E-AE10-C0F4 e informe o código E1C6-220E-AE10-C0F4
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º _______, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 567.002,20 (QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DOIS
REAIS E VINTE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na
tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº
6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha
abaixo:
De:
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
Cód. Descrição Meta Financeira
1003 Aquisição de Bens Móveis para a Câmara Municipal R$ 150.000,00
2001 Gabinete da Presidência R$ 1.012.000,00
2002 Gabinetes de Vereadores R$ 3.994.200,00
2003 Manutenção da Controladoria Interna R$ 622.201,07
2004 Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal R$ 5.403.374,98
2005 Divulgação das Ações e Atos da Câmara Municipal R$ 532.000,00
1004 Ampliação e Melhoramento da Infraestrutura da Câmara Municipal R$ 2.840.063,10
Para:
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
Cód. Descrição Meta Financeira
1003 Aquisição de Bens Móveis para a Câmara Municipal R$ 350.000,00
2001 Gabinete da Presidência R$ 1.012.000,00
2002 Gabinetes de Vereadores R$ 4.044.200,00
2003 Manutenção da Controladoria Interna R$ 622.201,07
2004 Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal R$ 5.677.377,18
2005 Divulgação das Ações e Atos da Câmara Municipal R$ 542.000,00
1004 Ampliação e Melhoramento da Infraestrutura da Câmara Municipal R$ 2.306.060,90
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Câmara Municipal,
crédito Suplementar no valor de R$ 567.002,20 (quinhentos e sessenta e sete mil, dois
reais e vinte centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária
vigente, conforme segue:
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E1C6-220E-AE10-C0F4 e informe o código E1C6-220E-AE10-C0F4
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01 – CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Aquisição de Bens Móveis para
a Câmara Municipal
1003 200.000,00
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 200.000,00
Gabinete da Presidência 2001 15.000,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 5.000,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 10.000,0
0
Gabinetes de Vereadores 2002 50.000,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 50.000,0
0
Manutenção da Controladoria
Interna
2003 18.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 18.000,0
0
Manutenção da Secretaria da
Câmara Municipal
2004 274.002,20
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 230.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 20.000,0
0
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 24.002,2
0
Divulgação das Ações e Atos
da Câmara Municipal
2005 10.000,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 10.000,0
0
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 567.002,20
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que
trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide
quadro abaixo:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Ampliação e Melhoramento da
Infraestrutura da Câmara
Municipal
1004 534.002,20
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 534.002,20
Gabinete da Presidência 2001 15.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 15.000,0
0
Manutenção da Controladoria
Interna
2003 18.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 18.000,0
0
TOTAL DA REDUÇÃO: 567.002,20
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar amparase no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010,
o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa realizar adequações no
orçamento da Câmara Municipal para atender despesas com aquisição de materiais
permanentes, folha de pagamento, serviços de publicidade, diárias, e demais serviços
essenciais para manutenção das atividades do Poder Legislativo. Além disso, será
necessário adequação no orçamento para comportar o aumento do aporte para cobertura do
deficit atuarial do Serraprev.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos
onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E1C6-220E-AE10-C0F4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 15/09/2025 11:53:12 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Página6
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 259/2025, referente à
abertura de crédito adicional suplementar, visa realizar adequações no orçamento da
Câmara Municipal para atender despesas com aquisição de materiais permanentes, folha de
pagamento, serviços de publicidade, diárias, e demais serviços essenciais para manutenção
das atividades do Poder Legislativo. Além disso, será necessário adequação no orçamento
para comportar o aumento do aporte para cobertura do deficit atuarial do Serraprev, possui
adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E
SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 11 de setembro de 2025.
EDMILSON AVELINO PORFÍRIO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
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-
65-3311-4600-CEP 78300-000-Tangará da Serra-MT
OFÍCIO Nº 0233/CM/2025
Tangará da Serra, 10 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
78300-000
– Tangará da Serra
– MT
Assunto: Abertura de crédito adicional.
Senhor Prefeito,
Venho através do presente, solicitar projeto de lei para abertura de crédito
adicional suplementar para atender as demandas da Câmara Municipal, conforme
solicitação 005/2025 ora anexado.
Atenciosamente,
EDMILSON PORFÍRIO
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDMILSON AVELINO PORFIRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/00D7-0044-C608-B1C9 e informe o código 00D7-0044-C608-B1C9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 00D7-0044-C608-B1C9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 10/09/2025 14:11:29 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 005/2025
ESPECIFICAÇÃO: Crédito Adicional Suplementar
NORMATIZAÇÃO: Projeto de Lei
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação visa realizar adequações no orçamento da Câmara Municipal para atender despesas com aquisição de
materiais permanentes, folha de pagamento, serviços de publicidade, diárias, e demais serviços essenciais para manutenção das atividades do Poder
Legislativo. Além disso, será necessário adequação no orçamento para comportar o aumento do aporte para cobertura do déficit atuarial do Serraprev.
METAS FINANCEIRAS A SUPLEMENTAR
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
PROJETO ATIVIDADE 1003
N.º/Descrição do
Projeto/Atividade
Produto Unidade Meta Prevista Meta Proposta Diferença
1003 – Aquisição de Bens
Móveis Para a Câmara
Municipal
Bens Adquiridos Un. 50 50 0
Projeto/Atividade Natureza da Despesa Fonte Valor Previsto +
Suplementado
Valor Proposto Diferença
1003 – Aquisição de Bens
Móveis Para a Câmara
Municipal
4.4.90.52.00.00 –
Equipamentos e
Material Permanente
1.500.0000000 150.000,00 350.000,00 200.000,00
Total do Projeto/Atividade 1003 200.000,00
PROJETO ATIVIDADE 2001
N.º/Descrição do
Projeto/Atividade Produto Unidade Meta Prevista Meta Proposta Diferença
Assinado por 2 pessoas: DANIEL VISCOVINI DA SILVA e EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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2001 – Gabinete da
Presidência Gabinete Mantido Un. 1 1 0
Projeto/Atividade Natureza da Despesa Fonte Valor Previsto +
Suplementado Valor Proposto Diferença
2001 – Gabinete da
Presidência
3.3.90.14.00.00 –
Diárias - Civil 1.500.0000000 5.000,00 10.000,00 5.000,00
2001 – Gabinete da
Presidência
3.3.90.39.00.00 –
Outros Serviços de
Terceiros - PJ
1.500.0000000 47.443,00 57.443,00 10.000,00
Total do Projeto/Atividade 2001 15.000,00
PROJETO ATIVIDADE 2002
N.º/Descrição do
Projeto/Atividade Produto Unidade Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2002 – Gabinetes de
Vereadores Gabinetes Mantidos Un. 13 13 0
Projeto/Atividade Natureza da Despesa Fonte Valor Previsto +
Suplementado Valor Proposto Diferença
Assinado por 2 pessoas: DANIEL VISCOVINI DA SILVA e EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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2002 – Gabinetes de
Vereadores
3.3.90.14.00.00 –
Diárias - Civil 1.500.0000000 0,00 50.000,00 50.000,00
Total do Projeto/Atividade 2002 50.000,00
PROJETO ATIVIDADE 2003
N.º/Descrição do
Projeto/Atividade Produto Unidade Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2003 – Manutenção da
Controladoria Interna Controladoria Mantida Un. 1 1 0
Projeto/Atividade Natureza da Despesa Fonte Valor Previsto +
Suplementado Valor Proposto Diferença
2003 – Manutenção da
Controladoria Interna
3.1.90.11.00.00 – Venc.
e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
1.500.0000000
382.000,00 400.000,00 18.000,00
Total do Projeto/Atividade 2003 18.000,00
PROJETO ATIVIDADE 2004
N.º/Descrição do
Projeto/Atividade Produto Unidade Meta Prevista Meta Proposta Diferença
Assinado por 2 pessoas: DANIEL VISCOVINI DA SILVA e EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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2004 – Manutenção da
Secretaria da Câmara
Municipal
Secretaria Mantida Un. 1 1 0
Projeto/Atividade Natureza da Despesa Fonte Valor Previsto +
Suplementado Valor Proposto Diferença
2004 – Manutenção da
Secretaria da Câmara
Municipal
3.1.90.11.00.00 – Venc.
e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
1.500.0000000 2.850.000,00 3.100.000,00 230.000,00
2004 – Manutenção da
Secretaria da Câmara
Municipal
3.1.91.13.00.00 – Venc.
e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
1.500.0000000 387.056,90 407.056,90 20.000,00
2004 – Manutenção da
Secretaria da Câmara
Municipal
3.3.91.97.00.00 –
Aporte Para Cobertura
do Déficit Atuarial -
RPPS
1.500.0000000 314.647,56 338.649,76 24.002,20
Total do Projeto/Atividade 2004 274.002,20
PROJETO ATIVIDADE 2005
N.º/Descrição do
Projeto/Atividade Produto Unidade Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2005 – Divulgação das Ações
e Atos da Câmara Municipal Serviço Mantido Un. 1 1 0
Assinado por 2 pessoas: DANIEL VISCOVINI DA SILVA e EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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Projeto/Atividade Natureza da Despesa Fonte Valor Previsto +
Suplementado Valor Proposto Diferença
2005 – Divulgação das Ações
e Atos da Câmara Municipal
3.3.90.39.00.00 –
Outros Serviços de
Terceiros - PJ
1.500.0000000 520.000,00 530.000,00 10.000,00
Total do Projeto/Atividade 2005 10.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR - R$567.002,20
METAS FINANCEIRAS A REDUZIR
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
PROJETO ATIVIDADE 2001
N.º/Descrição do
Projeto/Atividade Produto Unidade Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2001 – Gabinete da
Presidência Gabinete Mantido Un. 1 1 0
Projeto/Atividade Natureza da Despesa Fonte Valor Previsto +
Suplementado Valor Proposto Diferença
2001 – Gabinete da
Presidência
3.1.90.11.00.00 – Venc.
e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
1.500.0000000 761.000,00 746.000,00 15.000,00
Assinado por 2 pessoas: DANIEL VISCOVINI DA SILVA e EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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Total do Projeto/Atividade 2001 15.000,00
PROJETO ATIVIDADE 2003
N.º/Descrição do
Projeto/Atividade Produto Unidade Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2003 – Manutenção da
Controladoria Interna Controladoria Mantida Un. 1 1 0
Projeto/Atividade Natureza da Despesa Fonte Valor Previsto +
Suplementado Valor Proposto Diferença
2003 – Manutenção da
Controladoria Interna
3.1.91.13.00.00 – Venc.
e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
1.500.0000000
73.201,07 55.201,07 18.000,00
Total do Projeto/Atividade 2003 18.000,00
PROJETO ATIVIDADE 1004
N.º/Descrição do
Projeto/Atividade Produto Unidade Meta Prevista Meta Proposta Diferença
Assinado por 2 pessoas: DANIEL VISCOVINI DA SILVA e EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
www.tangaradaserra.mt.leg.br
_______________________________________________________________________________________________________
Rua Júlio Martinez Benevides, 195-S - 65-3311-4623 – 78.300-093 Tangará da Serra - MT
1004 – Ampliação e
Melhoramento da
Infraestrutura da Câmara
Municipal
Obras Realizadas Un. 1 1 0
Projeto/Atividade Natureza da Despesa Fonte Valor Previsto +
Suplementado Valor Proposto Diferença
1004 – Ampliação e
Melhoramento da
Infraestrutura da Câmara
Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras
e Instalações 1.500.0000000 1.402.374,38 868.372,18 534.002,20
Total do Projeto/Atividade 1004 534.002,20
TOTAL A REDUZIR - R$567.002,20
EDMILSON AVELINO PORFÍRIO
PRESIDENTE
DANIEL VISCOVINI DA SILVA
CONTADOR - CRC MT-019714/O
Assinado por 2 pessoas: DANIEL VISCOVINI DA SILVA e EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Rua Júlio Martinez Benevides, 195-S - 65-3311-4623 – 78.300-093 Tangará da Serra - MT
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº
6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de
dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 11 de setembro de 2025.
EDMILSON AVELINO PORFÍRIO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
CODIGOS TITULOS
DOTAÇÕES AUTORIZADAS REALIZADA
ACUMULADA DIFERENÇA CREDITO
ORÇAMENTÁRIO
CREDITO
ESPECIAL /
EXTRAORDINÁRIO
SUPLEMENTAÇÃO REDUÇÃO TOTAL
R$ 1,00
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO 11, DA LEI 4.320/64 - COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA
REFERÊNCIA 09/2025
02 CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
02.01 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
02.01.01 LEGISLATIVA
02.01.01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
2.001 GABINETE DA PRESIDENCIA
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 1.000,00 1.000,00 1.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 780.000,00 19.000,00 761.000,00 397.814,87 363.185,13
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 156.000,00 56.000,00 100.000,00 52.075,85 47.924,15
3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 80.000,00 50.000,00 30.000,00 4.334,79 25.665,21
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 5.000,00 5.000,00
3.2.90.21.00 Juros Sobre A Dívida Por Contrato 5.000,00 5.000,00 5.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 10.000,00 5.000,00 5.000,00 1.482,59 3.517,41
3.3.90.30.00 Material De Consumo 15.000,00 15.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 2.000,00 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 7.443,00 10.000,00 47.443,00 47.403,25 39,75
3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pj 2.000,00 1.443,00 557,00 557,00
3.3.90.46.00 Auxílio - Alimentação 60.000,00 60.000,00 31.966,65 28.033,35
3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores 2.000,00 2.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações E Restituições 2.000,00 2.000,00
4.4.90.91.00 Sentenças Judiciais 2.000,00 2.000,00 2.000,00
Sub Total 1.112.000,00 67.443,00 167.443,00 1.012.000,00 535.635,00 476.365,00
2.002 GABINETES DE VEREADORES
3.1.90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.151.200,00 3.151.200,00 1.923.523,61 1.227.676,39
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 624.000,00 200.000,00 424.000,00 242.146,61 181.853,39
3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 250.000,00 170.000,00 80.000,00 26.612,22 53.387,78
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 5.000,00 5.000,00
3.3.90.30.00 Material De Consumo 50.000,00 40.000,00 10.000,00 7.060,00 2.940,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 25.000,00 15.000,00 4.637,90 10.362,10
3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pj 2.000,00 2.000,00 2.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio - Alimentação 312.000,00 312.000,00 179.859,04 132.140,96
3.3.90.93.00 Indenizações E Restituições 2.000,00 2.000,00
Sub Total 4.124.200,00 312.000,00 442.000,00 3.994.200,00 2.383.839,38 1.610.360,62
02.01.01.032 CONTROLE EXTERNO
2.006 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO
3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 344.300,00 344.300,00 270.472,32 73.827,68
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 344.300,00 344.300,00
CO205 - 7 - Centi ® e-Assinatura: GÇ69$Z58teX Emitido em 10/09/2025 10:39 por daniel.silva Página 1 de 3
CODIGOS TITULOS
DOTAÇÕES AUTORIZADAS REALIZADA
ACUMULADA DIFERENÇA CREDITO
ORÇAMENTÁRIO
CREDITO
ESPECIAL /
EXTRAORDINÁRIO
SUPLEMENTAÇÃO REDUÇÃO TOTAL
R$ 1,00
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO 11, DA LEI 4.320/64 - COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA
REFERÊNCIA 09/2025
3.3.90.93.00 Indenizações E Restituições 445.200,00 716.450,56 86.974,72 1.074.675,84 842.923,10 231.752,74
Sub Total 445.200,00 1.405.050,56 431.274,72 1.418.975,84 1.113.395,42 305.580,42
02.01.01.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.003 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente 100.000,00 50.000,00 150.000,00 48.976,00 101.024,00
Sub Total 100.000,00 50.000,00 150.000,00 48.976,00 101.024,00
02.01.01.124 CONTROLE INTERNO
2.003 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
3.1.90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 400.000,00 37.000,00 55.000,00 382.000,00 278.917,06 103.082,94
3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 30.000,00 55.000,00 85.000,00 58.837,87 26.162,13
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 73.201,07 73.201,07 34.388,17 38.812,90
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 20.000,00 10.464,27 30.464,27 30.464,26 0,01
3.3.90.30.00 Material De Consumo 2.000,00 1.500,00 1.000,00 2.500,00 1.046,42 1.453,58
3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 10.000,00 2.370,45 2.000,00 10.370,45 10.255,16 115,29
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00 15.000,00 24.334,72 15.665,28 12.115,00 3.550,28
3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pj 1.000,00 1.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio - Alimentação 23.000,00 23.000,00 19.000,00 4.000,00
Sub Total 561.201,07 144.334,72 83.334,72 622.201,07 445.023,94 177.177,13
02.01.01.131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
2.005 DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES E ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 450.000,00 70.000,00 520.000,00 513.100,45 6.899,55
3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pj 12.000,00 12.000,00 9.046,92 2.953,08
Sub Total 462.000,00 70.000,00 532.000,00 522.147,37 9.852,63
02.02 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
02.02.01 LEGISLATIVA
02.02.01.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.004 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 170.000,00 220.000,00 172.741,20 47.258,80
4.4.90.51.00 Obras E Instalações 3.407.428,10 787.365,00 2.620.063,10 2.620.063,10
Sub Total 3.457.428,10 170.000,00 787.365,00 2.840.063,10 172.741,20 2.667.321,90
2.004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.200.000,00 350.000,00 2.850.000,00 2.113.036,53 736.963,47
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 20.000,00 20.000,00 1.001,39 18.998,61
3.1.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores 15.000,00 15.000,00 15.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 200.000,00 350.000,00 40.000,00 510.000,00 194.031,32 315.968,68
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 587.056,90 200.000,00 387.056,90 240.117,82 146.939,08
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CODIGOS TITULOS
DOTAÇÕES AUTORIZADAS REALIZADA
ACUMULADA DIFERENÇA CREDITO
ORÇAMENTÁRIO
CREDITO
ESPECIAL /
EXTRAORDINÁRIO
SUPLEMENTAÇÃO REDUÇÃO TOTAL
R$ 1,00
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO 11, DA LEI 4.320/64 - COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA
REFERÊNCIA 09/2025
3.1.91.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores 5.000,00 5.000,00 5.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 60.000,00 60.000,00 22.924,13 37.075,87
3.3.90.30.00 Material De Consumo 400.000,00 250.000,00 150.000,00 79.962,76 70.037,24
3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 30.000,00 20.000,00 10.000,00 4.529,02 5.470,98
3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 40.000,00 38.000,00 2.000,00 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 100.000,00 10.000,00 590.000,00 493.648,81 96.351,19
3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pj 120.000,00 10.000,00 130.000,00 127.314,00 2.686,00
3.3.90.46.00 Auxílio - Alimentação 165.000,00 165.000,00 84.233,33 80.766,67
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 15.000,00 15.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações E Restituições 2.000,00 2.000,00
3.3.91.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00 4.000,00 2.552,12 1.447,88
3.3.91.93.00 Indenizações E Restituições 200.000,00 9.329,48 190.670,52 190.670,52
3.3.91.97.00 Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do Rpps 312.728,92 1.918,64 314.647,56 314.647,56
Sub Total 5.710.785,82 626.918,64 934.329,48 5.403.374,98 3.868.669,31 1.534.705,67
Totalização 15.972.814,99 2.845.746,92 2.845.746,92 15.972.814,99 9.090.427,62 6.882.387,37
CO205 - 7 - Centi ® e-Assinatura: GÇ69$Z58teX Emitido em 10/09/2025 10:39 por daniel.silva Página 3 de 3