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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _____, DE 2025
(Autor: Horacio Pereira)
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
PARA INCLUIR A DISCIPLINA DE LIBRAS (LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS) NA GRADE CURRICULAR
DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COMO
FORMA DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E
EDUCACIONAL DE ESTUDANTES SURDOS E MUDOS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências
necessárias para incluir a disciplina de LIBRAS (Língua Brasileira de
Sinais) na grade curricular das escolas da rede Pública Municipal, como
forma de promover a inclusão social e educacional de estudantes surdos e
mudos.
A presente indicação visa ampliar a inclusão e acessibilidade no ambiente escolar,
garantindo o direito à comunicação, educação e à plena cidadania das pessoas com
deficiência auditiva, conforme preceitua a Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a
Libras como meio legal de comunicação e expressão.
A introdução da Libras no currículo escolar não beneficia apenas os alunos surdos e
mudos, mas também favorece a formação de uma comunidade escolar mais empática,
preparada e inclusiva, contribuindo para a redução de barreiras comunicacionais e para o
fortalecimento da convivência respeitosa entre todos.
Além disso, essa iniciativa está alinhada aos princípios da Educação Inclusiva, promovendo
uma escola mais justa, acessível e democrática, conforme orientações da Política Nacional
de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Por esses motivos, sugerimos que o Executivo avalie a viabilidade de implementar
gradualmente o ensino de Libras, com a capacitação dos profissionais da educação e a
elaboração de material didático adequado.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
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Tangará da Serra, 18 de setembro 2025.
Horacio Pereira
Vereador - Republicanos
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