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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº ______, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
REITERA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INDICAÇÃO Nº 320/2024, PARA QUE SEJA DADA PLENA
APLICABILIDADE À LEI MUNICIPAL Nº 5.067, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, AVISOS COM O
NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER (DISQUE 180).
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Reitera ao Poder Executivo Municipal a indicação nº 320/2024, para que seja dada
plena aplicabilidade à Lei Municipal nº 5.067, de 28 de novembro de 2018, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Tangará da Serra, de
avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (Disque 180).
A referida lei já se encontra em vigor e visa garantir maior divulgação dos canais de
denúncia e proteção às mulheres vítimas de violência. Entretanto, observa-se a
necessidade de maior fiscalização e cumprimento efetivo de sua aplicabilidade, para que
os estabelecimentos abrangidos estejam devidamente adequados e a população
informada.
Tangará da Serra, 18 de setembro de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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