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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ______, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
REITERA REQUERIMENTO N° 034/2023 NO QUAL
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À
APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.067, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, DE AVISOS
COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER (DISQUE 180)”.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
Reitera requererimento n° 034/2023 no qual solicita ao Poder Executivo Municipal
documentos e informações referentes à aplicabilidade da Lei Municipal nº 5.067, de 28 de
novembro de 2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito do
Município de Tangará da Serra – MT, de avisos com o número do disque denúncia da
violência contra a mulher (Disque 180)”.
Reitera-se a importância de tais informações para acompanhamento, fiscalização e
efetividade da legislação em vigor.
Tangará da Serra, 18 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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