materia nº 303/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 19 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFÍRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder 
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – 
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA 
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.042.848,75 (UM MILHÃO, QUARENTA E DOIS 
MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) 
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de 
recursos apurados de superavit financeiro em decorrência do cancelamento de obrigações 
(Empenhos) inscritas em Restos à Pagar não Processados e Processados, conforme 
Decretos nº 465/2025 e 469/2025, segue Relatório de Saldo de Empenhos por fonte de 
Recurso (anexo), em conformidade com a Resolução de Consulta TCE/MT nº 08/2016 
(anexa), segue em anexo os relatórios.
Saldo de Recursos
FONTE VALOR TIPO DE ABERTURA
1.2.500.0000.000.000.000 889.788,82 Superavit por cancelamento de empenho
1.2.501.0000.000.000.000 153.059,93 Superavit por cancelamento de empenho
Total R$ 1.042.848,75
A presente abertura de crédito suplementar adicional, visa aquisição de 
gêneros alimentícios, com o objetivo de garantir a alimentação escolar dos estudantes 
matriculados em todas etapas e modalidades da educação básica pública, contribuindo para 
o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a 
formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 
da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, 
inciso I, o superavit financeiro apurado pelo cancelamento de obrigações patrimoniais de 
Empenhos de Restos a Pagar Processados e Não Processados.
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1093-9A12-2483-A4A1 e informe o código 1093-9A12-2483-A4A1
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Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando 
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
ES PECIAL diante da necessidade de aquisição de merenda escolar para os meses de 
setembro e outubro de 2025.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1093-9A12-2483-A4A1 e informe o código 1093-9A12-2483-A4A1
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ______, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E 
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, 
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
1.042.848,75 (UM MILHÃO, QUARENTA E DOIS MIL E 
OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO 
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, 
constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – 
PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme 
planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Cód. Descrição Meta Financeira
2214 Alilmentação Escolar – Ensino Fundamental R$ 3.555.104,12
PROGRAMA: 00030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
2213 Alimentação Escolar - Creche R$ 3.142.375,86
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Cód. Descrição Meta Financeira
2214 Alilmentação Escolar – Ensino Fundamental R$ 3.908.164,05
PROGRAMA: 00030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
2213 Alimentação Escolar - Creche R$ 3.832.164,68 
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, 
Crédito Especial no valor de R$ 1.042.848,75 (um milhão, quarenta e dois mil e oitocentos 
e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), destinados a atender despesas para as 
quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1093-9A12-2483-A4A1 e informe o código 1093-9A12-2483-A4A1
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02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.0204 – ENSINO FUNDAMENTAL 
12 – EDUCAÇÃO
306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
2214 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……………….…….……..…..R$ 200.000,00
3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………….….….……..….R$ 153.059,93
Subtotal da suplementação....…...…...…...…….………...………...…..…….… R$ 353.059,93
02.0205 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12 – EDUCAÇÃO
306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0030 – DESENVOLVIMENTO DO INTEGRAL E DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
2213– ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE
3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……………….…….……..…..R$ 689.788,82
Total da suplementação....…...…...………………………….….…..….……………… R$ 1.042.848,75
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por recursos de superavit financeiro em decorrência 
do cancelamento de obrigações (Empenhos) inscritas em Restos à Pagar não Processados, 
conforme Decretos nº 465/2025 e 469/2025 no valor total de R$ 1.042,848,75, conforme 
relatórios anexo a lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados 
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado pelo 
cancelamento de obrigações patrimoniais de Empenhos de Restos a Pagar Processados e 
Não Processados.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa aquisição de gêneros 
alimentícios, com o objetivo de garantir a alimentação escolar dos estudantes matriculados 
em todas etapas e modalidades da educação básica pública, contribuindo para o 
crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a 
formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos 
dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º Aniversário de 
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1093-9A12-2483-A4A1 e informe o código 1093-9A12-2483-A4A1
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei 
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 269/2025, referente à 
abertura de crédito adicional especial, o qual visa aquisição de gêneros alimentícios, com o 
objetivo de garantir a alimentação escolar dos estudantes matriculados em todas etapas e 
modalidades da educação básica pública, contribuindo para o crescimento e 
desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de 
hábitos alimentares saudáveis dos alunos. , possui adequação orçamentária e financeira 
com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº 6.706, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 19 de setembro de 2025.
 
 PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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Solicitação de recurso alimentação escolar para finalizar 2025
 Bom dia
Conforme orientado e solicitado hoje dia 05/09/2025 pela servidora:
Saria Odilia Souto - SEMEC-DAA-ADM Saria Odilia Souto - SEMEC-GNFE
Segue em anexo
Levantamento dos gêneros alimentícios para atender demanda do mês de Outubro, Novembro e dezembro,
podendo assim ser finalizado o ano letivo de 2025
Estamos à disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamentre. 
_
Kleyton Criss da Silva Murbach
Nutricionista CRN1 N° 15740
Memorando 28.188/2025 
Marcadores: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO | x EM ANÁLISE/ANDAMENTO | x
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 6 setores envolvidos
SEMEC SEMEC-DAA-ADM SEMEC-GNFE SEMEC
SEFAZ-GAB SEFAZ-ASOG
05/09/2025 08:57
Kleyton M. SEMEC
SEMEC-DAA-ADM - ...
A/C Saria S.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 1-
28.188/2025
05/09/2025 09:05
(Encaminhado)
Prezado Secretário, 
GASTOS_ANUAIS_2025_P...
Este documento contém assinatura digital, realizada por EMANOELI COLVERO CPF 966.XXX.XXX-87
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 39BA-AB39-F276-D40C
19/09/2025, 13:43 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=39BAAB39F276D40CFD52DFA7&itd=1&origem=painel_setor 1/5 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1093-9A12-2483-A4A1 e informe o código 1093-9A12-2483-A4A1
05/09/2025 13:37:02 Edilaine Gutjahr SEMEC-GNFE arquivou.
05/09/2025 13:37:02 Edilaine Gutjahr SEMEC-GNFE parou de acompanhar.
08/09/2025 08:03:19 Vagner Constantino Guimaraes SEMEC arquivou.
CC
Saria S. 
SEMEC-DAA-ADM
SEMEC - Gabinete...
A/C Vagner G.
Segue a planilha de despesas com Merenda Escolar no valor R$
2.481.402,38, para conclusão do ano letivo.
_
Saria Odilia Souto
Agente Administrativo
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 2-
28.188/2025
08/09/2025 08:03
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Vagner G. SEMEC
 verificar a possibilidade de reduzir do orçamento com folha.
_
Prof. Vagner Constantino Guimarães
Secretário Municipal de Educação
Port. 003/2021
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 3-
28.188/2025
08/09/2025 09:19
(Encaminhado)
CC
Saria S. 
SEMEC-DAA-ADM
SEMEC - Gabinete...
A/C Vagner G.
Prezado Secretário,
Considerando que as despesas com merenda escolar não pode ser
custeada com recursos vinculados aos 25% (não é considerada despesas
de MDE), não é possível a redução dessa fonte de recursos para a
finalidade de aquisição de alimentos.
Não se deve reduzir recursos aplicados em educação para custear a
merenda, pois isso comprometeria o cumprimento do mínimo
constitucional e poderia gerar apontamentos dos órgãos de controle,
como o Tribunal de Contas.
Devemos buscar junto à SEFAZ outra alternativa que possibilite a
aquisição de alimentos para merenda escolar sem prejudicar a aplicação
dos 25% do MDE, sendo: 
Este documento contém assinatura digital, realizada por EMANOELI COLVERO CPF 966.XXX.XXX-87
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 39BA-AB39-F276-D40C
19/09/2025, 13:43 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=39BAAB39F276D40CFD52DFA7&itd=1&origem=painel_setor 2/5 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1093-9A12-2483-A4A1 e informe o código 1093-9A12-2483-A4A1
08/09/2025 17:02:16 LAURA PEREIRA SEFAZ-GAB arquivou.
O município pode utilizar recursos não vinculados para custear a
merenda (recursos do orçamento geral - fonte 100 ou livre).
Identificar dotações que possam ser readequadas ou suplementadas
com base em economia de outras áreas.
_
Saria Odilia Souto
Agente Administrativo
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 4-
28.188/2025
08/09/2025 10:32
(Encaminhado)
CC
Vagner G. SEMEC
SEFAZ-GAB - Gabi...
A/C LAURA P.
 bomm diaaa
solicitamos analisar e nos orientar qual caminho para realizar estes
atendimentos, vistos que os ultimos apontamentos do TCE - MT com
relação ao percentual de aplicação do proximo.
_
Prof. Vagner Constantino Guimarães
Secretário Municipal de Educação
Port. 003/2021
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2 ou mais pessoas
Despacho 5-
28.188/2025
08/09/2025 17:02
(Encaminhado)
CC
LAURA P. SEFAZ-GAB
SEFAZ-ASOG - Ass...
 Prezadas,
Segue para análise e proviências que se fizerem necessárias.
Atenciosamente,
_
Laura Pereira
DIRETORA EXECUTIVA/SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Nota interna
12/09/2025 07:36 ()
Saria S. 
SEMEC-DAA-ADM
Aguardando deliberação sobre a suplementação de recursos destinados à
merenda escolar, a fim de evitar interrupções no fornecimento.
_
Este documento contém assinatura digital, realizada por EMANOELI COLVERO CPF 966.XXX.XXX-87
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 39BA-AB39-F276-D40C
19/09/2025, 13:43 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=39BAAB39F276D40CFD52DFA7&itd=1&origem=painel_setor 3/5 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1093-9A12-2483-A4A1 e informe o código 1093-9A12-2483-A4A1
18/09/2025 17:01:00 Emanoeli Colvero SEFAZ-ASOG arquivou.
18/09/2025 17:00:59 Emanoeli Colvero SEFAZ-ASOG assinou digitalmente Memorando 6- 28.188/2025 com o
certificado EMANOELI COLVERO CPF 966.XXX.XXX-87 conforme MP nº 2.200/2001 .
Saria Odilia Souto
Agente Administrativo
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 6-
28.188/2025
18/09/2025 17:00
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Emanoeli C. 
SEFAZ-ASOG
Prezados, conforme deliberação em reunião no Gabinete do Prefeito, foi
autorizado a abertura de crédito de superavit por cancelamento de
obrigações restos a pagar. Segue abaixo valores e fonte de recurso para
elaboração de planilha de abertura de crédito adicional especial, conforme
segue: 
Abertura de Crédito – Alimentação Escolar
Fonte 1.2.500.0000000-000.000 889.788,82
Fonte 1.2.501.0000000-000.000 153.059,93
Total 1.042.848,75
Qualquer dúvida, estamos á disposição, ficamos no aguardo para dar
andamento ao processo.
At.
_
Emanoeli Colvero
Agente Administrativo II - Responsável Técnica Orçamento
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 7-
28.188/2025
19/09/2025 11:00
(Encaminhado)
CC
Saria S. 
SEMEC-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
A/C Emanoeli C.
Senhora Secretária,
Considerando a necessidade da Abertura de Crédito de Superávit por
cancelamento de obrigações restos a pagar para aquisição de gêneros
alimentícios, com o objetivo de garantir a alimentação escolar dos
estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação
básica pública, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento
biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de
hábitos alimentares saudáveis dos alunos. Tal suplementação se faz
necessária.
S O L I C I T A M O S por gentileza que seja enviado ao Legislativo
Projeto de Lei em REGIME DE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL,
para ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – NATUREZA DE DESPESA,
Este documento contém assinatura digital, realizada por EMANOELI COLVERO CPF 966.XXX.XXX-87
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 39BA-AB39-F276-D40C
19/09/2025, 13:43 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=39BAAB39F276D40CFD52DFA7&itd=1&origem=painel_setor 4/5 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1093-9A12-2483-A4A1 e informe o código 1093-9A12-2483-A4A1
19/09/2025 11:00:20 Saria Odilia Souto SEMEC-DAA-ADM solicitou a assinatura de Vagner Constantino
Guimaraes em Despacho 7- 28.188/2025 . Pendente
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 19/09/2025 13:43:29 por Fernanda Sobral de Araujo - Adm matr 004575 (matrícula 004575)
no valor total de R$ 1.042.848,75 (Hum milhão, quarenta e dois mil,
oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), em
atendimento ao acima exporto, de acordo com a Planilha de
Suplementação em anexo.
Na certeza de vosso pronto atendimento, subscrevemo-nos, mui.
Atenciosamente,
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
_
Saria Odilia Souto
Agente Administrativo
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
PLANILHA_DE_SUPLEMEN..
. Este documento contém assinatura digital, realizada por EMANOELI COLVERO CPF 966.XXX.XXX-87
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 39BA-AB39-F276-D40C
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https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=39BAAB39F276D40CFD52DFA7&itd=1&origem=painel_setor 5/5 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1093-9A12-2483-A4A1 e informe o código 1093-9A12-2483-A4A1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Av. Brasil, 2350-N, Jardim Europa - CEP 78 300 000 - Fone 065 3311 4800
e-mail: semec@tangaradaserra.mt.gov.br
SETOR ADMINISTRATIVO
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº: 021/SEMEC/2025 Secretaria: 02 EDUCAÇÃO
Especiϐicação: ( X ) Suplementar ( X ) Especial – Natureza de Despesa
Formalização: ( ) Projeto de Lei ( ) Decreto
Justiϔicativa da Suplementação:
Considerando a necessidade da Abertura de Crédito de Superávit por cancelamento de obrigaçõ es
restos a pagar para aquisição de gêneros alimentı́cios, com o objetivo de garantir a alimentação escolar
dos estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica pú blica,
contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento
escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos. Tal suplementação se faz necessária.
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A
OP Descrição do Projeto/Atividade Produto
Un. 
Medida
Meta
 Prevista
Meta
 Proposta Diferença
2213 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
CRECHE
Refeiçõ es
Servidas Unid. 788.204 788.204 0
2214 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –
ENSINO FUNDAMENTAL
Refeiçõ es
Servidas Unid. 1.543.482 1.543.482 0
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FINANCEIRAS A SUPLEMENTAR
Nº 
P/A/OP
Descrição do Projeto/Atividade/ 
Natureza de despesa
 Cód.Naturez
a Despesa Fonte
Valor
Previsto
Valor
Proposto
Diferença
2213 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
CRECHE
Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 1.2.500.0000000-
000.000 0,00 689.788,82 689.788,82 
2214 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –
ENSINO FUNDAMENTAL
Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 1.2.500.0000000-
000.000 0,00 200.000,00 200.000,00
Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 1.2.501.0000000-
000.000 0,00 153.059,93 153.059,93 
Total do Projeto/Atividade 0,00 1.042.848,75 1.042.848,75
Justiϐicativa da Redução: Não haverá alteração nas metas ϔísicas previstas, e sim uma redistribuição no orçamento para o
exercício de 2025 no Projeto/Atividade acima.
ALTERAÇÃO DE METAS FÍSICAS A REDUZIR
Nº P/A
OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. 
Medida
Meta
 Prevista
Meta
 Proposta Diferença
- - - - - - -
ALTERAÇÃO DE METAS FINANCEIRAS A REDUZIR
Nº 
P/A/OP
Descrição do 
Projeto/Atividade / Natureza de
despesa
 Cód.Naturez
a Despesa Fonte Valor
Previsto
Valor
Proposto Diferença
- - - - - - -
Total do Projeto/Atividade - - -
Tangará da Serra, 19 de Setembro de 2025.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
 Página 1
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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Secretaria Municipal de Fazenda
 Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar – 17/2025
Decreto de cancelamento: 
1Doc: 26608/2025 – Memorando
Obrigações Canceladas
Fonte/destinação originária Valor anulado Fonte/destinação superavitária Observação
1493 1.1.500.0000.000.000.000 26/01/2023 25/08/2025 507,45 507,45 1.2.500.0000.000.000.000
7399 1.1.500.0000.000.000.000 17/04/2023 25/08/2025 1.280,00 1.280,00 1.2.500.0000.000.000.000
7674 1.1.500.0000.000.000.000 18/04/2023 25/08/2025 4.177,21 4.177,21 1.2.500.0000.000.000.000
7702 1.1.500.0000.000.000.000 20/04/2023 25/08/2025 640,00 640,00 1.2.500.0000.000.000.000
10351 1.1.500.0000.000.000.000 26/05/2023 25/08/2025 4.785,00 4.785,00 1.2.500.0000.000.000.000
18987 1.1.500.0000.000.000.000 29/08/2023 25/08/2025 2.867,20 2.867,20 1.2.500.0000.000.000.000
23757 1.1.500.0000.000.000.000 23/10/2023 25/08/2025 498,00 498,00 1.2.500.0000.000.000.000
23760 1.1.500.0000.000.000.000 23/10/2023 25/08/2025 2.547,20 2.547,20 1.2.500.0000.000.000.000
27212 1.1.500.0000.000.000.000 30/11/2023 25/08/2025 3.116,12 3.116,12 1.2.500.0000.000.000.000
348 1.1.500.0000.000.000.000 10/01/2024 25/08/2025 16.262,23 16.262,23 1.2.500.0000.000.000.000
354 1.1.500.0000.000.000.000 10/01/2024 25/08/2025 11.493,90 11.493,90 1.2.500.0000.000.000.000
310 1.1.500.0000.000.000.000 11/01/2024 25/08/2025 290,00 290,00 1.2.500.0000.000.000.000
235 1.1.500.0000.000.000.000 15/01/2024 25/08/2025 20.000,00 20.000,00 1.2.500.0000.000.000.000
527 1.1.500.0000.000.000.000 16/01/2024 25/08/2025 290,00 290,00 1.2.500.0000.000.000.000
2618 1.1.500.0000.000.000.000 16/01/2024 25/08/2025 794,34 794,34 1.2.500.0000.000.000.000
509 1.1.500.0000.000.000.000 17/01/2024 25/08/2025 4.257,24 4.257,24 1.2.500.0000.000.000.000
684 1.1.500.0000.000.000.000 17/01/2024 25/08/2025 376,79 376,79 1.2.500.0000.000.000.000
577 1.1.500.0000.000.000.000 19/01/2024 25/08/2025 26,42 26,42 1.2.500.0000.000.000.000
697 1.1.500.0000.000.000.000 22/01/2024 25/08/2025 6.004,03 6.004,03 1.2.500.0000.000.000.000
699 1.1.500.0000.000.000.000 23/01/2024 25/08/2025 19.051,50 19.051,50 1.2.500.0000.000.000.000
2922 1.1.500.0000.000.000.000 05/02/2024 25/08/2025 5.659,10 5.659,10 1.2.500.0000.000.000.000
3266 1.1.500.0000.000.000.000 08/02/2024 25/08/2025 13,98 13,98 1.2.500.0000.000.000.000
5045 1.1.500.0000.000.000.000 15/02/2024 25/08/2025 8.276,93 8.276,93 1.2.500.0000.000.000.000
5514 1.1.500.0000.000.000.000 01/03/2024 25/08/2025 198,11 198,11 1.2.500.0000.000.000.000
5515 1.1.500.0000.000.000.000 01/03/2024 25/08/2025 170,96 170,96 1.2.500.0000.000.000.000
5604 1.1.500.0000.000.000.000 01/03/2024 25/08/2025 520,00 520,00 1.2.500.0000.000.000.000
5605 1.1.500.0000.000.000.000 01/03/2024 25/08/2025 876,00 876,00 1.2.500.0000.000.000.000
5660 1.1.500.0000.000.000.000 01/03/2024 25/08/2025 8.948,18 8.948,18 1.2.500.0000.000.000.000
5795 1.1.500.0000.000.000.000 04/03/2024 25/08/2025 508,12 508,12 1.2.500.0000.000.000.000
469/2025, corrigido pelo 513/2025 e 514/2025 (cópias anexas)
Nº da nota de 
empenho
Data emissão 
do empenho
Data da 
anulação
Valor da nota de 
empenho antes da 
anulação
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 Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar – 17/2025
Decreto de cancelamento: 
1Doc: 26608/2025 – Memorando
Obrigações Canceladas
Fonte/destinação originária Valor anulado Fonte/destinação superavitária Observação
5801 1.1.500.0000.000.000.000 04/03/2024 25/08/2025 3.920,00 3.920,00 1.2.500.0000.000.000.000
5807 1.1.500.0000.000.000.000 11/03/2024 25/08/2025 60,00 60,00 1.2.500.0000.000.000.000
6289 1.1.500.0000.000.000.000 12/03/2024 25/08/2025 13.999,80 13.999,80 1.2.500.0000.000.000.000
6651 1.1.500.0000.000.000.000 14/03/2024 25/08/2025 6.722,08 6.722,08 1.2.500.0000.000.000.000
6666 1.1.500.0000.000.000.000 21/03/2024 25/08/2025 2.782,66 2.782,66 1.2.500.0000.000.000.000
6804 1.1.500.0000.000.000.000 22/03/2024 25/08/2025 18.848,69 18.848,69 1.2.500.0000.000.000.000
7985 1.1.500.0000.000.000.000 25/03/2024 25/08/2025 22.842,93 22.842,93 1.2.500.0000.000.000.000
8325 1.1.500.0000.000.000.000 27/03/2024 25/08/2025 347,50 347,50 1.2.500.0000.000.000.000
8339 1.1.500.0000.000.000.000 27/03/2024 25/08/2025 84,00 84,00 1.2.500.0000.000.000.000
8501 1.1.500.0000.000.000.000 02/04/2024 25/08/2025 10.095,56 10.095,56 1.2.500.0000.000.000.000
8502 1.1.500.0000.000.000.000 02/04/2024 25/08/2025 9.179,29 9.179,29 1.2.500.0000.000.000.000
8532 1.1.500.0000.000.000.000 02/04/2024 25/08/2025 0,01 0,01 1.2.500.0000.000.000.000
8537 1.1.500.0000.000.000.000 02/04/2024 25/08/2025 0,01 0,01 1.2.500.0000.000.000.000
8565 1.1.500.0000.000.000.000 04/04/2024 25/08/2025 678,50 678,50 1.2.500.0000.000.000.000
8715 1.1.500.0000.000.000.000 05/04/2024 25/08/2025 3.502,50 3.502,50 1.2.500.0000.000.000.000
8754 1.1.500.0000.000.000.000 08/04/2024 25/08/2025 73,33 73,33 1.2.500.0000.000.000.000
9018 1.1.500.0000.000.000.000 10/04/2024 25/08/2025 16.433,16 16.433,16 1.2.500.0000.000.000.000
9019 1.1.500.0000.000.000.000 10/04/2024 25/08/2025 5.843,26 5.843,26 1.2.500.0000.000.000.000
9445 1.1.500.0000.000.000.000 18/04/2024 25/08/2025 3.368,37 3.368,37 1.2.500.0000.000.000.000
9532 1.1.500.0000.000.000.000 18/04/2024 25/08/2025 4.580,02 4.580,02 1.2.500.0000.000.000.000
9533 1.1.500.0000.000.000.000 18/04/2024 25/08/2025 10.053,62 10.053,62 1.2.500.0000.000.000.000
9538 1.1.500.0000.000.000.000 18/04/2024 25/08/2025 221,20 221,20 1.2.500.0000.000.000.000
9551 1.1.500.0000.000.000.000 18/04/2024 25/08/2025 0,02 0,02 1.2.500.0000.000.000.000
9564 1.1.500.0000.000.000.000 19/04/2024 25/08/2025 6.872,37 6.872,37 1.2.500.0000.000.000.000
9565 1.1.500.0000.000.000.000 19/04/2024 25/08/2025 1.413,51 1.413,51 1.2.500.0000.000.000.000
9567 1.1.500.0000.000.000.000 19/04/2024 25/08/2025 60,00 60,00 1.2.500.0000.000.000.000
9568 1.1.500.0000.000.000.000 19/04/2024 25/08/2025 5.940,00 5.940,00 1.2.500.0000.000.000.000
9812 1.1.500.0000.000.000.000 23/04/2024 25/08/2025 443,02 443,02 1.2.500.0000.000.000.000
9813 1.1.500.0000.000.000.000 23/04/2024 25/08/2025 5.228,14 5.228,14 1.2.500.0000.000.000.000
469/2025, corrigido pelo 513/2025 e 514/2025 (cópias anexas)
Nº da nota de 
empenho
Data emissão 
do empenho
Data da 
anulação
Valor da nota de 
empenho antes da 
anulação
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 Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar – 17/2025
Decreto de cancelamento: 
1Doc: 26608/2025 – Memorando
Obrigações Canceladas
Fonte/destinação originária Valor anulado Fonte/destinação superavitária Observação
11323 1.1.500.0000.000.000.000 26/04/2024 25/08/2025 160,48 160,48 1.2.500.0000.000.000.000
11325 1.1.500.0000.000.000.000 26/04/2024 25/08/2025 322,25 322,25 1.2.500.0000.000.000.000
11410 1.1.500.0000.000.000.000 26/04/2024 25/08/2025 511,00 511,00 1.2.500.0000.000.000.000
9953 1.1.500.0000.000.000.000 29/04/2024 25/08/2025 1.728,00 1.728,00 1.2.500.0000.000.000.000
11290 1.1.500.0000.000.000.000 29/04/2024 25/08/2025 16.210,26 16.210,26 1.2.500.0000.000.000.000
12093 1.1.500.0000.000.000.000 07/05/2024 25/08/2025 400,00 400,00 1.2.500.0000.000.000.000
11967 1.1.500.0000.000.000.000 10/05/2024 25/08/2025 3.488,41 3.488,41 1.2.500.0000.000.000.000
12326 1.1.500.0000.000.000.000 15/05/2024 25/08/2025 7.620,67 7.620,67 1.2.500.0000.000.000.000
12334 1.1.500.0000.000.000.000 16/05/2024 25/08/2025 50.000,00 50.000,00 1.2.500.0000.000.000.000
14459 1.1.500.0000.000.000.000 22/05/2024 25/08/2025 6.576,00 6.576,00 1.2.500.0000.000.000.000
14707 1.1.500.0000.000.000.000 28/05/2024 25/08/2025 105,00 105,00 1.2.500.0000.000.000.000
15355 1.1.500.0000.000.000.000 11/06/2024 25/08/2025 793,00 793,00 1.2.500.0000.000.000.000
17998 1.1.500.0000.000.000.000 28/06/2024 25/08/2025 2.844,00 2.844,00 1.2.500.0000.000.000.000
18324 1.1.500.0000.000.000.000 02/07/2024 25/08/2025 0,01 0,01 1.2.500.0000.000.000.000
18679 1.1.500.0000.000.000.000 10/07/2024 25/08/2025 7.851,53 7.851,53 1.2.500.0000.000.000.000
19142 1.1.500.0000.000.000.000 22/07/2024 25/08/2025 3.930,29 3.930,29 1.2.500.0000.000.000.000
19509 1.1.500.0000.000.000.000 24/07/2024 25/08/2025 450,00 450,00 1.2.500.0000.000.000.000
19549 1.1.500.0000.000.000.000 24/07/2024 25/08/2025 82,45 82,45 1.2.500.0000.000.000.000
19673 1.1.500.0000.000.000.000 30/07/2024 25/08/2025 13.168,78 13.168,78 1.2.500.0000.000.000.000
21903 1.1.500.0000.000.000.000 12/08/2024 25/08/2025 12.258,37 12.258,37 1.2.500.0000.000.000.000
21907 1.1.500.0000.000.000.000 12/08/2024 25/08/2025 1.419,25 1.419,25 1.2.500.0000.000.000.000
24269 1.1.500.0000.000.000.000 28/08/2024 25/08/2025 5.799,00 5.799,00 1.2.500.0000.000.000.000
26967 1.1.500.0000.000.000.000 27/09/2024 25/08/2025 478,50 478,50 1.2.500.0000.000.000.000
28027 1.1.500.0000.000.000.000 15/10/2024 25/08/2025 366,59 366,59 1.2.500.0000.000.000.000
28152 1.1.500.0000.000.000.000 16/10/2024 25/08/2025 81,25 81,25 1.2.500.0000.000.000.000
29695 1.1.500.0000.000.000.000 22/10/2024 25/08/2025 91,33 91,33 1.2.500.0000.000.000.000
30709 1.1.500.0000.000.000.000 06/11/2024 25/08/2025 576,56 576,56 1.2.500.0000.000.000.000
30710 1.1.500.0000.000.000.000 06/11/2024 25/08/2025 4.845,00 4.845,00 1.2.500.0000.000.000.000
31648 1.1.500.0000.000.000.000 14/11/2024 25/08/2025 1.346,00 1.346,00 1.2.500.0000.000.000.000
469/2025, corrigido pelo 513/2025 e 514/2025 (cópias anexas)
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Obrigações Canceladas
Fonte/destinação originária Valor anulado Fonte/destinação superavitária Observação
31654 1.1.500.0000.000.000.000 14/11/2024 25/08/2025 1.870,00 1.870,00 1.2.500.0000.000.000.000
31636 1.1.500.0000.000.000.000 22/11/2024 25/08/2025 1.256,50 1.256,50 1.2.500.0000.000.000.000
34668 1.1.500.0000.000.000.000 03/12/2024 25/08/2025 1.485,95 1.485,95 1.2.500.0000.000.000.000
34800 1.1.500.0000.000.000.000 05/12/2024 25/08/2025 984,98 984,98 1.2.500.0000.000.000.000
34803 1.1.500.0000.000.000.000 05/12/2024 25/08/2025 1.100,00 1.100,00 1.2.500.0000.000.000.000
35097 1.1.500.0000.000.000.000 17/12/2024 25/08/2025 3.152,92 3.152,92 1.2.500.0000.000.000.000
12024 1.2.500.0000.000.000.000 12/06/2023 25/08/2025 14.802,35 14.802,35 1.2.500.0000.000.000.000
22482 1.2.500.0000.000.000.000 09/10/2023 25/08/2025 9.163,00 9.163,00 1.2.500.0000.000.000.000
24387 1.2.500.0000.000.000.000 03/11/2023 25/08/2025 38.500,00 38.500,00 1.2.500.0000.000.000.000
24464 1.2.500.0000.000.000.000 03/11/2023 25/08/2025 74,13 74,13 1.2.500.0000.000.000.000
24479 1.2.500.0000.000.000.000 03/11/2023 25/08/2025 7.295,38 7.295,38 1.2.500.0000.000.000.000
26783 1.2.500.0000.000.000.000 22/11/2023 25/08/2025 1.510,11 1.510,11 1.2.500.0000.000.000.000
26921 1.2.500.0000.000.000.000 22/11/2023 25/08/2025 3.205,49 3.205,49 1.2.500.0000.000.000.000
27056 1.2.500.0000.000.000.000 23/11/2023 25/08/2025 11.550,00 11.550,00 1.2.500.0000.000.000.000
26914 1.2.500.0000.000.000.000 24/11/2023 25/08/2025 47.894,00 47.894,00 1.2.500.0000.000.000.000
26986 1.2.500.0000.000.000.000 24/11/2023 25/08/2025 0,10 0,10 1.2.500.0000.000.000.000
26995 1.2.500.0000.000.000.000 24/11/2023 25/08/2025 3.850,00 3.850,00 1.2.500.0000.000.000.000
27225 1.2.500.0000.000.000.000 30/11/2023 25/08/2025 3.525,50 3.525,50 1.2.500.0000.000.000.000
27476 1.2.500.0000.000.000.000 01/12/2023 25/08/2025 23.100,00 23.100,00 1.2.500.0000.000.000.000
27489 1.2.500.0000.000.000.000 05/12/2023 25/08/2025 2.547,20 2.547,20 1.2.500.0000.000.000.000
27643 1.2.500.0000.000.000.000 08/12/2023 25/08/2025 2.547,20 2.547,20 1.2.500.0000.000.000.000
27762 1.2.500.0000.000.000.000 08/12/2023 25/08/2025 2.547,20 2.547,20 1.2.500.0000.000.000.000
9811 1.2.500.0000.000.000.000 23/04/2024 25/08/2025 10.287,58 10.287,58 1.2.500.0000.000.000.000
15851 1.2.500.0000.000.000.000 18/06/2024 25/08/2025 0,02 0,02 1.2.500.0000.000.000.000
19628 1.2.500.0000.000.000.000 30/07/2024 25/08/2025 155,30 155,30 1.2.500.0000.000.000.000
24845 1.2.500.0000.000.000.000 02/09/2024 25/08/2025 0,01 0,01 1.2.500.0000.000.000.000
30333 1.2.500.0000.000.000.000 01/11/2024 25/08/2025 9.859,99 9.859,99 1.2.500.0000.000.000.000
31749 1.2.500.0000.000.000.000 25/11/2024 25/08/2025 7.374,10 7.374,10 1.2.500.0000.000.000.000
24756 1.2.500.0000.000.091.081 06/11/2023 25/08/2025 46.200,00 46.200,00 1.2.500.0000.000.000.000
469/2025, corrigido pelo 513/2025 e 514/2025 (cópias anexas)
Nº da nota de 
empenho
Data emissão 
do empenho
Data da 
anulação
Valor da nota de 
empenho antes da 
anulação
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1093-9A12-2483-A4A1 e informe o código 1093-9A12-2483-A4A1
Página 05de07
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Secretaria Municipal de Fazenda
 Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar – 17/2025
Decreto de cancelamento: 
1Doc: 26608/2025 – Memorando
Obrigações Canceladas
Fonte/destinação originária Valor anulado Fonte/destinação superavitária Observação
Soma da fonte 677.372,55 677.372,55 1.2.500.0000.000.000.000
7397 1.1.501.0000.000.000.000 17/04/2023 25/08/2025 2.268,31 2.268,31 1.2.501.0000.000.000.000
7903 1.1.501.0000.000.000.000 25/04/2023 25/08/2025 3.896,32 3.896,32 1.2.501.0000.000.000.000
12012 1.1.501.0000.000.000.000 12/06/2023 25/08/2025 7.695,86 7.695,86 1.2.501.0000.000.000.000
12444 1.1.501.0000.000.000.000 19/06/2023 25/08/2025 7.213,61 7.213,61 1.2.501.0000.000.000.000
12445 1.1.501.0000.000.000.000 19/06/2023 25/08/2025 23.719,20 23.719,20 1.2.501.0000.000.000.000
14014 1.1.501.0000.000.000.000 30/06/2023 25/08/2025 293,32 293,32 1.2.501.0000.000.000.000
19785 1.1.501.0000.000.000.000 04/09/2023 25/08/2025 1.966,61 1.966,61 1.2.501.0000.000.000.000
28508 1.1.501.0000.000.000.000 11/12/2023 25/08/2025 7.700,00 7.700,00 1.2.501.0000.000.000.000
2617 1.1.501.0000.000.000.000 16/01/2024 25/08/2025 604,44 604,44 1.2.501.0000.000.000.000
6549 1.1.501.0000.000.000.000 14/03/2024 25/08/2025 5.639,64 5.639,64 1.2.501.0000.000.000.000
6885 1.1.501.0000.000.000.000 26/03/2024 25/08/2025 485,01 485,01 1.2.501.0000.000.000.000
14691 1.1.501.0000.000.000.000 28/05/2024 25/08/2025 4.172,56 4.172,56 1.2.501.0000.000.000.000
15057 1.1.501.0000.000.000.000 04/06/2024 25/08/2025 0,01 0,01 1.2.501.0000.000.000.000
15059 1.1.501.0000.000.000.000 04/06/2024 25/08/2025 0,05 0,05 1.2.501.0000.000.000.000
16083 1.1.501.0000.000.000.000 14/06/2024 25/08/2025 0,01 0,01 1.2.501.0000.000.000.000
16084 1.1.501.0000.000.000.000 14/06/2024 25/08/2025 0,02 0,02 1.2.501.0000.000.000.000
24234 1.1.501.0000.000.000.000 28/08/2024 25/08/2025 18,26 18,26 1.2.501.0000.000.000.000
31041 1.1.501.0000.000.000.000 14/11/2024 25/08/2025 659,80 659,80 1.2.501.0000.000.000.000
34669 1.1.501.0000.000.000.000 05/12/2024 25/08/2025 600,00 600,00 1.2.501.0000.000.000.000
21501 1.2.501.0000.000.000.000 22/11/2022 25/08/2025 2.191,84 2.191,84 1.2.501.0000.000.000.000
19794 1.1.501.0000.000.000.000 20/08/2015 25/08/2025 3.100,00 3.100,00 1.2.501.0000.000.000.000
9217 1.1.501.0000.000.000.000 04/04/2016 25/08/2025 100,00 100,00 1.2.501.0000.000.000.000
19067 1.1.501.0000.000.000.000 26/07/2017 25/08/2025 151,20 151,20 1.2.501.0000.000.000.000
Soma da fonte 72.476,07 72.476,07 1.2.501.0000.000.000.000
17948 1.2.711.0000.000.000.000 26/06/2024 25/08/2025 798,00 798,00 1.2.711.0000.000.000.000
17973 1.2.711.0000.000.000.000 27/06/2024 25/08/2025 2.720,00 2.720,00 1.2.711.0000.000.000.000
17974 1.2.711.0000.000.000.000 27/06/2024 25/08/2025 700,00 700,00 1.2.711.0000.000.000.000
17976 1.2.711.0000.000.000.000 27/06/2024 25/08/2025 8.400,00 8.400,00 1.2.711.0000.000.000.000
469/2025, corrigido pelo 513/2025 e 514/2025 (cópias anexas)
Nº da nota de 
empenho
Data emissão 
do empenho
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anulação
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anulação
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Secretaria Municipal de Fazenda
 Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar – 17/2025
Decreto de cancelamento: 
1Doc: 26608/2025 – Memorando
Obrigações Canceladas
Fonte/destinação originária Valor anulado Fonte/destinação superavitária Observação
Soma da fonte 12.618,00 12.618,00 1.2.711.0000.000.000.000
6803 1.1.711.0000.804.000.000 22/03/2024 25/08/2025 6.952,40 6.952,40 1.2.711.0000.804.000.000
9537 1.1.711.0000.804.000.000 18/04/2024 25/08/2025 15.202,19 15.202,19 1.2.711.0000.804.000.000
16032 1.1.711.0000.804.000.000 25/06/2024 25/08/2025 336,00 336,00 1.2.711.0000.804.000.000
19551 1.1.711.0000.804.000.000 24/07/2024 25/08/2025 663,20 663,20 1.2.711.0000.804.000.000
28301 1.1.711.0000.804.000.000 18/10/2024 25/08/2025 663,40 663,40 1.2.711.0000.804.000.000
28305 1.1.711.0000.804.000.000 18/10/2024 25/08/2025 413,40 413,40 1.2.711.0000.804.000.000
28359 1.1.711.0000.804.000.000 18/10/2024 25/08/2025 732,00 732,00 1.2.711.0000.804.000.000
30711 1.1.711.0000.804.000.000 06/11/2024 25/08/2025 4.331,75 4.331,75 1.2.711.0000.804.000.000
Soma da fonte 29.294,34 29.294,34 1.2.711.0000.804.000.000
17242 6.1.751.0000.000.090.000 11/08/2023 25/08/2025 25.500,00 25.500,00 6.2.751.0000.000.090.000
5017 6.1.751.0000.000.090.000 20/02/2024 25/08/2025 14.502,60 14.502,60 6.2.751.0000.000.090.000
11965 6.1.751.0000.000.090.000 08/05/2024 25/08/2025 7.750,00 7.750,00 6.2.751.0000.000.090.000
25085 6.1.751.0000.000.090.000 06/09/2024 25/08/2025 83.414,23 83.414,23 6.2.751.0000.000.090.000
31671 6.1.751.0000.000.090.000 12/11/2024 25/08/2025 1.150,00 1.150,00 6.2.751.0000.000.090.000
9446 6.2.751.0000.000.090.000 18/04/2024 25/08/2025 187,54 187,54 6.2.751.0000.000.090.000
22241 6.2.751.0000.000.090.000 14/08/2024 25/08/2025 962,67 962,67 6.2.751.0000.000.090.000
Soma da fonte 133.467,04 133.467,04 6.2.751.0000.000.090.000
8180 1.2.752.0000.000.090.400 05/05/2022 25/08/2025 9.469,98 9.469,98 1.2.752.0000.000.090.400
Soma da fonte 9.469,98 9.469,98 1.2.752.0000.000.090.400
12765 5.2.759.0000.000.090.030 21/05/2024 25/08/2025 4.579,30 4.579,30 5.2.759.0000.000.090.030
25249 5.2.759.0000.000.090.030 17/09/2024 25/08/2025 4.676,98 4.676,98 5.2.759.0000.000.090.030
28551 5.2.759.0000.000.090.030 21/10/2024 25/08/2025 6.784,70 6.784,70 5.2.759.0000.000.090.030
30767 5.2.759.0000.000.090.030 08/11/2024 25/08/2025 1.930,66 1.930,66 5.2.759.0000.000.090.030
Soma da fonte 17.971,64 17.971,64 5.2.759.0000.000.090.030
Total Geral 952.669,62 952.669,62
Fundamentação:
Superavit financeiro gerado pelo cancelamento de empenhos de restos a pagar, em conformidade com a Resolução de Consulta TCE/MT nº 08/2016 (cópia anexa).
469/2025, corrigido pelo 513/2025 e 514/2025 (cópias anexas)
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Secretaria Municipal de Fazenda
 Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar – 17/2025
Decreto de cancelamento: 
1Doc: 26608/2025 – Memorando
Obrigações Canceladas
Fonte/destinação originária Valor anulado Fonte/destinação superavitária Observação
Tangará da Serra-MT, 16 de setembro de 2025.
Flávio Amaral Oliveira
Contador da Prefeitura de Tangará da Serra – MT
CRC-MT 008584/O-7
469/2025, corrigido pelo 513/2025 e 514/2025 (cópias anexas)
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empenho
Data emissão 
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GABINETE DO PREFEITO
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 (065) 3311 – 4800 e 3311-4808
DECRETO N.º 469, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, 
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 26.608/2025/1Doc;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, 
ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não 
ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a 
impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam cancelados os seguintes empenhos da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
EMPENHO FORNECEDOR CANCELAMENTO
14707 4 D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL R$ 105,00
19549 A PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO R$ 82,45
03500 ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA R$ 394,63
03503 ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA R$ 1.015,50
34668 ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA R$ 1.485,95
34669 ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA R$ 600,00
17998 ASSOCIAÇÃO JORNALÍSTICA DE TANGARÁ DA SERRA - AJOT R$ 2.844,00
09445 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 3.368,37
09446 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 187,54
09813 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 5.228,14
12326 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 7.260,67
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
 1
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 (065) 3311 – 4800 e 3311-4808
12765 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 4.579,30
14691 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 4.172,56
18679 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 7.851,53
19142 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 3.930,29
25249 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 4.676,98
28551 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$6.784,70
30767 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 1.930,66
34800 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 984,98
34803 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 1.100,00
8532 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,01
8537 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,01
9551 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,02
9564 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 6.872,37
9565 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 1.413,51
9567 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 60,00
9568 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA 5.940,00
15057 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,01
15059 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,05
16083 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,01
16084 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,02
18324 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,01
00577 CENTRO DE DISTRIB. OLIVEIRA NETO LTDA R$ 26,42
00684 CENTRO DE DISTRIB. OLIVEIRA NETO LTDA R$ 376,79
03266 CENTRO DE DISTRIB. OLIVEIRA NETO LTDA R$ 13,98
08501 CENTRO DE DISTRIB. OLIVEIRA NETO LTDA R$10.095,56
08502 CENTRO DE DISTRIB. OLIVEIRA NETO LTDA R$ 9.179,29
21501 CENTRO DE DISTRIB. OLIVEIRA NETO LTDA R$ 2.191,84
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
 2
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 (065) 3311 – 4800 e 3311-4808
8565 C.R. DOS SANTOS COM. DE ALIMENTOS 724,50
05604 CF COMERCIO ATACADISTA E REPRES. DE SUPRIMENTOS R$ 520,00
05605 CF COMERCIO ATACADISTA E REPRES. DE SUPRIMENTOS R$ 876,00
19794 CIMEL- LUCIA HELENA SPAZAPAN & CIA LTDA-EPP R$ 3.100,00
21903 CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TANGARA DA 
SERRA - MT R$ 12.258,37
19067 COMERCIAL DE BEBIDAS TANCERVA LTDA R$ 151,20
15355 DIGITAL COPIAS- FREITAS NETO & NASCIMENTO LTDA M R$ 793,00
5045 CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES 8.276,93
24845 CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES 0,01
12093 CRISTIANO RODRIGUES GONCALVES R$ 400,00
28301 DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 663,40
31749 DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 7.374,10
17242 ELEPAR – ELETRICIDADE E CONSTRUCOES LTDA R$ 25.500,00
05017 ELETRO TARTARI LTDA R$14.502,60
22482 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 9.163,00
24387 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 38.500,00
24756 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 46.200,00
26914 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 47.894,00
26995 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 3.850,00
27056 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 11.550,00
27476 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 23.100,00
28508 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 7.700,00
08180 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS R$ 9.469,98
02617 ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIB. DE ENERGIA S/A R$ 604,44
02618 ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIB. DE ENERGIA S/A R$ 794,34
06549 ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIB. DE ENERGIA S/A R$ 5.639,64
06651 ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIB. DE ENERGIA S/A R$ 6.722,08
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
 3
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 (065) 3311 – 4800 e 3311-4808
06666 ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIB. DE ENERGIA S/A R$ 2.782,66
25085 ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIB. DE ENERGIA S/A R$ 83,414,23
29695 ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIB. DE ENERGIA S/A R$ 91,33
05795 EXTRA MAQUINAS S/A R$ 508,12
05801 EXTRA MAQUINAS S/A R$ 3.920,00
21907 FUNDAÇÃO NOVA CHANCE R$ 1.419,25
26967 G M EMBALAGENS LTDA R$ 478,50
07903 G BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER 
R$ 3.896,32
12012 G BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER R$ 7.695,86
12024 G BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER R$ 14.802,35
27225 G BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER R$ 3.525,50
00348 GISELLE CAPRIOLI GOULART LTDA R$ 16.262,23
00354 GISELLE CAPRIOLI GOULART LTDA R$ 11.493,90
19509 GUERREIRO MAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA R$ 450,00
11967 J. O. DOS SANTOS - COMERCIO R$3.488,41
L. BARBOSA FERREIRA EIRELI R$ 290,00
08325 KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA R$ 347,50
28305 KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA R$ 413,40
00310 L. BARBOSA FERREIRA EIRELI R$ 290,00
00527 L. BARBOSA FERREIRA EIRELI R$ 290,00
00317 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 6,77
08944 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 1,07
30709 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 576,56
30710 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 4.845,00
30711 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 4.331,75
31648 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 1.346,00
15851 L3 ENERGY ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA R$ 0,02
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
 4
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 (065) 3311 – 4800 e 3311-4808
31671 LUZ & CIA LTDA R$ 1.150,00
28027 LVM VIAGENS E TURISMO LTDA R$ 366,59
28152 LVM VIAGENS E TURISMO LTDA R$ 81,25
09953 M R DA GRACA SOUZA – COMERCIO E REPRESENTACOES R$ 1.728,00
00235 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 20.000,00
00509 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 4.257,24
00697 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 6.004,03
00699 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$19.051,50
05660 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 8.948,18
05807 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$60,00
07674 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 4.177,21
07985 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 22.842,93
08158 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 1.897,12
09018 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 16.433,16
09019 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 5.843,26
11290 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 16.210,26
12334 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 50.000,00
12444 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 7.213,61
12445 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 23.719,20
19785 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 1.966,61
24479 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 7.295,38
26.783 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 1.510,11
27212 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 3.116,12
07397 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 2.268,31
07399 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 1.280,00
07702 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 640,00
18987 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 2.867,20
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
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23757 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 498,00
23760 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 2.547,20
27489 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 2.547,20
27643 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 2.547,20
27762 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 2.547,20
24464 MECANICA QUATRO EIXOS LTDA - EPP R$ 74,13
08339 MOTTIVA COM. DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA R$ 84,00
16032 MOTTIVA COM. DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA R$ 336,00
17948 MOTTIVA COM. DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA R$ 798,00
31654 NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA R$ 1.870,00
17973 OLMIR IORIS & CIA LTDA - EPP R$ 2.720,00
17974 OLMIR IORIS & CIA LTDA - EPP R$ 700,00
17976 OLMIR IORIS & CIA LTDA - EPP R$ 8.400,00
26986 PEDREIRA TANGARA LTDA R$ 0,10
19628 PILAR COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCA R$ 155,30
08754 PINCELOS PLACAS – GILBERTO DE VASCONCELOS - ME R$ 73,33
14014 PINCELOS PLACAS – GILBERTO DE VASCONCELOS - ME R$ 293,32
31636 PITERPLUS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA R$ 1.256,50
11965 PJ ILUMINACAO LTDA R$ 7.750,00
02922 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 5.659,10
05514 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 198,11
05515 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 170,96
06803 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 6.952,40
06804 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 18.848,69
09532 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 4.580,02
09533 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 10.053,62
09537 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 15.202,19
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09538 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 221,20
09811 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 10.287,58
09812 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 443,02
19673 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 13.168,78
24234 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 18,26
31041 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 659,80
35097 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 3.152,92
11323 PROJETTA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 160,48
11325 PROJETTA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 322,25
09565 PROTEGE EXTINTORES LTDA R$ 280,00
06885 RAFAEL ALENCAR E SILVA & CIA LTDA R$ 485,01
10351 RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA R$ 4.785,00
11410 REMOPEL INJECAO DIESEL LTDA R$ 511,00
14459 REMOPEL INJECAO DIESEL LTDA R$ 6.576,00
09217 RENATO DO NASCIMENTO R$ 100,00
00029 RLZ INFORMATICA LTDA - EPP R$ 0,02
06289 SANJU PNEUS LTDA R$ 13.999,80
30333 SANTA CRUZ SERVIÇOS 9859,99
24269 STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMAT R$ 5.799,00
01493 TECNOBOMBA PECAS E ACESSORIOS LTDA R$ 507,45
08715 TECNOBOMBA PECAS E ACESSORIOS LTDA R$ 3.502,50
26921 TECNOBOMBA PECAS E ACESSORIOS LTDA R$ 3.205,49
28359 THP MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 732,00
22241 V.CAR VEICULOS LTDA R$ 962,67
19551 XAVIER FERRAMENTAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA R$ 663,20
TOTAL A CANCELAR R$ 872.826,50
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de 
agosto de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
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DECRETO N.º 513, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 469, DE 25 DE 
AGOSTO DE 2025, PARA CORRIGIR INFORMAÇÕES DO 
CANCELAMENTO DE EMPENHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, 
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município.
CONSIDERANDO as inconsistências apontadas no Decreto nº 469, de 25 
de agosto de 2025, referente ao valor total do cancelamento de empenhos 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam excluídos do art. 1º do Decreto nº 469, de 25 de agosto de 
2025, os seguintes registros:
EMPENHO FORNECEDOR CANCELAMENTO
03500 ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA R$ 394,63
03503 ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA R$ 1.015,50
00317 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 6,77
08944 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 1,07
08158 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 1.897,12
09565 PROTEGE EXTINTORES LTDA R$ 280,00
00029 RLZ INFORMATICA LTDA – EPP R$ 0,02
Art. 2º Ficam alterados os seguintes registros do art. 1º do Decreto nº 469, 
de 25 de agosto de 2025, conforme segue:
De:
EMPENHO FORNECEDOR CANCELAMENTO
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12326 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 7.260,67
8565 C.R. DOS SANTOS COM. DE ALIMENTOS 724,50
L. BARBOSA FERREIRA EIRELI R$ 290,00
Para:
EMPENHO FORNECEDOR CANCELAMENTO
12326 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 7.620,67
8565 C.R. DOS SANTOS COM. DE ALIMENTOS R$ 678,50
310 L. BARBOSA FERREIRA EIRELI R$ 290,00
Art. 3º Fica retificado, no Decreto nº 469, de 25 de agosto de 2025, o valor 
total do cancelamento de empenhos, que passa a constar com o seguinte montante:
I – “TOTAL: R$ 952.669,62”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de 
setembro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
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DECRETO N.º 514, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, 
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho 1 - Memorando n.º 
26.608/2025/1Doc;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, 
ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não 
ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a 
impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica cancelado o seguinte empenho da SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INFRAESTRUTURA:
EMPENHO FORNECEDOR DATA SALDO
527 L. BARBOSA FERREIRA EIRELI R$ 290,00 R$ 3.442,26
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de 
setembro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
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Processo nº 26.232-3/2015
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto Consulta
Relator Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Revisor Conselheiro VALTER ALBANO
Sessão de Julgamento 12-4-2016 – Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8/2016 – TP
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. CONSULTA. 
CONTABILIDADE. ORÇAMENTO PÚBLICO. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS. SUPERÁVIT FINANCEIRO. O cancelamento de Restos a Pagar 
não Processados contribui para a formação do superávit financeiro, 
apurado por fonte de recursos, podendo os valores correspondentes 
serem utilizados para abertura de créditos suplementares ou especiais 
logo após o cancelamento, desde que o saldo superavitário apurado 
esteja vinculado à disponibilidade financeira.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 26.232-3/2015.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos 
termos dos artigos 1º, XVII, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso), e do artigo 29, VIII, da Resolução nº 14/2007 (Regimento 
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por maioria, acompanhando o 
voto-vista do Conselheiro Valter Albano e de acordo, em parte, com o Parecer nº 8.033/2015 do 
Ministério Público de Contas, responder ao consulente que o cancelamento de Restos a Pagar 
não Processados contribui para a formação do superávit financeiro, apurado por fonte de 
recursos, podendo os valores correspondentes serem utilizados para abertura de créditos 
suplementares ou especiais logo após o cancelamento, desde que o saldo superavitário apurado 
esteja vinculado à disponibilidade financeira. O inteiro teor desta decisão está disponível no site: 
www.tce.mt.gov.br.
Com base no artigo 69, § 3º, da Resolução nº 14/2007, foi designado 
como Revisor o Conselheiro VALTER ALBANO.
F:\PASTA 2016\RESOLUÇÃO DE CONSULTA\8 - 26.232-3-2015.odt SC
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Processo nº 26.232-3/2015
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto Consulta
Relator Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Revisor Conselheiro VALTER ALBANO
Sessão de Julgamento 12-4-2016 – Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8/2016 – TP
Vencido o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS, que votou no sentido de 
responder ao consulente que o cancelamento de restos a pagar não processados não gera 
créditos orçamentários para abertura de créditos suplementar e especial durante o exercício e no 
momento do cancelamento.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM – 
Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES 
MACIEL, os quais acompanharam o voto-vista do Conselheiro VALTER ALBANO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador￾geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2016. 
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM 
 Presidente
CONSELHEIRO VALTER ALBANO
 Revisor
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS
 Procurador-geral de Contas
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Página 01de3
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Secretaria Municipal de Fazenda
 Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar – 14/2025
Decreto de cancelamento: 
1Doc: 26274/2025 – Memorando
Obrigações Canceladas
Fonte/destinação originária Valor anulado Fonte/destinação superavitária Observação
11560 1.1.500.0000.000.000.000 23/05/2023 21/08/2025 4.000,00 4.000,00 1.2.500.0000.000.000.000
11568 1.1.500.0000.000.000.000 25/05/2023 21/08/2025 371,30 371,30 1.2.500.0000.000.000.000
12322 1.1.500.0000.000.000.000 15/05/2024 21/08/2025 2.022,00 2.022,00 1.2.500.0000.000.000.000
12472 1.1.500.0000.000.000.000 18/07/2022 21/08/2025 132,00 132,00 1.2.500.0000.000.000.000
13979 1.1.500.0000.000.000.000 24/05/2024 21/08/2025 4.990,00 4.990,00 1.2.500.0000.000.000.000
14104 1.1.500.0000.000.000.000 23/05/2024 21/08/2025 252,00 252,00 1.2.500.0000.000.000.000
14574 1.1.500.0000.000.000.000 29/05/2024 21/08/2025 112,45 112,45 1.2.500.0000.000.000.000
14682 1.1.500.0000.000.000.000 15/05/2024 21/08/2025 500,00 500,00 1.2.500.0000.000.000.000
14692 1.1.500.0000.000.000.000 15/05/2024 21/08/2025 500,00 500,00 1.2.500.0000.000.000.000
14704 1.1.500.0000.000.000.000 15/05/2024 21/08/2025 36,83 36,83 1.2.500.0000.000.000.000
14922 1.1.500.0000.000.000.000 06/06/2024 21/08/2025 902,60 902,60 1.2.500.0000.000.000.000
14925 1.1.500.0000.000.000.000 07/07/2023 21/08/2025 42,08 42,08 1.2.500.0000.000.000.000
15122 1.1.500.0000.000.000.000 07/06/2024 21/08/2025 2.606,69 2.606,69 1.2.500.0000.000.000.000
15123 1.1.500.0000.000.000.000 11/06/2024 21/08/2025 1.462,30 1.462,30 1.2.500.0000.000.000.000
16183 1.1.500.0000.000.000.000 26/07/2023 21/08/2025 61,75 61,75 1.2.500.0000.000.000.000
16667 1.1.500.0000.000.000.000 02/08/2023 21/08/2025 149,50 149,50 1.2.500.0000.000.000.000
16674 1.1.500.0000.000.000.000 02/08/2023 21/08/2025 92,00 92,00 1.2.500.0000.000.000.000
16785 1.1.500.0000.000.000.000 09/08/2023 21/08/2025 3,96 3,96 1.2.500.0000.000.000.000
17940 1.1.500.0000.000.000.000 17/06/2024 21/08/2025 172.471,56 172.471,56 1.2.500.0000.000.000.000
17943 1.1.500.0000.000.000.000 27/06/2024 21/08/2025 70,00 70,00 1.2.500.0000.000.000.000
19710 1.1.500.0000.000.000.000 18/09/2023 21/08/2025 31,54 31,54 1.2.500.0000.000.000.000
20110 1.1.500.0000.000.000.000 22/09/2023 21/08/2025 1.097,00 1.097,00 1.2.500.0000.000.000.000
2156 1.1.500.0000.000.000.000 02/02/2023 21/08/2025 27,72 27,72 1.2.500.0000.000.000.000
23587 1.1.500.0000.000.000.000 27/10/2023 21/08/2025 153,50 153,50 1.2.500.0000.000.000.000
2504 1.1.500.0000.000.000.000 10/02/2023 21/08/2025 1.815,21 1.815,21 1.2.500.0000.000.000.000
25742 1.1.500.0000.000.000.000 09/09/2024 21/08/2025 254,92 254,92 1.2.500.0000.000.000.000
26216 1.1.500.0000.000.000.000 06/11/2023 21/08/2025 12,00 12,00 1.2.500.0000.000.000.000
26226 1.1.500.0000.000.000.000 06/11/2023 21/08/2025 41,01 41,01 1.2.500.0000.000.000.000
26284 1.1.500.0000.000.000.000 10/11/2023 21/08/2025 434,95 434,95 1.2.500.0000.000.000.000
465/2025, corrigido pelo 500/2025 (cópias anexas)
Nº da nota 
de empenho
Data emissão 
do empenho
Data da 
anulação
Valor da nota de 
empenho antes da 
anulação
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Página 02de3
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Secretaria Municipal de Fazenda
 Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar – 14/2025
Decreto de cancelamento: 
1Doc: 26274/2025 – Memorando
Obrigações Canceladas
Fonte/destinação originária Valor anulado Fonte/destinação superavitária Observação
26286 1.1.500.0000.000.000.000 10/11/2023 21/08/2025 157,98 157,98 1.2.500.0000.000.000.000
2976 1.1.500.0000.000.000.000 21/02/2023 21/08/2025 284,80 284,80 1.2.500.0000.000.000.000
2977 1.1.500.0000.000.000.000 21/02/2023 21/08/2025 356,00 356,00 1.2.500.0000.000.000.000
3679 1.1.500.0000.000.000.000 13/02/2024 21/08/2025 410,00 410,00 1.2.500.0000.000.000.000
409 1.1.500.0000.000.000.000 12/01/2024 21/08/2025 3,59 3,59 1.2.500.0000.000.000.000
442 1.1.500.0000.000.000.000 16/01/2024 21/08/2025 98,44 98,44 1.2.500.0000.000.000.000
4805 1.1.500.0000.000.000.000 13/03/2023 21/08/2025 2.681,25 2.681,25 1.2.500.0000.000.000.000
6030 1.1.500.0000.000.000.000 07/03/2024 21/08/2025 0,92 0,92 1.2.500.0000.000.000.000
6031 1.1.500.0000.000.000.000 07/03/2024 21/08/2025 38,96 38,96 1.2.500.0000.000.000.000
6762 1.1.500.0000.000.000.000 20/03/2024 21/08/2025 11,50 11,50 1.2.500.0000.000.000.000
6948 1.1.500.0000.000.000.000 06/04/2023 21/08/2025 2.230,73 2.230,73 1.2.500.0000.000.000.000
6949 1.1.500.0000.000.000.000 06/04/2023 21/08/2025 2.146,17 2.146,17 1.2.500.0000.000.000.000
7504 1.1.500.0000.000.000.000 17/04/2023 21/08/2025 2.079,68 2.079,68 1.2.500.0000.000.000.000
7505 1.1.500.0000.000.000.000 17/04/2023 21/08/2025 2.210,00 2.210,00 1.2.500.0000.000.000.000
860 1.1.500.0000.000.000.000 23/01/2024 21/08/2025 0,41 0,41 1.2.500.0000.000.000.000
8696 1.1.500.0000.000.000.000 24/04/2023 21/08/2025 3.231,87 3.231,87 1.2.500.0000.000.000.000
8701 1.1.500.0000.000.000.000 24/04/2023 21/08/2025 1.173,58 1.173,58 1.2.500.0000.000.000.000
8731 1.1.500.0000.000.000.000 28/04/2023 21/08/2025 240,00 240,00 1.2.500.0000.000.000.000
9162 1.1.500.0000.000.000.000 02/05/2023 21/08/2025 376,02 376,02 1.2.500.0000.000.000.000
986 1.1.500.0000.000.000.000 23/01/2024 21/08/2025 37,50 37,50 1.2.500.0000.000.000.000
Soma da fonte 212.416,27 212.416,27 1.2.500.0000.000.000.000
10279 1.1.501.0000.000.000.000 15/05/2023 21/08/2025 651,04 651,04 1.2.501.0000.000.000.000
10587 1.1.501.0000.000.000.000 30/05/2023 21/08/2025 236,97 236,97 1.2.501.0000.000.000.000
19020 1.1.501.0000.000.000.000 31/08/2023 21/08/2025 293,00 293,00 1.2.501.0000.000.000.000
21235 1.1.501.0000.000.000.000 01/08/2024 21/08/2025 58,75 58,75 1.2.501.0000.000.000.000
2666 1.1.501.0000.000.000.000 30/01/2024 21/08/2025 76,32 76,32 1.2.501.0000.000.000.000
2667 1.1.501.0000.000.000.000 30/01/2024 21/08/2025 27,78 27,78 1.2.501.0000.000.000.000
23599 1.2.501.0000.000.000.000 20/10/2023 21/08/2025 79.240,00 79.240,00 1.2.501.0000.000.000.000
Soma da fonte 80.583,86 80.583,86 1.2.501.0000.000.000.000
465/2025, corrigido pelo 500/2025 (cópias anexas)
Nº da nota 
de empenho
Data emissão 
do empenho
Data da 
anulação
Valor da nota de 
empenho antes da 
anulação
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Secretaria Municipal de Fazenda
 Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar – 14/2025
Decreto de cancelamento: 
1Doc: 26274/2025 – Memorando
Obrigações Canceladas
Fonte/destinação originária Valor anulado Fonte/destinação superavitária Observação
Total geral 293.000,13 293.000,13
Fundamentação:
Superavit financeiro gerado pelo cancelamento de empenhos de restos a pagar, em conformidade com a Resolução de Consulta TCE/MT nº 08/2016 (cópia anexa).
Tangará da Serra-MT, 08 de setembro de 2025.
Flávio Amaral Oliveira
Contador da Prefeitura de Tangará da Serra – MT
CRC-MT 008584/O-7
465/2025, corrigido pelo 500/2025 (cópias anexas)
Nº da nota 
de empenho
Data emissão 
do empenho
Data da 
anulação
Valor da nota de 
empenho antes da 
anulação
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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 (065) 3311 – 4800 e 3311-4808
DECRETO N.º 465, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, 
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 26.274/2025/1Doc;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, 
ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não 
ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a 
impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam cancelados os seguintes empenhos da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
EMPENHO DATA CREDOR SALDO
12472 18/07/2022 DIGITAL COPIAS – FREITAS NETO& 
NASCIMENTO R$ 132,00
02504 10/02/2023 AT ASSESSORIA TURISTICA LTDA R$ 1.815,21
11568 25/05/2023 AMÉRICA SAT MONITORAMENTO EIRELI R$ 371,30
02976 21/02/2023 C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 284,80
02977 21/02/2023 C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 356,00
04805 13/03/2023 RAFAEL ALENCAR E SILVA E CIA LTDA R$ 2.681,25
07504 17/04/2023 RAFAEL ALENCAR E SILVA E CIA LTDA R$ 2.079,68
06948 06/04/2023 PRIME COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI R$ 2.230,73
06949 06/04/2023 PRIME COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI R$ 2.146,17
08731 28/04/2023 BOX SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA R$ 240,00
09162 02/05/2023 ORIGINAL PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA R$ 376,02
11560 23/05/2023 ANTONIO TUIM DE ALMEIDA - CARTORIO R$ 4.000,00
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
 1
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10587 30/05/2023 PAULO GABRIEL RIBEIRO CARDOSO R$ 236,97
10279 15/05/2023 PAULO GABRIEL RIBEIRO CARDOSO R$ 651,04
14925 07/07/2023 AMÉRICA SAT MONITORAMENTO EIRELLI R$ 42,08
07505 17/04/2023 RAFAEL ALENCAR E SILVA E CIA LTDA R$ 2.210,00
26286 10/11/2023 DIEGO DELGADO XAVIER R$ 157,98
08701 24/04/2023 JOÃO VICTOR CARVALHO DEANHAHIA R$ 1.173,58
08696 24/04/2023 JOÃO VICTOR CARVALHO DEANHAHIA R$ 3.231,87
26284 10/11/2023 DIEGO DELGADO XAVIER R$ 434,95
16667 02/05/2023 C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 149,50
16183 26/07/2023 BONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE 
LIMPEZA R$ 61,75
16785 09/08/2023 AT ASSESSORIA TURISTICA LTDA R$ 3,96
16674 02/08/2023 C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE 
ALIMENTOS R$ 92,00
19710 18/09/2023 AT ASSESSORIA TURISTICA LTDA R$ 31,54
20110 22/09/2023 REGIONAL COMERCIO ATACADISTA R$ 1.097,00
02156 02/02/2023 AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO - EIREL R$ 27,72
23587 27/10/2023 PROJETA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 153,50
19020 31/08/2023 ORGANIZA EVENTOS LTDA R$ 293,00
23599 20/10/2023 SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL R$ 79.240,00
00986 23/01/2024 FOCO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA R$ 37,50
02666 30/01/2024 PAULO GABRIEL RIBEIRO CARDOSO R$ 76,32
02667 30/01/2024 PAULO GABRIEL RIBEIRO CARDOSO R$ 27,78
03679 13/02/2024 ETW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA R$ 410,00
06762 20/03/2024 C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE 
ALIMENTOS R$ 11,50
14574 29/05/2024 CENTRO AMÉRICA COMERCIO, SERVIÇOS R$ 112,45
14682 15/05/2024 CENTRO AMÉRICA COMERCIO, SERVIÇOS R$ 500,00
14692 15/05/2024 CENTRO AMÉRICA COMERCIO, SERVIÇOS R$ 500,00
14704 15/05/2024 CENTRO AMÉRICA COMERCIO, SERVIÇOS R$ 36,83
15122 07/06/2024 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 2.606,69
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
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15123 11/06/2024 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 1.462,30
13979 24/05/2024 B. J. REICHERT R$ 4.990,00
00860 23/01/2024 GISELLE CAPRIOLI GOULART LTDA R$ 0,41
06030 07/03/2024 G. BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER R$ 0,92
06031 07/03/2024 G. BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER R$ 38,96
17943 27/06/2024 GRACE VILARINHO NOBRE R$ 70,00
00409 12/01/2024 GISELLE CAPRIOLI GOULART LTDA R$ 3,59
00442 16/01/2024 M. S. COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS R$ 98,44
14922 06/06/2024 LVM VIAGENS E TURISMO LTDA R$ 902,60
21235 01/08/2024 MOTTIVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI R$ 58,75
25742 09/09/2025 GENTE SEGURADORA SA R$ 254,92
26216 06/11/2023 VISION NET LTDA R$ 12,00
26226 06/11/2023 VISION NET LTDA R$ 41,01
12322 15/05/2024 HOTEL ITATIAIA LTDA - ME R$ 2.022,00
14104 23/05/2024 J.O DOS SANTOS - COMÉRCIO R$ 252,00
17940 17/06/2024 SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL R$ 172.471,56
TOTAL: R$ 293.000,13
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de 
agosto de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
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DECRETO N.º 500, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 465, DE 21 DE 
AGOSTO DE 2025, PARA CORRIGIR INFORMAÇÕES DO 
CANCELAMENTO DE EMPENHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, 
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município.
CONSIDERANDO as inconsistências apontadas no Decreto nº 465, de 21 
de agosto de 2025, referentes a cancelamentos e datas de empenhos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, 
ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não 
ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a 
impossibilidade de sua realização,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam retificados os registros constantes no art. 1º do Decreto nº 
465, de 21 de agosto de 2025, conforme segue:
I – O registro relativo ao empenho que atualmente consta como 
“EMPENHO: 16667 | DATA: 02/05/2023 | CREDOR: C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE 
ALIMENTOS | SALDO: R$ 149,50”, passa a ter a data de empenho corrigido para 
02/08/2023, devendo constar da seguinte forma:
EMPENHO DATA CREDOR SALDO
16667 02/08/2023 C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 149,50
II – O registro relativo ao empenho que atualmente consta como 
“EMPENHO: 25742 | DATA: 09/09/2025 | CREDOR: GENTE SEGURADORA SA | SALDO: 
R$ 254,92”, passa a ter a data de empenho corrigido para 02/08/2023, devendo constar da 
seguinte forma:
DATA EMPENHO CREDOR SALDO
09/09/2024 25742 GENTE SEGURADORA SA R$ 254,92
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 08 de 
setembro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
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Processo nº 26.232-3/2015
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto Consulta
Relator Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Revisor Conselheiro VALTER ALBANO
Sessão de Julgamento 12-4-2016 – Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8/2016 – TP
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. CONSULTA. 
CONTABILIDADE. ORÇAMENTO PÚBLICO. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS. SUPERÁVIT FINANCEIRO. O cancelamento de Restos a Pagar 
não Processados contribui para a formação do superávit financeiro, 
apurado por fonte de recursos, podendo os valores correspondentes 
serem utilizados para abertura de créditos suplementares ou especiais 
logo após o cancelamento, desde que o saldo superavitário apurado 
esteja vinculado à disponibilidade financeira.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 26.232-3/2015.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos 
termos dos artigos 1º, XVII, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso), e do artigo 29, VIII, da Resolução nº 14/2007 (Regimento 
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por maioria, acompanhando o 
voto-vista do Conselheiro Valter Albano e de acordo, em parte, com o Parecer nº 8.033/2015 do 
Ministério Público de Contas, responder ao consulente que o cancelamento de Restos a Pagar 
não Processados contribui para a formação do superávit financeiro, apurado por fonte de 
recursos, podendo os valores correspondentes serem utilizados para abertura de créditos 
suplementares ou especiais logo após o cancelamento, desde que o saldo superavitário apurado 
esteja vinculado à disponibilidade financeira. O inteiro teor desta decisão está disponível no site: 
www.tce.mt.gov.br.
Com base no artigo 69, § 3º, da Resolução nº 14/2007, foi designado 
como Revisor o Conselheiro VALTER ALBANO.
F:\PASTA 2016\RESOLUÇÃO DE CONSULTA\8 - 26.232-3-2015.odt SC
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Processo nº 26.232-3/2015
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto Consulta
Relator Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Revisor Conselheiro VALTER ALBANO
Sessão de Julgamento 12-4-2016 – Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8/2016 – TP
Vencido o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS, que votou no sentido de 
responder ao consulente que o cancelamento de restos a pagar não processados não gera 
créditos orçamentários para abertura de créditos suplementar e especial durante o exercício e no 
momento do cancelamento.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM – 
Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES 
MACIEL, os quais acompanharam o voto-vista do Conselheiro VALTER ALBANO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador￾geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2016. 
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM 
 Presidente
CONSELHEIRO VALTER ALBANO
 Revisor
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS
 Procurador-geral de Contas
F:\PASTA 2016\RESOLUÇÃO DE CONSULTA\8 - 26.232-3-2015.odt SC
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DECRETO N.º 465, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, 
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 26.274/2025/1Doc;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, 
ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não 
ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a 
impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam cancelados os seguintes empenhos da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
EMPENHO DATA CREDOR SALDO
12472 18/07/2022
DIGITAL COPIAS – FREITAS NETO& 
NASCIMENTO
R$ 132,00
02504 10/02/2023 AT ASSESSORIA TURISTICA LTDA R$ 1.815,21
11568 25/05/2023 AMÉRICA SAT MONITORAMENTO EIRELI R$ 371,30
02976 21/02/2023 C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 284,80
02977 21/02/2023 C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 356,00
04805 13/03/2023 RAFAEL ALENCAR E SILVA E CIA LTDA R$ 2.681,25
07504 17/04/2023 RAFAEL ALENCAR E SILVA E CIA LTDA R$ 2.079,68
06948 06/04/2023 PRIME COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI R$ 2.230,73
06949 06/04/2023 PRIME COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI R$ 2.146,17
08731 28/04/2023 BOX SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA R$ 240,00
09162 02/05/2023 ORIGINAL PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA R$ 376,02
11560 23/05/2023 ANTONIO TUIM DE ALMEIDA - CARTORIO R$ 4.000,00
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
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10587 30/05/2023 PAULO GABRIEL RIBEIRO CARDOSO R$ 236,97
10279 15/05/2023 PAULO GABRIEL RIBEIRO CARDOSO R$ 651,04
14925 07/07/2023 AMÉRICA SAT MONITORAMENTO EIRELLI R$ 42,08
07505 17/04/2023 RAFAEL ALENCAR E SILVA E CIA LTDA R$ 2.210,00
26286 10/11/2023 DIEGO DELGADO XAVIER R$ 157,98
08701 24/04/2023 JOÃO VICTOR CARVALHO DEANHAHIA R$ 1.173,58
08696 24/04/2023 JOÃO VICTOR CARVALHO DEANHAHIA R$ 3.231,87
26284 10/11/2023 DIEGO DELGADO XAVIER R$ 434,95
16667 02/05/2023 C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 149,50
16183 26/07/2023
BONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE 
LIMPEZA
R$ 61,75
16785 09/08/2023 AT ASSESSORIA TURISTICA LTDA R$ 3,96
16674 02/08/2023
C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE 
ALIMENTOS
R$ 92,00
19710 18/09/2023 AT ASSESSORIA TURISTICA LTDA R$ 31,54
20110 22/09/2023 REGIONAL COMERCIO ATACADISTA R$ 1.097,00
02156 02/02/2023 AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO - EIREL R$ 27,72
23587 27/10/2023 PROJETA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 153,50
19020 31/08/2023 ORGANIZA EVENTOS LTDA R$ 293,00
23599 20/10/2023
SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
R$ 79.240,00
00986 23/01/2024 FOCO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA R$ 37,50
02666 30/01/2024 PAULO GABRIEL RIBEIRO CARDOSO R$ 76,32
02667 30/01/2024 PAULO GABRIEL RIBEIRO CARDOSO R$ 27,78
03679 13/02/2024 ETW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA R$ 410,00
06762 20/03/2024
C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE 
ALIMENTOS
R$ 11,50
14574 29/05/2024 CENTRO AMÉRICA COMERCIO, SERVIÇOS R$ 112,45
14682 15/05/2024 CENTRO AMÉRICA COMERCIO, SERVIÇOS R$ 500,00
14692 15/05/2024 CENTRO AMÉRICA COMERCIO, SERVIÇOS R$ 500,00
14704 15/05/2024 CENTRO AMÉRICA COMERCIO, SERVIÇOS R$ 36,83
15122 07/06/2024 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 2.606,69
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
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15123 11/06/2024 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 1.462,30
13979 24/05/2024 B. J. REICHERT R$ 4.990,00
00860 23/01/2024 GISELLE CAPRIOLI GOULART LTDA R$ 0,41
06030 07/03/2024 G. BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER R$ 0,92
06031 07/03/2024 G. BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER R$ 38,96
17943 27/06/2024 GRACE VILARINHO NOBRE R$ 70,00
00409 12/01/2024 GISELLE CAPRIOLI GOULART LTDA R$ 3,59
00442 16/01/2024 M. S. COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS R$ 98,44
14922 06/06/2024 LVM VIAGENS E TURISMO LTDA R$ 902,60
21235 01/08/2024 MOTTIVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI R$ 58,75
25742 09/09/2025 GENTE SEGURADORA SA R$ 254,92
26216 06/11/2023 VISION NET LTDA R$ 12,00
26226 06/11/2023 VISION NET LTDA R$ 41,01
12322 15/05/2024 HOTEL ITATIAIA LTDA - ME R$ 2.022,00
14104 23/05/2024 J.O DOS SANTOS - COMÉRCIO R$ 252,00
17940 17/06/2024
SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
R$ 172.471,56
TOTAL: R$ 293.000,13
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de 
agosto de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2678-893D-F0A7-8128
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 21/08/2025 17:44:49 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 22/08/2025 06:59:53 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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DECRETO N.º 469, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, 
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 26.608/2025/1Doc;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, 
ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não 
ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a 
impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam cancelados os seguintes empenhos da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
EMPENHO FORNECEDOR CANCELAMENTO
14707 4 D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL R$ 105,00
19549 A PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO R$ 82,45
03500 ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA R$ 394,63
03503 ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA R$ 1.015,50
34668 ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA R$ 1.485,95
34669 ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA R$ 600,00
17998 ASSOCIAÇÃO JORNALÍSTICA DE TANGARÁ DA SERRA - AJOT R$ 2.844,00
09445 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 3.368,37
09446 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 187,54
09813 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 5.228,14
12326 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 7.260,67
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12765 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 4.579,30
14691 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 4.172,56
18679 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 7.851,53
19142 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 3.930,29
25249 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 4.676,98
28551 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$6.784,70
30767 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 1.930,66
34800 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 984,98
34803 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 1.100,00
8532 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,01
8537 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,01
9551 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,02
9564 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 6.872,37
9565 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 1.413,51
9567 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 60,00
9568 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA 5.940,00
15057 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,01
15059 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,05
16083 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,01
16084 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,02
18324 CENTRAL HIDRAULICA COM. DE PEÇAS LTDA R$ 0,01
00577 CENTRO DE DISTRIB. OLIVEIRA NETO LTDA R$ 26,42
00684 CENTRO DE DISTRIB. OLIVEIRA NETO LTDA R$ 376,79
03266 CENTRO DE DISTRIB. OLIVEIRA NETO LTDA R$ 13,98
08501 CENTRO DE DISTRIB. OLIVEIRA NETO LTDA R$10.095,56
08502 CENTRO DE DISTRIB. OLIVEIRA NETO LTDA R$ 9.179,29
21501 CENTRO DE DISTRIB. OLIVEIRA NETO LTDA R$ 2.191,84
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
 2
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1093-9A12-2483-A4A1 e informe o código 1093-9A12-2483-A4A1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/C625-06DC-CD8C-D746 e informe o código C625-06DC-CD8C-D746
- 3 - 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4800 e 3311-4808
8565 C.R. DOS SANTOS COM. DE ALIMENTOS 724,50
05604 CF COMERCIO ATACADISTA E REPRES. DE SUPRIMENTOS R$ 520,00
05605 CF COMERCIO ATACADISTA E REPRES. DE SUPRIMENTOS R$ 876,00
19794 CIMEL- LUCIA HELENA SPAZAPAN & CIA LTDA-EPP R$ 3.100,00
21903
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TANGARA DA 
SERRA - MT
R$ 12.258,37
19067 COMERCIAL DE BEBIDAS TANCERVA LTDA R$ 151,20
15355 DIGITAL COPIAS- FREITAS NETO & NASCIMENTO LTDA M R$ 793,00
5045 CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES 8.276,93
24845 CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES 0,01
12093 CRISTIANO RODRIGUES GONCALVES R$ 400,00
28301 DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 663,40
31749 DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 7.374,10
17242 ELEPAR – ELETRICIDADE E CONSTRUCOES LTDA R$ 25.500,00
05017 ELETRO TARTARI LTDA R$14.502,60
22482 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 9.163,00
24387 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 38.500,00
24756 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 46.200,00
26914 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 47.894,00
26995 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 3.850,00
27056 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 11.550,00
27476 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 23.100,00
28508 EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA R$ 7.700,00
08180 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS R$ 9.469,98
02617 ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIB. DE ENERGIA S/A R$ 604,44
02618 ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIB. DE ENERGIA S/A R$ 794,34
06549 ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIB. DE ENERGIA S/A R$ 5.639,64
06651 ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIB. DE ENERGIA S/A R$ 6.722,08
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
 3
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1093-9A12-2483-A4A1 e informe o código 1093-9A12-2483-A4A1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/C625-06DC-CD8C-D746 e informe o código C625-06DC-CD8C-D746
- 4 - 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4800 e 3311-4808
06666 ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIB. DE ENERGIA S/A R$ 2.782,66
25085 ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIB. DE ENERGIA S/A R$ 83,414,23
29695 ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIB. DE ENERGIA S/A R$ 91,33
05795 EXTRA MAQUINAS S/A R$ 508,12
05801 EXTRA MAQUINAS S/A R$ 3.920,00
21907 FUNDAÇÃO NOVA CHANCE R$ 1.419,25
26967 G M EMBALAGENS LTDA R$ 478,50
07903 G BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER
 
R$ 3.896,32
12012 G BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER R$ 7.695,86
12024 G BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER R$ 14.802,35
27225 G BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER R$ 3.525,50
00348 GISELLE CAPRIOLI GOULART LTDA R$ 16.262,23
00354 GISELLE CAPRIOLI GOULART LTDA R$ 11.493,90
19509 GUERREIRO MAQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA R$ 450,00
11967 J. O. DOS SANTOS - COMERCIO R$3.488,41
L. BARBOSA FERREIRA EIRELI R$ 290,00
08325 KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA R$ 347,50
28305 KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA R$ 413,40
00310 L. BARBOSA FERREIRA EIRELI R$ 290,00
00527 L. BARBOSA FERREIRA EIRELI R$ 290,00
00317 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 6,77
08944 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 1,07
30709 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 576,56
30710 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 4.845,00
30711 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 4.331,75
31648 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 1.346,00
15851 L3 ENERGY ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA R$ 0,02
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
 4
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- 5 - 
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 (065) 3311 – 4800 e 3311-4808
31671 LUZ & CIA LTDA R$ 1.150,00
28027 LVM VIAGENS E TURISMO LTDA R$ 366,59
28152 LVM VIAGENS E TURISMO LTDA R$ 81,25
09953 M R DA GRACA SOUZA – COMERCIO E REPRESENTACOES R$ 1.728,00
00235 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 20.000,00
00509 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 4.257,24
00697 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 6.004,03
00699 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$19.051,50
05660 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 8.948,18
05807 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$60,00
07674 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 4.177,21
07985 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 22.842,93
08158 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 1.897,12
09018 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 16.433,16
09019 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 5.843,26
11290 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 16.210,26
12334 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 50.000,00
12444 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 7.213,61
12445 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 23.719,20
19785 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 1.966,61
24479 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 7.295,38
26.783 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 1.510,11
27212 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 3.116,12
07397 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 2.268,31
07399 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 1.280,00
07702 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 640,00
18987 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 2.867,20
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
 5
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 (065) 3311 – 4800 e 3311-4808
23757 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 498,00
23760 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 2.547,20
27489 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 2.547,20
27643 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 2.547,20
27762 MASON EQUIPAMENTOSN LTDA. R$ 2.547,20
24464 MECANICA QUATRO EIXOS LTDA - EPP R$ 74,13
08339 MOTTIVA COM. DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA R$ 84,00
16032 MOTTIVA COM. DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA R$ 336,00
17948 MOTTIVA COM. DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA R$ 798,00
31654 NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA R$ 1.870,00
17973 OLMIR IORIS & CIA LTDA - EPP R$ 2.720,00
17974 OLMIR IORIS & CIA LTDA - EPP R$ 700,00
17976 OLMIR IORIS & CIA LTDA - EPP R$ 8.400,00
26986 PEDREIRA TANGARA LTDA R$ 0,10
19628 PILAR COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCA R$ 155,30
08754 PINCELOS PLACAS – GILBERTO DE VASCONCELOS - ME R$ 73,33
14014 PINCELOS PLACAS – GILBERTO DE VASCONCELOS - ME R$ 293,32
31636 PITERPLUS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA R$ 1.256,50
11965 PJ ILUMINACAO LTDA R$ 7.750,00
02922 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 5.659,10
05514 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 198,11
05515 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 170,96
06803 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 6.952,40
06804 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 18.848,69
09532 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 4.580,02
09533 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 10.053,62
09537 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 15.202,19
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
 6
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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-7 - 
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GABINETE DO PREFEITO
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 (065) 3311 – 4800 e 3311-4808
09538 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 221,20
09811 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 10.287,58
09812 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 443,02
19673 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 13.168,78
24234 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 18,26
31041 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 659,80
35097 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI R$ 3.152,92
11323 PROJETTA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 160,48
11325 PROJETTA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 322,25
09565 PROTEGE EXTINTORES LTDA R$ 280,00
06885 RAFAEL ALENCAR E SILVA & CIA LTDA R$ 485,01
10351 RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA R$ 4.785,00
11410 REMOPEL INJECAO DIESEL LTDA R$ 511,00
14459 REMOPEL INJECAO DIESEL LTDA R$ 6.576,00
09217 RENATO DO NASCIMENTO R$ 100,00
00029 RLZ INFORMATICA LTDA - EPP R$ 0,02
06289 SANJU PNEUS LTDA R$ 13.999,80
30333 SANTA CRUZ SERVIÇOS 9859,99
24269 STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMAT R$ 5.799,00
01493 TECNOBOMBA PECAS E ACESSORIOS LTDA R$ 507,45
08715 TECNOBOMBA PECAS E ACESSORIOS LTDA R$ 3.502,50
26921 TECNOBOMBA PECAS E ACESSORIOS LTDA R$ 3.205,49
28359 THP MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 732,00
22241 V.CAR VEICULOS LTDA R$ 962,67
19551 XAVIER FERRAMENTAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA R$ 663,20
TOTAL A CANCELAR R$ 872.826,50
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
 7
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4800 e 3311-4808
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de 
agosto de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
 8
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C625-06DC-CD8C-D746
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 25/08/2025 15:40:37 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 25/08/2025 17:29:56 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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DECRETO N.º 513, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 469, DE 25 DE 
AGOSTO DE 2025, PARA CORRIGIR INFORMAÇÕES DO 
CANCELAMENTO DE EMPENHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, 
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município.
CONSIDERANDO as inconsistências apontadas no Decreto nº 469, de 25 
de agosto de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam excluídos do art. 1º do Decreto nº 469, de 25 de agosto de 
2025, os seguintes registros:
EMPENHO FORNECEDOR CANCELAMENTO
03500 ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA R$ 394,63
03503 ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA R$ 1.015,50
00317 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 6,77
08944 L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 1,07
08158 M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA R$ 1.897,12
09565 PROTEGE EXTINTORES LTDA R$ 280,00
00029 RLZ INFORMATICA LTDA – EPP R$ 0,02
Art. 2º Ficam alterados os seguintes registros do art. 1º do Decreto nº 469, 
de 25 de agosto de 2025, conforme segue:
De:
EMPENHO FORNECEDOR CANCELAMENTO
12326 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 7.260,67
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
 1
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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- 2 - 
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GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4800 e 3311-4808
8565 C.R. DOS SANTOS COM. DE ALIMENTOS 724,50
L. BARBOSA FERREIRA EIRELI R$ 290,00
Para:
EMPENHO FORNECEDOR CANCELAMENTO
12326 AUTO POSTO FAVETTI LTDA R$ 7.620,67
8565 C.R. DOS SANTOS COM. DE ALIMENTOS R$ 678,50
310 L. BARBOSA FERREIRA EIRELI R$ 290,00
Art. 3º Fica retificado, no Decreto nº 469, de 25 de agosto de 2025, o valor 
total do cancelamento de empenhos, que passa a constar com o seguinte montante:
I – “TOTAL: R$ 952.669,62”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de 
setembro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
 2
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4800 e 3311-4808
DECRETO N.º 514, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, 
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho 1 – Memorando n.º 
26.608/2025/1Doc;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, 
ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não 
ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a 
impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica cancelado o seguinte empenho da SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INFRAESTRUTURA:
EMPENHO FORNECEDOR DATA CANCELAMENTO
527 L. BARBOSA FERREIRA EIRELI 16/01/2024 R$ 290,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de 
setembro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
  Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA
EDUCACAO - 2213 E 2214
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Orgao : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade : EDUCAÇÃO INFANTIL
Funcao : 12 - EDUCAÇÃO
SubFuncao : 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa : 0030 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Acao : 02213 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Saldo Pagar Valor Reserva Saldo
1432 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 21552 0000000020000 623.368,00 623.368,00 623.366,99 558.484,57 551.423,00 71.943,99 0,00 1,01
1681 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 21500 1001000020000 1.280.000,00 1.280.000,00 1.279.992,58 1.279.992,58 1.279.992,58 0,00 0,00 7,42
3074 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 21550 0000000020000 0,00 1.239.007,86 1.223.510,95 972.676,31 918.354,41 305.156,54 15.488,80 8,11
Qtd. 3 1.903.368,00 3.142.375,86 3.126.870,52 2.811.153,46 2.749.769,99 377.100,53 15.488,80 16,54
Qtd. 3 1.903.368,00 3.142.375,86 3.126.870,52 2.811.153,46 2.749.769,99 377.100,53 15.488,80 16,54
Qtd. 3 1.903.368,00 3.142.375,86 3.126.870,52 2.811.153,46 2.749.769,99 377.100,53 15.488,80 16,54
Qtd. 3 1.903.368,00 3.142.375,86 3.126.870,52 2.811.153,46 2.749.769,99 377.100,53 15.488,80 16,54
Qtd. 3 1.903.368,00 3.142.375,86 3.126.870,52 2.811.153,46 2.749.769,99 377.100,53 15.488,80 16,54
Unidade : ENSINO FUNDAMENTAL
Funcao : 12 - EDUCAÇÃO
SubFuncao : 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa : 0028 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Acao : 02214 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Saldo Pagar Valor Reserva Saldo
1435 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 21552 0000000020000 840.532,98 840.532,98 840.532,57 632.601,94 602.512,44 238.020,13 0,00 0,41
1668 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 21500 1001000020000 1.500.000,00 1.500.000,00 1.498.238,38 1.498.238,38 1.498.238,38 0,00 0,00 1.761,62
2887 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 22552 0000000020000 0,00 210.382,89 210.382,85 210.382,85 210.382,85 0,00 0,00 0,04
3075 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 21550 0000000020000 0,00 1.004.188,25 979.402,81 828.250,91 828.250,91 151.151,90 16.511,47 8.273,97
Qtd. 4 2.340.532,98 3.555.104,12 3.528.556,61 3.169.474,08 3.139.384,58 389.172,03 16.511,47 10.036,04
Qtd. 4 2.340.532,98 3.555.104,12 3.528.556,61 3.169.474,08 3.139.384,58 389.172,03 16.511,47 10.036,04
Qtd. 4 2.340.532,98 3.555.104,12 3.528.556,61 3.169.474,08 3.139.384,58 389.172,03 16.511,47 10.036,04
Qtd. 4 2.340.532,98 3.555.104,12 3.528.556,61 3.169.474,08 3.139.384,58 389.172,03 16.511,47 10.036,04
Qtd. 4 2.340.532,98 3.555.104,12 3.528.556,61 3.169.474,08 3.139.384,58 389.172,03 16.511,47 10.036,04
Qtd. 7 4.243.900,98 6.697.479,98 6.655.427,13 5.980.627,54 5.889.154,57 766.272,56 32.000,27 10.052,58
Qtd. total 7 4.243.900,98 6.697.479,98 6.655.427,13 5.980.627,54 5.889.154,57 766.272,56 32.000,27 10.052,58
CO279 - Centi ® e-Assinatura: ltSD$Z58teX Emitido em 19/09/2025 14:48 por fernanda.sobral Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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ASSINATURAS
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VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES (CPF 487.XXX.XXX-68) em 19/09/2025 16:49:21 GMT-04:00
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