materia nº 168/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4612 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
(Autor(es): Vereador HÉLIO DA NAZARÉ
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, INFORME A ESTA 
CASA DE LEIS INFORMAÇÕES REFERENTES A DOAÇÃO DE ÁREA 
PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DA CASA NOVA VIDA 
CONFORME LEI Nº 3069, DE 03 DE MARÇO DE 2009.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e 
deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
Requer ao Executivo Municipal que, informe a esta Casa de Leis as seguintes 
informações referentes à doação de área à Associação dos Voluntários da Casa Nova Vida, realizada 
com base na Lei nº 3.069, de 03 de março de 2009.
Portanto solicito o seguinte:
 A área doada nos termos da referida lei foi efetivamente transferida à Associação?
 Qual é a localização exata e a metragem da área doada?
 A Associação cumpriu as contrapartidas previstas na legislação e/ou termo de doação?
 Há registros de fiscalização ou acompanhamento do uso da área conforme a finalidade 
prevista na doação?
 Qual a atual situação da referida área?
Tangará da Serra-MT, 18 de setembro de 2025
HÉLIO DA NAZARÉ
Vereador