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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS
ANIMAIS
OBJETO PROJETO DE LEI Nº 310/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
CRIAÇÃO E INCENTIVO À MANUTENÇÃO DE LARES
TEMPORÁRIOS PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Municipal de Criação e
Incentivo à Manutenção de Lares Temporários para Animais em Situação de
Vulnerabilidade no Município de Tangará da Serra, com o objetivo de promover a proteção,
o acolhimento e a reabilitação de animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou em
condições de vulnerabilidade, além de incentivar a adoção responsável.
Conforme consta na mensagem do projeto a Política Municipal de Lares
Temporários contribuirá para reduzir o número de animais em situação de rua, minimizar
casos de maus-tratos e fomentar a educação ambiental, sensibilizando a população para a
importância da causa animal. Além disso, a iniciativa reforça o compromisso de Tangará da
Serra com a construção de uma comunidade mais solidária e responsável, em harmonia
com os valores de respeito à vida.
Portanto considerando a importância da abertura do crédito adicional
especial esse relator é de parecer FAVORÁVEL a sua tramitação.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
Hélio da Nazaré(PL)
RELATOR
Zi Lima (PRD)
Presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Evânia Felix(MDB)
Vice-presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por HELIO
JOSE SCHWAAB (emitido pelo
CPF 206.482.351-49)
Papel: Parte
Data: 22/09/2025 14:29:34 -
03:00
Assinado digitalmente por
ROSELENE FERREIRA DE
LIMA (emitido pelo CPF
010.821.331-59)
Papel: Parte
Data: 22/09/2025 14:36:37 -03:00
Assinado digitalmente por
EVÂNIA FELIX DA SILVA
GRAGEL
Papel: Parte
(CPF 768.689.231-04)
Data: 22/09/2025 15:17:56 -03:00
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