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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE COMÉRCIO, TURISMO, INDÚSTRIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 309/2025.
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
Trata-se de proposta de abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
150.000,00, com o objetivo de reforçar dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, destinada à contratação de empresa especializada para a realização do
evento “Natal Iluminado 2025”.
O crédito será destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
especialmente com a contratação de empresa especializada para execução do evento
"Natal Iluminado 2025", iniciativa que objetiva promover o turismo, incentivar o consumo e
fomentar a economia local.
A medida implica na alteração da meta financeira da Lei nº 6.544/2024 (Plano Plurianual –
PPA), da Lei nº 6.619/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), bem como na
estrutura da Lei nº 6.706/2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
O evento “Natal Iluminado 2025” tem como finalidade fomentar o turismo e a economia
local, por meio da atração de visitantes ao município, gerando impacto positivo no
comércio, rede hoteleira, alimentação e serviços em geral.
Assinado por 3 pessoas: HORACIO GOMES PEREIRA, VALDENEIDE FERREIRA SANTANA e EVÂNIA FELIX DA SILVA GRAGEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5428-EC64-9050-0310 e informe o código 5428-EC64-9050-0310
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
Desta forma não vislumbro óbice na tramitação regular do projeto.
Portanto, diante do apresentado, este relator manifestase FAVORÁVEL a tramitação do
referido projeto.
Tangará da Serra, 22 de Setembro de 2025.
HORÁCIO PEREIRA
RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
DONA NEIDE
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: HORACIO GOMES PEREIRA, VALDENEIDE FERREIRA SANTANA e EVÂNIA FELIX DA SILVA GRAGEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5428-EC64-9050-0310 e informe o código 5428-EC64-9050-0310
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5428-EC64-9050-0310
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 22/09/2025 15:49:45 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
VALDENEIDE FERREIRA SANTANA (CPF 481.XXX.XXX-00) em 22/09/2025 16:22:48 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
EVÂNIA FELIX DA SILVA GRAGEL (CPF 768.XXX.XXX-04) em 22/09/2025 16:43:27 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5428-EC64-9050-0310
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