CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
CEE - Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
OBJETO
PROJETO DE LEI Nº 299/2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 (PLANO PLURIANUAL –
PPA), DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO) E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.629,96 (OITENTA E
CINCO MIL, SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E
NOVENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA E TURISMO PARA CUSTEAR DESPESAS COM A
MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE PEÇAS NATALINAS DO
EVENTO “NATAL ILUMINADO 2025”
EMENTA PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 299/2025 DA
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE)
AUTOR VANDER ALBERTO MASSON - PREFEITO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
O Projeto de Lei Ordinária nº 299/2025 tem por finalidade autorizar a
abertura de crédito especial, no valor de R$ 85.629,96, para a Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo, objetivando o custeio de despesas relacionadas ao “Natal
Iluminado 2025”.
O crédito adicional decorre de superávit financeiro gerado pelo
cancelamento de Restos a Pagar, conforme Decreto nº 457/2025 e relatórios
anexos, em conformidade com o art. 41, II, art. 42 e art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº
4.320/1964, e devidamente respaldado pela Resolução de Consulta TCE/MT nº
08/2016.
Trata-se de medida de grande relevância cultural, social e econômica,
pois o evento “Natal Iluminado” fortalece a tradição natalina, fomenta o turismo,
movimenta o comércio local e proporciona lazer e integração à comunidade. A
destinação dos recursos não compromete o equilíbrio fiscal, uma vez que utiliza
superávit financeiro já apurado.
CÂMARA MUNICIPAL
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Portanto, o projeto atende à legalidade, ao interesse público e contribui
para o desenvolvimento cultural e econômico do Município.
PARECER
Diante do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes é
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 299/2025,
reconhecendo sua relevância para o fortalecimento das políticas culturais, a
promoção do turismo e o estímulo à economia local.
Tangará da Serra, 23 de Setembro de 2025.
RELATOR
ESCOBAR
PRESIDENTE
PROF SEBASTIAN
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR
VICE-PRESIDENTE
EVÂNIA FÉLIX
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR