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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 11 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de crédito especial, visa aquisição de imóvel
urbano com a seguinte descrição: Lote urbano nº 03 da quadra 98 – do Loteamento
denominado Planta Geral, matriculada sob nº 39.386 com área total de 450,00 m²,
possuindo edificações térreas e sobrado, com área construída, consideradas na folha
resumo, de 179,49 m² de acordo com o levantamento realizado ‘in loco, conforme Laudo
Técnico Nº. 054/2025, com a finalidade de destinação ao Poder Legislativo Municipal para a
ampliação do prédio da Câmara Municipal de Tangará da Serra. Documentos em anexo.
Este crédito adicional especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e
artigo 42 da Lei 4.320, de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no
artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B875-52EB-9569-3B8A e informe o código B875-52EB-9569-3B8A
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º _______, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades,
constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA,
Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme
planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
Cód. Descrição Meta Financeira
1004 Ampliação e Melhoramento de Infraestrutura da Câmara Municipal R$ 2.840.063,10
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
1006 Construção do Centro Político Administrativo – CPA – Prefeitura e Câmara
Municipal R$ 6.028.966,68
Para:
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
Cód. Descrição Meta Financeira
1004 Ampliação e Melhoramento de Infraestrutura da Câmara Municipal R$ 1.40.063,10
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
1006 Construção do Centro Político Administrativo – CPA – Prefeitura e Câmara
Municipal R$ 7.228.966,68
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal,
Crédito Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinados
a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento
vigente, conforme segue:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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15 – URBANISMO
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
1006 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO – CPA – PREFEITURA E CÂMARA
MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…….....…R$ 1.200.000,00
Total da suplementação....…...………...……………………….………………..…… R$ 1.200.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata
o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme
disposto abaixo:
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
01.01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
01 – LEGISLATIVA
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
1004 – AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…….....…R$ 1.200.000,00
Total da Redução………....…...………...……………………….……………...…...… R$ 1.200.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º O repasse financeiro será realizado através de Interferência
Financeira da Câmara Municipal de Tangará da Serra e a Prefeitura Municipal de Tangará
da Serra.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010,
o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa aquisição de imóvel urbano
com a seguinte descrição: Lote urbano nº 03 da quadra 98 – do Loteamento denominado
Planta Geral, matriculada sob nº 39.386 com área total de 450,00 m², possuindo edificações
térreas e sobrado, com área construída, consideradas na folha resumo, de 179,49 m² de
acordo com o levantamento realizado ‘in loco, conforme Laudo Técnico Nº. 054/2025, com a
finalidade de destinação ao Poder Legislativo Municipal para a ampliação do prédio da
Câmara Municipal de Tangará da Serra.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos
onze dias do mês de setembro do ano de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Políticoadministrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B875-52EB-9569-3B8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 23/09/2025 15:48:38 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B875-52EB-9569-3B8A
P
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gin
a
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 258/2025, referente à
abertura de crédito adicional especial, visa aquisição de imóvel urbano com a seguinte
descrição: Lote urbano nº 03 da quadra 98 – do Loteamento denominado Planta Geral,
matriculada sob nº 39.386 com área total de 450,00 m², possuindo edificações térreas e
sobrado, com área construída, consideradas na folha resumo, de 179,49 m² de acordo com
o levantamento realizado ‘in loco, conforme Laudo Técnico Nº. 054/2025, com a finalidade
de destinação ao Poder Legislativo Municipal para a ampliação do prédio da Câmara
Municipal de Tangará da Serra, possui adequação orçamentária e financeira com a LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 11 de setembro de 2025.
EDMILSON AVELINO PORFÍRIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Rua Júlio Martinez Benevides, 195-S - 65-3311-4623 – 78.300-093 Tangará da Serra - MT
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº
6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de
dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 11 de setembro de 2025.
EDMILSON AVELINO PORFÍRIO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Título V
Nº
DATA: 11/09/2025 Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL E GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR ( X ) ESPECIAL
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
1006 un. CPA construído 1,00 1,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
1006 1.200.000,00
criar Aquisição de Imóveis 4.4.90.61.00 1.1.500.0000000-000.000 0,00 1.200.000,00 1.200.000,00
Total da Suplementação 1.200.000,00
Justificativa da Suplementação: A presente abertura de crédito adicional especial, visa : Aquisição de imóvel urbano com a seguinte descrição: Lote urbano nº 03 da quadra
98 - do Loteamento denominado Planta Geral, matriculada sob nº 39.386 com área total de 450,00 m², possuindo edificações térreas e sobrado, com área construída
consideradas na folha resumo, de 179,49 m² de acordo com o levantamento realizado ‘in loco, conforme Laudo Técnico Nº. 054/2025, com a finalidade de destinação ao
Poder Legislativo Municipal para a ampliação do prédio da Câmara Municipal de Tangará da Serra.
CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO – CPA –
PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Cód. Natureza
Despesa
CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO – CPA –
PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Justificativa da Redução: A presente redução tem como objetivo o cumprimento da meta estabelecida, portanto não haverá alteração.
Assinado por 2 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
1004 UN. Obras realizadas 1,00 1,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
1004
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1.1.500.0000000-000.000 2.620.063,10 1.420.063,10 1.200.000,00
Total da Redução 1.200.000,00
VANDER ALBERTO MASSON
PREFEITO
EDMILSON AVELINO PORFÍRIO
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA
CÂMARA MUNICIPAL
Cód. Natureza
Despesa
AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA
CÂMARA MUNICIPAL
Assinado por 2 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D7DC-11E8-D277-8220
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 23/09/2025 08:26:47 GMT-04:00
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 23/09/2025 15:47:59 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
www.tangaradaserra.mt.leg.br
Rua Júlio Martinez Benevides, 195-S, Centro
-
65-3311-4600-CEP 78300-000-Tangará da Serra-MT
OFÍCIO Nº 0238/CM/2025
Tangará da Serra, 17 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
78300-000
– Tangará da Serra
– MT
Assunto: Retificação de solicitação de abertura de crédito adicional.
Senhor Prefeito,
Venho através do presente, encaminhar a retificação da solicitação 004/2025,
que tem por objeto a abertura de crédito adicional para aquisição de imóvel, visando
adequar o respectivo crédito ao valor efetivamente negociado, conforme anexado.
Atenciosamente,
EDMILSON PORFÍRIO
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E091-FB19-478F-6CAC
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EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 17/09/2025 15:13:46 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 004/2025
ESPECIFICAÇÃO: Crédito Adicional Especial
NORMATIZAÇÃO: Projeto de Lei
JUSTIFICATIVA: Aquisição de imóvel urbano com a seguinte descrição: Lote urbano nº 03 da quadra 98 - do Loteamento denominado Planta Geral,
matriculada sob nº 39.386 com área total de 450,00 m², possuindo edificações térreas e sobrado, com área construída consideradas na folha resumo,
de 179,49 m² de acordo com o levantamento realizado ‘in locoLote urbano nº 03 da quadra 98 - do Loteamento denominado Planta Geral, matriculada
sob nº 39.386 com área total de 450,00 m², possuindo edificações térreas e sobrado, com área construída consideradas na folha resumo, de 179,49 m²
de acordo com o levantamento realizado ‘in loco, conforme Laudo Técnico Nº. 054/2025, com a finalidade de destinação ao Poder Legislativo
Municipal para a ampliação do prédio da Câmara Municipal de Tangará da Serra.
METAS FINANCEIRAS A REDUZIR
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
N.º/Descrição do
Projeto/Atividade Produto Unidade Meta Prevista Meta Proposta Diferença
1004 – Ampliação e
Melhoramento da
Infraestrutura da Câmara
Municipal
Obras Realizadas Un. 1 1 0
Projeto/Atividade Natureza da Despesa Fonte Valor Previsto +
Suplementado Valor Proposto Diferença
1004 – Ampliação e
Melhoramento da
Infraestrutura da Câmara
Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras
e Instalações 1.500.0000000 2.620.063,10 1.420.063,10 1.200.000,00
Assinado por 2 pessoas: DANIEL VISCOVINI DA SILVA e EDMILSON AVELINO PORFIRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/BCD5-3813-DB9B-2E58 e informe o código BCD5-3813-DB9B-2E58
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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_______________________________________________________________________________________________________
Rua Júlio Martinez Benevides, 195-S - 65-3311-4623 – 78.300-093 Tangará da Serra - MT
Total do Projeto/Atividade 1004 1.200.000,00
TOTAL A REDUZIR - R$1.200.000,00
OBSERVAÇÃO: As dotações a serem criadas/suplementadas serão informadas pelo Poder Executivo.
EDMILSON AVELINO PORFÍRIO
PRESIDENTE
DANIEL VISCOVINI DA SILVA
CONTADOR - CRC MT-019714/O
Assinado por 2 pessoas: DANIEL VISCOVINI DA SILVA e EDMILSON AVELINO PORFIRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/BCD5-3813-DB9B-2E58 e informe o código BCD5-3813-DB9B-2E58
CODIGOS TITULOS
DOTAÇÕES AUTORIZADAS REALIZADA
ACUMULADA DIFERENÇA CREDITO
ORÇAMENTÁRIO
CREDITO
ESPECIAL /
EXTRAORDINÁRIO
SUPLEMENTAÇÃO REDUÇÃO TOTAL
R$ 1,00
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO 11, DA LEI 4.320/64 - COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA
REFERÊNCIA 09/2025
02 CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
02.01 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
02.01.01 LEGISLATIVA
02.01.01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
2.001 GABINETE DA PRESIDENCIA
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 1.000,00 1.000,00 1.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 780.000,00 19.000,00 761.000,00 397.814,87 363.185,13
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 156.000,00 56.000,00 100.000,00 52.075,85 47.924,15
3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 80.000,00 50.000,00 30.000,00 4.334,79 25.665,21
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 5.000,00 5.000,00
3.2.90.21.00 Juros Sobre A Dívida Por Contrato 5.000,00 5.000,00 5.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 10.000,00 6.000,00 4.000,00 1.482,59 2.517,41
3.3.90.30.00 Material De Consumo 15.000,00 15.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 2.000,00 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 8.443,00 10.000,00 48.443,00 47.613,55 829,45
3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pj 2.000,00 1.443,00 557,00 557,00
3.3.90.46.00 Auxílio - Alimentação 60.000,00 60.000,00 31.966,65 28.033,35
3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores 2.000,00 2.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações E Restituições 2.000,00 2.000,00
4.4.90.91.00 Sentenças Judiciais 2.000,00 2.000,00 2.000,00
Sub Total 1.112.000,00 68.443,00 168.443,00 1.012.000,00 535.845,30 476.154,70
2.002 GABINETES DE VEREADORES
3.1.90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.151.200,00 3.151.200,00 1.926.616,91 1.224.583,09
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 624.000,00 200.000,00 424.000,00 229.837,92 194.162,08
3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 250.000,00 170.000,00 80.000,00 30.736,62 49.263,38
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 5.000,00 5.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil
3.3.90.30.00 Material De Consumo 50.000,00 40.000,00 10.000,00 7.060,00 2.940,00
3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locomoção
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 25.000,00 15.000,00 4.717,90 10.282,10
3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pj 2.000,00 2.000,00 2.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio - Alimentação 312.000,00 312.000,00 180.859,04 131.140,96
3.3.90.93.00 Indenizações E Restituições 2.000,00 2.000,00
Sub Total 4.124.200,00 312.000,00 442.000,00 3.994.200,00 2.379.828,39 1.614.371,61
02.01.01.032 CONTROLE EXTERNO
2.006 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO
CO205 - 7 - Centi ® e-Assinatura: g$h9$Z58teX Emitido em 17/09/2025 15:50 por daniel.silva Página 1 de 3 Assinado por 2 pessoas: DANIEL VISCOVINI DA SILVA e EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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CODIGOS TITULOS
DOTAÇÕES AUTORIZADAS REALIZADA
ACUMULADA DIFERENÇA CREDITO
ORÇAMENTÁRIO
CREDITO
ESPECIAL /
EXTRAORDINÁRIO
SUPLEMENTAÇÃO REDUÇÃO TOTAL
R$ 1,00
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO 11, DA LEI 4.320/64 - COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA
REFERÊNCIA 09/2025
3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 344.300,00 344.300,00 270.472,32 73.827,68
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 344.300,00 344.300,00
3.3.90.93.00 Indenizações E Restituições 445.200,00 716.450,56 86.974,72 1.074.675,84 842.923,10 231.752,74
Sub Total 445.200,00 1.405.050,56 431.274,72 1.418.975,84 1.113.395,42 305.580,42
02.01.01.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.003 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente 100.000,00 50.000,00 150.000,00 48.976,00 101.024,00
Sub Total 100.000,00 50.000,00 150.000,00 48.976,00 101.024,00
02.01.01.124 CONTROLE INTERNO
2.003 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
3.1.90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 400.000,00 37.000,00 55.000,00 382.000,00 278.917,06 103.082,94
3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 30.000,00 55.000,00 85.000,00 58.837,87 26.162,13
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 73.201,07 73.201,07 34.388,17 38.812,90
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 20.000,00 10.464,27 30.464,27 30.464,26 0,01
3.3.90.30.00 Material De Consumo 2.000,00 1.500,00 1.000,00 2.500,00 1.046,42 1.453,58
3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 10.000,00 2.370,45 2.000,00 10.370,45 10.255,16 115,29
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00 15.000,00 24.334,72 15.665,28 12.115,00 3.550,28
3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pj 1.000,00 1.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio - Alimentação 23.000,00 23.000,00 19.000,00 4.000,00
Sub Total 561.201,07 144.334,72 83.334,72 622.201,07 445.023,94 177.177,13
02.01.01.131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
2.005 DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES E ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 450.000,00 70.000,00 520.000,00 513.100,45 6.899,55
3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pj 12.000,00 12.000,00 9.046,92 2.953,08
Sub Total 462.000,00 70.000,00 532.000,00 522.147,37 9.852,63
02.02 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
02.02.01 LEGISLATIVA
02.02.01.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.004 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 170.000,00 220.000,00 172.741,20 47.258,80
4.4.90.51.00 Obras E Instalações 3.407.428,10 787.365,00 2.620.063,10 2.620.063,10
Sub Total 3.457.428,10 170.000,00 787.365,00 2.840.063,10 172.741,20 2.667.321,90
2.004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.200.000,00 350.000,00 2.850.000,00 2.113.036,53 736.963,47
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 20.000,00 20.000,00 1.001,39 18.998,61
3.1.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores 15.000,00 15.000,00 15.000,00
CO205 - 7 - Centi ® e-Assinatura: g$h9$Z58teX Emitido em 17/09/2025 15:50 por daniel.silva Página 2 de 3 Assinado por 2 pessoas: DANIEL VISCOVINI DA SILVA e EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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CODIGOS TITULOS
DOTAÇÕES AUTORIZADAS REALIZADA
ACUMULADA DIFERENÇA CREDITO
ORÇAMENTÁRIO
CREDITO
ESPECIAL /
EXTRAORDINÁRIO
SUPLEMENTAÇÃO REDUÇÃO TOTAL
R$ 1,00
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO 11, DA LEI 4.320/64 - COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA
REFERÊNCIA 09/2025
3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 200.000,00 350.000,00 40.000,00 510.000,00 194.031,32 315.968,68
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 587.056,90 200.000,00 387.056,90 240.117,82 146.939,08
3.1.91.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores 5.000,00 5.000,00 5.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 60.000,00 60.000,00 22.924,13 37.075,87
3.3.90.30.00 Material De Consumo 400.000,00 250.000,00 150.000,00 81.780,15 68.219,85
3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 30.000,00 20.000,00 10.000,00 4.529,02 5.470,98
3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 40.000,00 38.000,00 2.000,00 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 100.000,00 10.000,00 590.000,00 494.698,81 95.301,19
3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pj 120.000,00 10.000,00 130.000,00 127.314,00 2.686,00
3.3.90.46.00 Auxílio - Alimentação 165.000,00 165.000,00 84.233,33 80.766,67
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 15.000,00 15.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações E Restituições 2.000,00 2.000,00
3.3.91.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00 4.000,00 2.552,12 1.447,88
3.3.91.93.00 Indenizações E Restituições 200.000,00 9.329,48 190.670,52 190.670,52
3.3.91.97.00 Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do Rpps 312.728,92 1.918,64 314.647,56 314.647,56
Sub Total 5.710.785,82 626.918,64 934.329,48 5.403.374,98 3.871.536,70 1.531.838,28
Totalização 15.972.814,99 2.846.746,92 2.846.746,92 15.972.814,99 9.089.494,32 6.883.320,67
CO205 - 7 - Centi ® e-Assinatura: g$h9$Z58teX Emitido em 17/09/2025 15:50 por daniel.silva Página 3 de 3 Assinado por 2 pessoas: DANIEL VISCOVINI DA SILVA e EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 17/09/2025 15:13:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA REALIZADA
SETEMBRO/2025
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Orgao : GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade : GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Funcao : 15 - URBANISMO
SubFuncao : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa : 0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Acao : 01006 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - CPA - PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Saldo
2107 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 61755 0000000001092 6.028.966,68 6.028.966,68 0,00 0,00 0,00 4.521.725,01
Qtd. 1 6.028.966,68 6.028.966,68 0,00 0,00 0,00 4.521.725,01
Qtd. 1 6.028.966,68 6.028.966,68 0,00 0,00 0,00 4.521.725,01
Qtd. 1 6.028.966,68 6.028.966,68 0,00 0,00 0,00 4.521.725,01
Qtd. 1 6.028.966,68 6.028.966,68 0,00 0,00 0,00 4.521.725,01
Qtd. 1 6.028.966,68 6.028.966,68 0,00 0,00 0,00 4.521.725,01
Qtd. 1 6.028.966,68 6.028.966,68 0,00 0,00 0,00 4.521.725,01
Qtd. total 1 6.028.966,68 6.028.966,68 0,00 0,00 0,00 4.521.725,01
CO279 - Centi ® e-Assinatura: hEpM$Z58teX Emitido em 11/09/2025 09:29 por emanoeli.colvero Página 1 de 1
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ESTADO DE MATO GROSSO
Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Tangará da Serra Página 1
FOLHA RESUMO
LAUDO Nº. 054/2025
Objeto: Lote 03 – Quadra 98 – Loteamento Planta Geral – Rua João do Prado
Arantes (14).
Área terreno: 450,00 m²
Área edificada: 179,49 m² – levantamento ‘in loco’, considerando sobrado com laje
de 90,00m² e edificação mista com 89,49m². Foram desconsideradas
edicações precárias em madeira, anexas às contruções principais.
Matrícula nº: 39.386 (1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra - MT)
Proprietário: Geraldo Martins de Freitas
Solicitante: Gabinete do Prefeito – Memorando nº 20.088/2025 (plataforma
1Doc)
Finalidade: Determinação de valor de mercado do imóvel
Método utilizado: Comparativo direto de dados de mercado
Resultado da Avaliação:
Valor do Terreno: R$ 622.729,88
Valor das Edificações: R$ 594.958,84
Valor Total: R$ 1.217.688,72 (Um Milhão, Duzentos e Dezessete Mil, Seiscentos e
Oitenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos)
Grau de fundamentação do laudo: II
Grau de precisão do laudo: I
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Tangará da Serra Página 2
Tangará da Serra-MT, 20 de agosto de 2025.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
1. INTERESSADO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT, CNPJ 03.788.239/0001-66, sede localizada à Av.
Brasil, 2351-N, Jardim Europa, Tangará da Serra – MT, Telefone: (65) 3311-4800 - Gabinete do
Prefeito.
2. PROPRIETÁRIO
Geraldo Martins de Freitas
3. FINALIDADE
Determinação do valor de mercado para fins de indenização por desapropriação para a
ampliação do prédio da Câmara Municipal de Tangará da Serra.
4. OBJETO DE AVALIAÇÃO
Lote urbano nº 03 da quadra 98 - do Loteamento denominado Planta Geral, matriculada sob nº
39.386 com área total de 450,00 m², possuindo edificações térreas e sobrado, com área
construída consideradas na folha resumo, de 179,49 m² de acordo com o levantamento
realizado ‘in loco’, conforme demonstra nas figuras 01 e 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
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Figura 01 - GOOGLE EARTH EM 07-08-25
Adaptado por Departamento de Estudos e Projetos/Seplan
Figura 02 – Mapa do Município – localização dos imóveis
Fonte: Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
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5. RIGOR
Avaliação elaborada de acordo com as disposições preconizadas pelas NBR 14.653-1
(Procedimentos Gerais) e NBR 14.653-2 (Avaliações de Bens – Parte 2: Imóveis Urbanos), da
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
6. RESSALVAS E LIMITAÇÕES
Como instrumento de auxílio para a elaboração deste Laudo, contou-se com:
i. Levantamento realizado “in loco”;
ii. Cópia da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis, 1º Serviço
de Notas e Registros Comarca de Tangará da Serra-MT;
iii. Para o imóvel em análise foi empregada pesquisa de mercado em sites de imobiliárias
em Tangará da Serra-MT no mesmo loteamento, tendo em vista que a finalidade do
presente laudo é fornecer valor de mercado inerente a este imóvel;
iv. Os membros da Comissão inspecionaram a propriedade, prepararam as análises e as
respectivas conclusões, sendo portanto, os únicos responsáveis pelo teor de
informações contidas no laudo;
v. Neste trabalho considerou-se que os documentos e títulos de propriedade do imóvel
objeto de avaliação são bons e corretos, não tendo sido efetuadas investigações no
tocante a defeitos ou irregularidades nos mesmos, não assumindo esta comissão
responsabilidade sobre matéria legal ou de engenharia, que não sejam as implícitas ao
exercício de suas funções, estabelecidas em códigos, leis e regulamentos.
7. VISTORIA
Data da vistoria: 20/08/2025.
7.1 Caracterização do Imóvel avaliando e edificações:
Trata-se de imóvel, lote 03 da quadra 98, localizado na Rua João do Prado Arantes (14), do
Loteamento Planta Geral nesta cidade de Tangará da Serra. O imóvel está inserido na ZAP -
Zona de Adensamento Prioritário, com tipologia de ocupação mista -
residencial/comercial/prestação de serviços - e infraestrutura completa (pavimentação
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asfáltica, rede de distribuição elétrica, de água, de esgotamento sanitário, telefonia, internet e
iluminação pública), a região é formada por edificações de alto/médio padrão construtivo e alta
intensidade de tráfego de veículos e pedestres.
O imóvel possui uma edificação térrea para fim residencial e outra do tipo sobrado para fins
comerciais, como demonstrado no item 04:
• Edificação residencial mista com 69,49m².
Observação: Foram desconsideradas da avaliação as construções precárias, sendo elas:
construção em madeira aos fundos na cor verde e varanda lateral à construção em madeira
• Prédio comercial com aproximadamente 90,00m²;
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Edificações precárias desconsideradas da avaliação
(construção em madeira verde e anexa, conforme
a figura )
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Estruturas precárias desconsideradas da
avaliação(em madeira sem forro)
Estruturas precárias desconsideradas da avaliação
(estrutura ao lado em madeira, coberta com telha
eternit sem forro)
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8. CÁLCULOS AVALIATÓRIOS
8.1. Métodos e Critérios de obtenção dos parâmetros utilizados:
Para elaboração deste trabalho e em atendimento às diretrizes recomendadas pela Norma
Técnica da ABNT – NBR 14.653, partes 1 e 2, utilizou-se o “Método Comparativo de Dados de
Mercado”, com amostras devidamente submetidas a tratamento estatístico, método esse que,
por sua simplicidade e facilidade aplicativa, aliadas à boa precisão de resultados, tem merecido
a preferência dos avaliadores.
8.2. Grau de Fundamentação:
Para fins de enquadramento do laudo em graus de fundamentação, foram considerados os
critérios estabelecidos no item 9.2.2 da NBR 14.653-2, que refere-se ao método comparativo
direto de dados de mercado com uso do tratamento por fatores, de forma que, calculando-se o
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estabelecido nas tabelas 3 e 4, o presente laudo foi enquadrado no grau de fundamentação II.
Grau de precisão calculado em 13,50%, portanto conforme tabela 5 da NBR 14.653-2, o
presente laudo enquadra-se no grau de precisão I.
8.3. Pesquisa de Mercado
Período de pesquisa: Mercado imobiliário em Agosto/2025
Assim, temos:
1. Informante/Proprietário:
https://www.kcfimobiliaria.com.br/imovel/3436535/terreno-venda-tangara-da-serra-mt-centro
Localização: Centro
Oferta: R$ 480.000,00
Área: 450,00 m²
2. Informante/Proprietário:
https://www.denilsonimobiliaria.com.br/978/imoveis/venda-area-tangara-da-serra-mt
Localização: Rua Manoel Dionisio Sobrinho (06), lt. 13, qd. 03, Centro
Oferta: R$ 550.000,00
Área: 450,00 m²
3. Informante/Proprietário:
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Localização: Rua João do Prado Arantes (14), lt. 13, qd. 106, Centro
Oferta: R$ 450.000,00
Área: 450,00 m²
4. Informante/Proprietário:
https://www.kcfimobiliaria.com.br/imovel/2806867/terreno-venda-tangara-da-serra-mt-centro
Localização: Rua Antônio Batista da Costa (17), lt. 06-B, qd. 123, Centro
Oferta: R$ 320.000,00
Área: 225,00 m²
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5. Informante/Proprietário:
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Localização: Rua Benedito Pereira de Oliveira (05) lt. “O” qd. 54-A, Centro
Oferta: R$ 280.000,00
Área: 200,00 m²
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https://www.grupomoradda.com.br/imovel/terreno-tangara-da-serra-450-m/TE0036-MOV3?
from=sale
Localização: Rua Avelina Jaci Bohn, ao lado do Hotel Cambuí, Centro
Oferta: R$ 550.000,00
Área: 450,00 m²
7. Informante/Proprietário:
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Localização: Rua Dep. Hitler Sansão, esq. c/ Rua José F. Gudrin, Centro
Oferta: R$ 600.000,00
Área: 450,00 m²
8. Informante/Proprietário:
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Localização: Rua Neftes de Carvalho, Centro
Oferta: R$ 450.000,00
Área: 675,00 m²
9. Informante/Proprietário:
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Localização: Rua Dep. Hitler Sansão, esq. c/ Rua Arlindo Lopes da Silva, Centro
Oferta: R$ 750.000,00
Área: 450,00 m²
8.4. Tratamento Estatístico das Amostras
QUADRO DE HOMOGENEIZAÇÃO
Pesquisa
n°
Área Imóvel
(m²) Valor Total Valor do m² Fator
Fonte
Fator
Local.
Fator
Área
Fator
Equiv.
Dados
Homog.
1 450,00 R$ 480.000,00 R$ 1.066,67 0,90 1,00 1,00 1,00 R$ 960,00
2 450,00 R$ 550.000,00 R$ 1.222,22 0,90 1,00 1,00 1,00 R$ 1.100,00
3 450,00 R$ 450.000,00 R$ 1.000,00 0,90 1,05 1,00 1,00 R$ 945,00
4 225,00 R$ 320.000,00 R$ 1.422,22 0,90 1,00 0,92 1,00 R$ 1.173,77
5 200,00 R$ 280.000,00 R$ 1.400,00 0,90 0,95 0,90 1,00 R$ 1.081,61
6 450,00 R$ 550.000,00 R$ 1.222,22 0,90 1,00 1,00 1,00 R$ 1.100,00
7 450,00 R$ 600.000,00 R$ 1.333,33 0,90 0,90 1,00 1,00 R$ 1.080,00
8 675,00 R$ 450.000,00 R$ 666,67 0,90 1,25 1,05 1,00 R$ 788,99
9 450,00 R$ 750.000,00 R$ 1.666,67 0,90 0,86 1,00 1,00 R$ 1.290,00
a) Número de dados, N = 9; graus de liberdade, N – 1 = 8
b) Média = R$ 1.057,71
c) Desvio Padrão “S” = 144,28
d) Coeficiente de Variação = 13,64%
Verificação da pertinência do rol pelo critério excludente de Chauvenet
Valor crítico para 9 amostras: 1,92
X9= R$ 1.290,00 = 1,61 < 1,92 (OK!)
X8= R$ 788,99 = 1,86 < 1,92 (OK!)
Limites de confiança
Graus de liberdade: 8
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Nível de confiança desejado: 80%
Percentual correspondente: t 0,90 (tabela “t” Student) = 1,40
Xmáximo = R$ 1.129,12
Xmínimo = R$ 986,29
Determinação da amplitude do intervalo e divisão deste em classes
A amplitude A do intervalo é: 47,61
Divisão em classes para determinação do valor de decisão:
1ª Classe:
986,29...................................1.033,90
peso “0”
2ª Classe:
1.033,90....................................1.081,51
peso “0”
3ª Classe:
1.081,51....................................1.129,12
peso “4”: 1.080,00; 1.081,61; 1.100,00; 1.100,00;
Soma dos pesos (Sp) = 16
Soma dos valores ponderados (Sv) =22.141,51
Tomada de Decisão = R$ 1.383,84
Cálculo do Fator K1 = Fator Testada
Te = 15,00m; Tp = 15,00m; Te/Tp = 1,00
K1 = 1,00
Cálculo do Fator K2 = Fator de profundidade
Pe = 30,00m; Pmínima = 15,00m
K2 = 1,00
Cálculo do Fator K3 = Fator de esquina
Considerando que o terreno está no meio da quadra, o fator é:
K3 = 1,00
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Cálculo do Fator K4 = Fator de topografia
Considerando que o terreno é plano, o fator é:
K4 = 1,00
Cálculo do Fator K5 = Fator de superfície do solo
Considerando que o terreno tem superfície seca e firme, o fator é:
K5 = 1,00
Cálculo do Fator K6 = Fator de restrição de uso do solo
Considerando que no terreno é permitido o uso residencial e comercial
K6 = 1,00
8.5. Valor de mercado da locação do terreno
Para o valor unitário do terreno aplicou-se a seguinte fórmula:
V t=AxV q
x K1
x K2
x K3
x K4
x K5
x K6
Onde:
Vt = Valor do terreno a ser determinado
A = área do terreno avaliado
Vq = valor médio unitário, obtido em pesquisa e homogeneizado
Ki = Fatores de ponderação
Substituindo os parâmetros da expressão:
V t=450 ,00m
2
x R $ 1.383 ,84 x 1,00 x 1,00 x 1,00 x 1,00 x 1,00 x 1,00
V t=R $ 622.729 ,88
Valor unitário=R $ 1.383 ,84 x m²
8.6. Valor das edificações
Para o cálculo do valor econômico das edificações civis, utilizou-se o método do custo de
reprodução, considerando o Custo Unitário Básico – CUB/Sinduscon, a média de despesas
indiretas e o fator de obsolescência (depreciação):
Classe: Comercial/residencial
Grupo:
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Edificação (residencial): 69,49m²
Edificação (prédio comercial): 90,00m²
Edificação residencial
Idade aparente (x): 20 anos
Vida útil (n): 67 anos
Estado de Conservação: “3,5” - Entre reparos simples e importantes (33,20%)
Depreciação física (Ross-Heidecke): 41,2 (0,412)
Obsolescência funcional (K): 1-0,412 = 0,588
CUB/MT: CSL-8N - R$ 3.055,60 (mês Julho/2025 sem desoneração)
Despesas indiretas: 35%
Edificação comercial
Idade aparente (x): 10 anos
Vida útil (n): 67 anos
Estado de Conservação: “2,0” - Regular (2,52%)
Depreciação física (Ross-Heidecke): 13,2 (0,132)
Obsolescência funcional (K): 1-0,132 = 0,868
CUB/MT: CAL-8 - R$ 3.583,26 (mês Julho/2025 sem desoneração)
Despesas indiretas: 35%
Assim, temos:
Vconst = CUB x Despesas indiretas
Vconst conv. = R$ 3.055,60/m² x 1,35
Vconst = R$ 4.125,06/m² (novo)
Vconst = CUB x Despesas indiretas
Vconst laje = R$ 3.583,26/m² x 1,35
Vconst laje = R$ 4.837,40/m² (novo)
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Multiplicando a área construída das edificações pelo valor/m² para uma edificação nova pelo
fator de obsolescência:
Vedif = área construída x Vconst x K
• Residencial: 89,49m² x R$ 4.125,06 x 0,588 = 217.061,15
• Comercial: 90,00m² x R$ 4.837,4 x 0,868 = 377.897,69
Vedif total = R$ 594.958,84
9. RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Os valores acima foram obtidos em concordância com o mercado local, na presente data,
obedecendo aos atributos particulares do imóvel, suas características físicas e localização:
a) Terreno: R$ 622.729,88
b) Edificações: R$ 594.958,84
Total: R$ 1.217.688,72
Diante da análise dos elementos pertinentes, chega-se à conclusão de que o imóvel avaliando
apresenta o justo valor de mercado de R$ 1.217.688,72
10. CONCLUSÃO
Encerra-se o presente laudo, contendo 15 folhas de papel formato A4 digitadas de um só lado,
assinadas pelos membros da Comissão de Avaliação de Imóveis do Município.
Tangará da Serra, 12 de agosto de 2025.
assinatura digital
Alex Campos Fernandes
Eng. Civil – CREA 1200505514
assinatura digital
Iluska Flávia de Carvalho Dias
Arq. e Urb. - CAU A28204-9
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Referências Bibliográficas
ABUNAHMAN, Sérgio A. Curso básico de engenharia legal e de avaliações. São Paulo: Pini,
2006.