CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 312/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E
DUZENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 312/2025, de autoria do Poder Executivo, propõe a alteração
da meta financeira da Lei nº 6.544/2024 – Plano Plurianual (PPA), da Lei nº 6.619/2024 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a abertura de crédito especial na Lei nº
6.706/2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais).
O crédito tem como finalidade a aquisição de imóvel urbano (Lote nº 03, Quadra 98,
Loteamento Planta Geral, matrícula nº 39.386, com área de 450 m² e edificações de 179,49
m²), destinado à ampliação do prédio da Câmara Municipal de Tangará da Serra. Os
recursos provêm da anulação parcial da dotação “Ampliação e Melhoramento da
Infraestrutura da Câmara Municipal”, no mesmo montante.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
A proposta encontra respaldo nos seguintes dispositivos: Art. 41, inciso II, e art. 42 da Lei
nº 4.320/1964, que tratam da abertura de créditos especiais; Art. 43, §1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/1964, que autoriza a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações; Art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que assegura a adequação orçamentária e
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financeira da medida; Lei Orgânica Municipal, que estabelece competência ao Executivo
para propor abertura de créditos adicionais.
A medida visa garantir condições adequadas de funcionamento do Poder Legislativo
Municipal, com a aquisição de imóvel adjacente que permitirá a ampliação do prédio da
Câmara Municipal, adequando o espaço físico às demandas crescentes de atividades
legislativas e administrativas.
O impacto financeiro totaliza R$ 1.200.000,00, com origem na anulação parcial da dotação
destinada à infraestrutura da Câmara Municipal. O valor será aplicado especificamente na
aquisição do imóvel urbano avaliado em R$ 1.217.688,72, conforme Laudo Técnico nº
054/2025, garantindo equilíbrio fiscal, já que não há aumento da despesa total, mas
simples remanejamento interno.
O projeto tramita em regime de urgência simples, em razão da necessidade de formalizar a
aquisição do imóvel ainda no exercício de 2025.
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Lei nº 312/2025 apresenta adequação legal, financeira e orçamentária,
estando compatível com as disposições da Lei nº 4.320/1964, da LRF e da Lei Orgânica
Municipal. A aquisição do imóvel é medida necessária para a melhoria da infraestrutura da
Câmara Municipal, atendendo ao interesse público e fortalecendo as condições de
exercício do Poder Legislativo.
IV – RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento recomenda a aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº 312/2025, em regime de urgência simples, por sua legalidade,
adequação fiscal e relevância institucional.
FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
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