CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 306/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO
– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE
MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 306/2025
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise da Mensagem de Projeto de Lei Ordinária, datada de 19 de setembro
de 2025, que dispõe sobre a alteração da Meta Financeira da Lei nº 6.544, de 15 de julho
de 2024, e sua alteração – Plano Plurianual, bem como da Lei nº 6.619, de 27 de setembro
de 2024, e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta autoriza a
abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) na
estrutura da Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA),
destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
II – JUSTIFICATIVA
A abertura de crédito suplementar tem como objetivo complementar os recursos
necessários para a aquisição de um contêiner, que será utilizado pelo Projeto Abana,
voltado à castração e ao controle populacional de cães e gatos no Município de Tangará da
Serra.
A medida busca fortalecer as políticas públicas de saúde, em especial no controle de
zoonoses, prevenção de doenças e proteção da saúde coletiva, além de apoiar um
programa que contribui diretamente para o bem-estar animal e para a saúde da população.
Diante da relevância da iniciativa e da compatibilidade legal do crédito com o ordenamento
orçamentário vigente, a proposição se mostra pertinente e adequada.
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DED6-F920-6563-725D e informe o código DED6-F920-6563-725D
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III – CONCLUSÃO DO PARECER
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação da presente
proposição, por entender que a mesma atende ao interesse público e contribui para o
fortalecimento das ações de saúde e controle populacional de animais no município.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DED6-F920-6563-725D e informe o código DED6-F920-6563-725D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DED6-F920-6563-725D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 24/09/2025 08:06:39 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 24/09/2025 08:10:59 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 24/09/2025 08:23:48 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DED6-F920-6563-725D