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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 22 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFÍRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 316.035,72 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL E
TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO E DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de
recursos apurados de superavit financeiro em decorrência do cancelamento de obrigações
(Empenhos) inscritas em Restos à Pagar não Processados e Processados, conforme
Decretos nº 523/025, segue Relatório de Saldo de Empenhos por fonte de Recurso (anexo),
em conformidade com a Resolução de Consulta TCE/MT nº 08/2016 (anexa), segue em
anexo os relatórios.
Saldo de Recursos
FONTE VALOR TIPO DE ABERTURA
1.2.501.0000.000.000.000 316.035,72 Superavit por cancelamento de empenho
Total R$ 316.035,72
A presente abertura de crédito suplementar adicional, visa atender a
demanda das necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na realização do
“Natal Iluminado 2025” e também visa destinar recursos para viabilizar processo licitatório de
contratação de empresa especializada em Consultoria para análise de viabilidade de Concessão
do Aeroporto Municipal.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42
da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º,
inciso I, o superavit financeiro apurado pelo cancelamento de obrigações patrimoniais de
Empenhos de Restos a Pagar Processados e Não Processados.
Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3380-E574-F234-FDC9 e informe o código 3380-E574-F234-FDC9
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Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
S IMPLES, diante da necessidade de empenho dos contratos do hospital.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3380-E574-F234-FDC9 e informe o código 3380-E574-F234-FDC9
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ______, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
316.035,72 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL E TRINTA E CINCO
REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades,
constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual –
PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme
planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cód. Descrição Meta Financeira
2061 Apoio, fomento e realização de eventos municipais R$ 2.875.273,40
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2910 Manutenção do Aeroporto Municipal R$ 548.156,99
Para:
PROGRAMA: 0011– MAIS TURISMO
Cód. Descrição Meta Financeira
2061 Apoio, fomento e realização de eventos municipais R$ 3.061.309,12
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2910 Manutenção do Aeroporto Municipal R$ 678.156,99
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal,
Crédito Especial no valor de R$ 316.035,72 (trezentos e dezesseis mil e trinta e cinco reais
e setenta e dois centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação
orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3380-E574-F234-FDC9 e informe o código 3380-E574-F234-FDC9
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695 – TURISMO
0011 – MAIS TURISMO
2061 – APOIO, FOMENTO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS MUNICIPAIS
3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………….…….……..…..R$ 186.035,72
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.09.09 – SECRETARIA ADJNUNTA DE MOBILIDADE URBANA
26 – TRANSPORTE
781 – TRANSPORTE AÉREO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2910 – MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNIICPAL
3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………….…….……..…..R$ 130.000,00
Total da suplementação....…...…………………….………..….………...….… R$ 316.035,72
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata
o artigo anterior, será subsidiado por recursos de superavit financeiro em decorrência do
cancelamento de obrigações (Empenhos) inscritas em Restos à Pagar não Processados,
conforme Decretos nº 523/2025 no valor de R$ 316.035,72 (trezentos e dezesseis mil e trinta
e cinco reais e setenta e dois centavos) conforme relatórios anexo a lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado pelo
cancelamento de obrigações patrimoniais de Empenhos de Restos a Pagar Processados e
Não Processados.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa atender a demanda das
necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na realização do “Natal Iluminado
2025” e também visa destinar recursos para viabilizar processo licitatório de contratação de
empresa especializada em Consultoria para análise de viabilidade de Concessão do Aeroporto
Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos
vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3380-E574-F234-FDC9 e informe o código 3380-E574-F234-FDC9
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 273/2025, referente à
abertura de crédito adicional especial, o qual visa atender a demanda das necessidades da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na realização do “Natal Iluminado 2025” e também
visa destinar recursos para viabilizar processo licitatório de contratação de empresa
especializada em Consultoria para análise de viabilidade de Concessão do Aeroporto Municipal,
possui adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E NA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
– LOA.
Tangará da Serra/MT, 22 de setembro de 2025.
MAGNO CÉSAR FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
WELINGTON MACHADO RONDON
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3380-E574-F234-FDC9 e informe o código 3380-E574-F234-FDC9
Apoio Natal Iluminado
Prezado,
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da Prefeitura de Tangará da Serra – MT vem, por meio deste,
respeitosamente solicitar o apoio financeiro de Vossa Excelência para a realização do Natal Iluminado
2025.
O Natal Iluminado é um evento de grande relevância cultural, social e econômica para o município,
proporcionando um ambiente festivo e acolhedor à população. A iniciativa tem como objetivo resgatar o
espírito natalino, promover a união entre as pessoas e incentivar a participação da comunidade em
celebrações tradicionais.
Além do aspecto cultural, a iluminação e a decoração natalina transformam os espaços públicos, tornandoos mais atrativos e convidativos tanto para moradores quanto para visitantes. Essa valorização dos espaços
contribui diretamente para o fortalecimento do turismo local, impulsionando o comércio e gerando
oportunidades para empreendedores, artesãos e comerciantes da região.
Para viabilizar a realização do evento, faz-se necessária a contratação de fornecedores de diversos setores
de prestação de serviços, especialmente para a aquisição e instalação das decorações natalinas. Nesse
sentido, solicitamos o apoio financeiro de R$ 316.000,00 (Trezentos e Dezesseis mil reais), valor que será
integralmente destinado à contratação das referidas decorações.
Informamos, ainda, que o recurso solicitado será designado na Dotação 2061: Apoio, Fomento e
Realização dos Eventos Municipais, na Natureza de Despesa 33.90.39.00 – Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica.
Certos da atenção de Vossa Excelência, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
_
Roselene Magalhães Nascimento
Administrativo
Memorando 29.651/2025
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 9 setores envolvidos
SECULTUR-DAA-ADM SAD-GAB SECULTUR-GAB
SEFAZ-GAB SEFAZ-ASOG SECULTUR-DCULT
SAD-DAA-ADM SINFRA-DAA-ADM SEFAZ-CRC
18/09/2025 15:44
Roselene N. SECULTUR-DAA-ADM
SAD-GAB - Gabine...
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por WELINGTON MACHADO RONDON CPF 034.XXX.XXX-94, FERNANDA SOBRAL DE ARAUJO CPF
213.XXX.XXX-19
.
22/09/2025, 15:59 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=97648D366435DB8CCC72D741&itd=1&origem=painel_setor 1/7 Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3380-E574-F234-FDC9 e informe o código 3380-E574-F234-FDC9
18/09/2025 15:44:19 Roselene Magalhães Nascimento SECULTUR-DAA-ADM solicitou a assinatura de
Welington Machado Rondon em Memorando 29.651/2025 . Assinado
18/09/2025 15:52:38 Marcelo Dos Santos Ferro SAD-GAB arquivou.
18/09/2025 16:30:59 Welington Machado Rondon SECULTUR-GAB assinou digitalmente Memorando
29.651/2025 com o certificado WELINGTON MACHADO RONDON CPF 034.XXX.XXX-94 conforme
MP nº 2.200/2001 .
Despacho 1-
29.651/2025
18/09/2025 15:52
(Encaminhado)
CC
Marcelo F. SAD-GAB
SEFAZ-GAB - Gabi...
A/C LAURA P.
Autorizo a transferência de valor, considerando já haver alinhamento com
o Senhor Prefeito, sobre a destinação.
_
Marcelo Dos Santos Ferro
Secretário Municipal de Administração
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Nota interna
18/09/2025 16:34 ()
Welington R.
SECULTUR-GAB
Emanoeli Colvero - SEFAZ-ASOG
_
Welington Machado Rondon
Secretário de Cultura e Turismo
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Nota interna
18/09/2025 16:35 ()
Welington R.
SECULTUR-GAB
Rafaela Gomes Dos Santos - SECULTUR-DCULT
_
Welington Machado Rondon
Secretário de Cultura e Turismo
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 2-
29.651/2025
18/09/2025 16:53
(Respondido)
Este documento contém assinatura digital, realizada por WELINGTON MACHADO RONDON CPF 034.XXX.XXX-94, FERNANDA SOBRAL DE ARAUJO CPF
213.XXX.XXX-19
.
22/09/2025, 15:59 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=97648D366435DB8CCC72D741&itd=1&origem=painel_setor 2/7 Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3380-E574-F234-FDC9 e informe o código 3380-E574-F234-FDC9
18/09/2025 16:56:37 LAURA PEREIRA SEFAZ-GAB arquivou.
18/09/2025 17:07:39 Marcelo Dos Santos Ferro SAD-GAB arquivou.
18/09/2025 16:53:15 Fernanda Sobral de Araujo SEFAZ-ASOG assinou digitalmente Memorando 2- 29.651/2025
com o certificado FERNANDA SOBRAL DE ARAUJO CPF 213.XXX.XXX-19 conforme MP nº
2.200/2001 .
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Fernanda A.
SEFAZ-ASOG
Solicito por gentileza, a indicação através da ficha de despesa de onde
irá suprir a necessidade do Natal Iluminado, para que assim possamos
fazer o Projeto de Lei.
Roselene Magalhães Nascimento - SECULTUR-DAA-ADM
Marcelo Dos Santos Ferro - SAD-GAB
_
Fernanda Sobral de Araújo
SEFAZ - ASOG
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 3-
29.651/2025
18/09/2025 17:06
(Encaminhado)
CC
Marcelo F. SAD-GAB
SAD-DAA-ADM - De...
A/C Juliana L.
Prezados, favor modificar a pedido do Prefeito, a SAD passará apenas
186 mil a Secultur. Juliana Conceição Mesquita Lemos - SAD-DAA-ADM
informar da ficha que irá sair (sobra da contratação concurso).
_
Marcelo Dos Santos Ferro
Secretário Municipal de Administração
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 4-
29.651/2025
18/09/2025 17:07
(Respondido)
CC
Marcelo F. SAD-GAB
SEFAZ-ASOG - Ass...
A/C Emanoeli C.
A sobra de 130 mil será utilizado para contratação de Serviço, será
informado após. (reservar)
_
Marcelo Dos Santos Ferro
Secretário Municipal de Administração
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por WELINGTON MACHADO RONDON CPF 034.XXX.XXX-94, FERNANDA SOBRAL DE ARAUJO CPF
213.XXX.XXX-19
.
22/09/2025, 15:59 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=97648D366435DB8CCC72D741&itd=1&origem=painel_setor 3/7 Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3380-E574-F234-FDC9 e informe o código 3380-E574-F234-FDC9
Despacho 5-
29.651/2025
19/09/2025 08:43
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Roselene N.
SECULTUR-DAA-ADM
Prezada Fernanda Sobral de Araujo - SEFAZ-ASOG
Em atendimento ao Despacho 2- 29.651/2025, segue Dotação e Ficha:
Dotação 2061: Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais
Ficha: 1620 - Natureza de Despesa 33.90.39.00 – Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica.
Atenciosamente
_
Roselene Magalhães Nascimento
Administrativo
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 6-
29.651/2025
19/09/2025 08:52
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Fernanda A.
SEFAZ-ASOG
Roselene Magalhães Nascimento - SECULTUR-DAA-ADM
Prezada,
Favor anexar a planilha de suplementação para que possamos fazer o
Projeto de Lei.
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 7-
29.651/2025
19/09/2025 13:22
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Fernanda A.
SEFAZ-ASOG
Prezados,
Para elaboração do Projeto de Lei, aguardamos deliberação da Secretaria
de Administração, planilha de solicitação de Crédito com as devidas
informações.
Att.
_
Fernanda Sobral de Araújo
SEFAZ - ASOG
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 8-
29.651/2025
19/09/2025 13:51
(Encaminhado)
Este documento contém assinatura digital, realizada por WELINGTON MACHADO RONDON CPF 034.XXX.XXX-94, FERNANDA SOBRAL DE ARAUJO CPF
213.XXX.XXX-19
.
22/09/2025, 15:59 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=97648D366435DB8CCC72D741&itd=1&origem=painel_setor 4/7 Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3380-E574-F234-FDC9 e informe o código 3380-E574-F234-FDC9
19/09/2025 13:52:03 Marcelo Dos Santos Ferro SAD-GAB arquivou.
CC
Marcelo F. SAD-GAB
SAD-DAA-ADM - De...
A/C Jessika S.
Autorizo o remanejamento do valor de 186 mil, para Secultur, requer que
seja realizada planilha de solicitação de Crédito com as devidas
informações.
_
Marcelo Dos Santos Ferro
Secretário Municipal de Administração
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 9-
29.651/2025
19/09/2025 16:27
(Encaminhado)
CC
Juliana L.
SAD-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
A/C Emanoeli C.
Prezados,
Sirvo-me do presente, para encaminhar o Decreto nº 523/2025, referente
o cancelamento parcial do Empenho nº 21.866/2024, valor de R$
316.035,72.
Motivado pelo encerramento do Contrato nº 101/ADM/2024 (referente ao
Concurso 001/2024), e liquidado e pago a 6ª parcela (última) do contrato
referido acima.
_
Juliana Conceição Mesquita Lemos
Agente Administrativo II
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
DECRETO_523_2025_VAL...
Despacho 10-
29.651/2025
22/09/2025 08:51
(Respondido)
CC
Marcelo F. SAD-GAB
SEFAZ-ASOG - Ass...
A/C Emanoeli C.
Fazer a diferença de 130 mil reais para Sinfra, Projeto Aeroporto.
Silvia Regina Bernardo Porta - SINFRA-DAA-ADM
_
Marcelo Dos Santos Ferro
Secretário Municipal de Administração
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por WELINGTON MACHADO RONDON CPF 034.XXX.XXX-94, FERNANDA SOBRAL DE ARAUJO CPF
213.XXX.XXX-19
.
22/09/2025, 15:59 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=97648D366435DB8CCC72D741&itd=1&origem=painel_setor 5/7 Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3380-E574-F234-FDC9 e informe o código 3380-E574-F234-FDC9
22/09/2025 09:00:05 Marcelo Dos Santos Ferro SAD-GAB arquivou.
22/09/2025 09:54:57 Eduarda Garcia SECULTUR-DCULT arquivou.
Despacho 11-
29.651/2025
22/09/2025 08:56
(Encaminhado)
CC
Emanoeli C.
SEFAZ-ASOG
SEFAZ-CRC - Cont...
A/C FLAVIO O.
FLAVIO AMARAL OLIVEIRA - SEFAZ-CRC , favor analisar e solicitamos
apuração de superavit por cancelamento de obrigações, do Decreto
523/2025 da Sad.
At.
_
Emanoeli Colvero
Agente Administrativo II - Responsável Técnica Orçamento
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
DECRETO_N_523_DE_19_...
RELATORIO_DE_CANCELA..
.
Despacho 12-
29.651/2025
22/09/2025 10:49
(Respondido)
CC
FLAVIO O. SEFAZ-CRC
SEFAZ-ASOG - Ass...
À
ASOG
Segue o demonstrativo de superavit por anulação de restos a pagar nº
19/2025, ref. ao Decreto nº 523/2025 de anulação de restos a pagar .
Att.
_
Flávio Amaral Oliveira
CONTADOR (CRC-008584/O-7)
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213.XXX.XXX-19
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22/09/2025, 15:59 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
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22/09/2025 13:59:16 Jaqueline Loureiro Covari SINFRA-DAA-ADM arquivou.
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22/09/2025, 15:59 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Título V
Nº
DATA: 22/09/2025 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E CULTURA E TURISMO
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR ( X ) ESPECIAL
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2061 un. 5,00 5,00 0,00
2910 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL un. Aeroporto Mantido 1,00 1,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2061 186.035,72
criar Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00 1.2.501.0000.000.000.000 0,00 186.035,72 186.035,72
2910 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 130.000,00
criar Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00 1.2.501.0000.000.000.000 0,00 130.000,00 130.000,00
Total da Suplementação 316.035,72
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
Justificativa da Suplementação: A presente proposta visa atender a demanda das necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na realização
do “Natal Iluminado 2025” e também visa destinar recursos para viabilizar processo licitatório de contratação de empresa especializada em Consultoria para
análise de viabilidade de Concessão do Aeroporto Municipal.
APOIO, FOMENTO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS
MUNICIPAIS
Realização e apoio a eventos
municipais
Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de
despesa
Cód. Natureza
Despesa
APOIO, FOMENTO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS
MUNICIPAIS
Justificativa da Redução: Não haverá alteração nas metas prevista, tendo em vista que o recurso se trata de superavit por cancelamento de obrigações.
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METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
1.2.501.0000.000.000.000 316.035,72 0,00 316.035,72
Total da Redução 316.035,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de
despesa
Cód. Natureza
Despesa
Superávit financeiro de Cancelamento de
Restos a Pagar através do Decreto
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Página 01de01
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Secretaria Municipal de Fazenda
Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar – 19/2025
Decreto de cancelamento:
1Doc: 29651/2025 – Memorando
Obrigações Canceladas
Fonte/destinação originária Valor anulado Fonte/destinação superavitária Observação
21866 1.2.501.0000.000. 000.000 12/08/2024 19/09/2025 316.035,72 316.035,72 1.2.501.0000.000. 000.000
Soma da fonte 316.035,72 316.035,72 1.2.501.0000.000. 000.000
Total Geral 316.035,72 316.035,72
Fundamentação:
Superavit financeiro gerado pelo cancelamento de empenhos de restos a pagar, em conformidade com a Resolução de Consulta TCE/MT nº 08/2016 (cópia anexa).
Tangará da Serra-MT, 22 de setembro de 2025.
Flávio Amaral Oliveira
Contador da Prefeitura de Tangará da Serra – MT
CRC-MT 008584/O-7
523/2025 (cópia anexa)
Nº da nota de
empenho
Data emissão
do empenho
Data da
anulação
Valor da nota de
empenho antes da
anulação
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-1 -
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br
(065) 3311 – 4800 e 3311-4808
DECRETO N.º 523, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º,
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 29.745/2025/1Doc;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92,
ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não
ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a
impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam cancelados os seguintes empenhos da SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
EMPENHO FORNECEDOR SALDO
21.866
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE
TECNOLOGIA E CIÊNCIAS
R$ 316.035,72
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de
setembro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
1
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 92CD-E0A3-FF52-E92B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 19/09/2025 15:45:00 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 19/09/2025 15:59:25 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
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Processo nº 26.232-3/2015
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto Consulta
Relator Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Revisor Conselheiro VALTER ALBANO
Sessão de Julgamento 12-4-2016 – Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8/2016 – TP
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. CONSULTA.
CONTABILIDADE. ORÇAMENTO PÚBLICO. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS. SUPERÁVIT FINANCEIRO. O cancelamento de Restos a Pagar
não Processados contribui para a formação do superávit financeiro,
apurado por fonte de recursos, podendo os valores correspondentes
serem utilizados para abertura de créditos suplementares ou especiais
logo após o cancelamento, desde que o saldo superavitário apurado
esteja vinculado à disponibilidade financeira.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 26.232-3/2015.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos
termos dos artigos 1º, XVII, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso), e do artigo 29, VIII, da Resolução nº 14/2007 (Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por maioria, acompanhando o
voto-vista do Conselheiro Valter Albano e de acordo, em parte, com o Parecer nº 8.033/2015 do
Ministério Público de Contas, responder ao consulente que o cancelamento de Restos a Pagar
não Processados contribui para a formação do superávit financeiro, apurado por fonte de
recursos, podendo os valores correspondentes serem utilizados para abertura de créditos
suplementares ou especiais logo após o cancelamento, desde que o saldo superavitário apurado
esteja vinculado à disponibilidade financeira. O inteiro teor desta decisão está disponível no site:
www.tce.mt.gov.br.
Com base no artigo 69, § 3º, da Resolução nº 14/2007, foi designado
como Revisor o Conselheiro VALTER ALBANO.
F:\PASTA 2016\RESOLUÇÃO DE CONSULTA\8 - 26.232-3-2015.odt SC
Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
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Processo nº 26.232-3/2015
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto Consulta
Relator Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Revisor Conselheiro VALTER ALBANO
Sessão de Julgamento 12-4-2016 – Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8/2016 – TP
Vencido o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS, que votou no sentido de
responder ao consulente que o cancelamento de restos a pagar não processados não gera
créditos orçamentários para abertura de créditos suplementar e especial durante o exercício e no
momento do cancelamento.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM –
Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES
MACIEL, os quais acompanharam o voto-vista do Conselheiro VALTER ALBANO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2016.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
Presidente
CONSELHEIRO VALTER ALBANO
Revisor
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS
Procurador-geral de Contas
F:\PASTA 2016\RESOLUÇÃO DE CONSULTA\8 - 26.232-3-2015.odt SC
Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA ORÇADA COM A REALIZADA
setembro/2025
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Orgao : SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Unidade : COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS
Funcao : 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SubFuncao : 695 - TURISMO
Programa : 0011 - MAIS TURISMO
Acao : 02061 - APOIO, FOMENTO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS MUNICIPAIS
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Saldo Pagar Saldo
1620 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 1.640.000,00 1.479.773,40 945.815,98 692.171,26 692.171,26 253.644,72 40.920,50
1621 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11500 0000000000000 375.000,00 291.162,00 33.062,56 12.986,00 12.986,00 20.076,56 153.522,44
1622 3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 5.000,00 5.000,00 2.500,00 679,25 679,25 1.820,75 1.250,00
1623 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 11500 0000000000000 65.000,00 49.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.250,00
2146 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11501 0000000000000 1.000.000,00 1.000.000,00 967.200,22 949.748,09 949.748,09 17.452,13 0,00
2408 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 11500 0000000000000 500,00 500,00 420,00 420,00 420,00 0,00 80,00
2720 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 11500 0000000000000 0,00 15.500,00 14.127,29 8.955,41 8.955,41 5.171,88 1.372,71
3169 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11500 0000000000000 0,00 33.838,00 33.838,00 0,00 0,00 33.838,00 0,00
Qtd. 8 3.085.500,00 2.875.273,40 1.996.964,05 1.664.960,01 1.664.960,01 332.004,04 230.395,65
Qtd. 8 3.085.500,00 2.875.273,40 1.996.964,05 1.664.960,01 1.664.960,01 332.004,04 230.395,65
Qtd. 8 3.085.500,00 2.875.273,40 1.996.964,05 1.664.960,01 1.664.960,01 332.004,04 230.395,65
Qtd. 8 3.085.500,00 2.875.273,40 1.996.964,05 1.664.960,01 1.664.960,01 332.004,04 230.395,65
Qtd. 8 3.085.500,00 2.875.273,40 1.996.964,05 1.664.960,01 1.664.960,01 332.004,04 230.395,65
Qtd. 8 3.085.500,00 2.875.273,40 1.996.964,05 1.664.960,01 1.664.960,01 332.004,04 230.395,65
Qtd. total 8 3.085.500,00 2.875.273,40 1.996.964,05 1.664.960,01 1.664.960,01 332.004,04 230.395,65
CO279 - Centi ® e-Assinatura: ZB06$Z58teX Emitido em 22/09/2025 16:36 por emanoeli.colvero Página 1 de 1 Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3380-E574-F234-FDC9 e informe o código 3380-E574-F234-FDC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA ORÇADA COM A REALIZADA
setembro/2025
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Orgao : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade : SECRETARIA ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA
Funcao : 26 - TRANSPORTE
SubFuncao : 781 - TRANSPORTE AÉREO
Programa : 0026 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Acao : 02910 - MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Saldo Pagar Saldo
1092 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
DO SERVIDOR OU DO MILITAR 11500 0000000000000 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00
1093 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 11500 0000000000000 68.471,04 68.471,04 55.180,97 55.180,97 47.023,75 8.157,22 13.290,07
1094 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 9.585,95 9.585,95 7.073,39 7.073,39 6.012,95 1.060,44 2.512,56
1095 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 11500 0000000000000 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
1096 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1097 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 11500 0000000000000 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500,00
1098 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11500 0000000000000 50.000,00 50.000,00 15.375,00 0,00 0,00 15.375,00 22.125,00
1099 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 50.000,00 50.000,00 40.698,31 18.724,77 18.724,77 21.973,54 7.422,50
1100 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 11500 0000000000000 50.000,00 223.000,00 222.604,62 66.781,39 66.781,39 155.823,23 395,38
1449 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 11500 0000000000000 20.000,00 20.000,00 10.983,00 3.809,00 3.809,00 7.174,00 9.017,00
1458 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 11500 0000000000000 13.000,00 13.000,00 5.360,40 0,00 0,00 5.360,40 4.389,60
1538 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 11500 0000000000000 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 750,00
2307 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 11500 0000000000000 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75.000,00
Qtd. 13 375.156,99 548.156,99 357.275,69 151.569,52 142.351,86 214.923,83 147.502,11
Qtd. 13 375.156,99 548.156,99 357.275,69 151.569,52 142.351,86 214.923,83 147.502,11
Qtd. 13 375.156,99 548.156,99 357.275,69 151.569,52 142.351,86 214.923,83 147.502,11
Qtd. 13 375.156,99 548.156,99 357.275,69 151.569,52 142.351,86 214.923,83 147.502,11
Qtd. 13 375.156,99 548.156,99 357.275,69 151.569,52 142.351,86 214.923,83 147.502,11
Qtd. 13 375.156,99 548.156,99 357.275,69 151.569,52 142.351,86 214.923,83 147.502,11
Qtd. total 13 375.156,99 548.156,99 357.275,69 151.569,52 142.351,86 214.923,83 147.502,11
CO279 - Centi ® e-Assinatura: D$Q6$Z58teX Emitido em 22/09/2025 16:39 por emanoeli.colvero Página 1 de 1 Assinado por 3 pessoas: WELINGTON MACHADO RONDON, VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
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