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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ______, DE 2025
(Autor: Vereador Horácio Pereira)
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
DETALHADAS REFERENTES À MUDANÇA DA JORNADA
DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO do Executivo Municipal às seguintes informações:
2. Parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município acerca da
legalidade dessa mudança.
3. Estudo técnico ou relatório que demonstre o impacto orçamentário e
administrativo decorrente dessa alteração.
4. Esclarecimentos oficiais quanto à afirmação de que a não aprovação
da medida resultaria no fechamento do Centro Cirúrgico.
Justificativa
O presente requerimento se justifica pelo dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo, especialmente quando se
trata de matéria que afeta diretamente servidores públicos e a prestação de serviços
essenciais à população.
Tangará da Serra, 25 de Setembro 2025.
Horácio Pereira
Vereador - Republicanos
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