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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 25 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFÍRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 5.265, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA ATUALIZAR A
MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por finalidade corrigir e atualizar a
referência à matrícula do imóvel doado à empresa Viveiro Mina Azul Ltda., uma vez que, em
razão de unificação e desmembramento, a matrícula passou a ser a nº 42.803, substituindo
a anterior. A alteração assegura a conformidade jurídica e registral da doação, eliminando
divergências e garantindo maior segurança para a lavratura da escritura pública e seu
devido registro.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL, tendo em vista a necessidade urgente de finalização e regularização da
presente área em nome da empresa.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8A0C-33EC-F61D-8704 e informe o código 8A0C-33EC-F61D-8704
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ______, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.265, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA ATUALIZAR A MATRÍCULA DO
IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 5.265, de 23 de dezembro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, à empresa
Viveiro Mina Azul Ltda., inscrita no CNPJ nº 97.551.894/0001-40, o imóvel de
propriedade do Município de Tangará da Serra, denominado “Área Lote 03”,
localizado no Loteamento Jardim Industriário, matriculado sob nº 42.803 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, com área de
8.243,25 m² (oito mil, duzentos e quarenta e três metros quadrados e vinte e
cinco centímetros quadrados).”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal nº 5.265, de 23 de dezembro de 2019, e da Lei Municipal nº 6.980, de 27 de
agosto de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos
vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º Aniversário
de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8A0C-33EC-F61D-8704 e informe o código 8A0C-33EC-F61D-8704
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8A0C-33EC-F61D-8704
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SILVIO JOSÉ SOMMAVILA (CPF 424.XXX.XXX-49) em 26/09/2025 07:44:46 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 26/09/2025 16:59:01 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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