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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 25 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que ALTERA A LEI Nº 3.661, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA
EMAFLOR AGRO FLORESTAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A empresa Emaflor Agro Florestal Ltda., beneficiada pela Lei Municipal
n° 3.661/2011, pleiteou a revogação do inciso I, do artigo 3° da referida lei, para que sejam
retiradas da matrícula do imóvel as restrições de “impenhorabilidade, inalienabilidade e
imprescritibilidade total”. Conforme atestado pela Secretaria de Indústria, Comércio e
Serviços (SICS), a empresa já detém a escritura definitiva do imóvel, o que evidencia que a
requerente cumpriu os ônus estabelecidos na Lei nº 3.661/2011.
A EMAFLOR iniciou suas atividades no terreno em 2012 e construiu
infraestruturas que totalizam 1.291,20 m² de área construída, instalando uma indústria
madeireira. A empresa manteve suas licenças ambientais atualizadas (LP, LI, LO, LAS) e
aproveita a totalidade de seus resíduos. A indústria gera empregos, contando atualmente
com 14 colaboradores. Demonstrou ainda um compromisso social ao trabalhar em convênio
com a FUNAC (Fundação Nova Chance), promovendo a reinserção e ressocialização de
reeducandos, sendo que três ex-reeducandos estão atualmente integrados ao quadro de
colaboradores.
A manutenção da cláusula restritiva (inciso I do Art. 3º) impede a
EMAFLOR AGRO FLORESTAL LTDA de utilizar o imóvel e as infraestruturas averbadas
como garantia para obtenção de aporte financeiro junto a instituições bancárias, visando a
realização de novas aplicações e a ampliação de sua atuação no mercado. A capacidade de
acessar esses recursos é fundamental para a continuidade do crescimento e novos
investimentos, como a recente aquisição de uma serra fita horizontal no valor de R$
140.000,00, que gerou mais 3 empregos.
Diante da comprovação do cumprimento das obrigações e da
necessidade de promover um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico, é
imprescindível que esta Casa Legislativa aprove a revogação do inciso I do Art. 3º da Lei
Municipal nº 3.661/2011.
Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/FC3C-5E22-A839-0AD7 e informe o código FC3C-5E22-A839-0AD7
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Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, assim requer que o Projeto tenha tramitação em Regime de
URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º _____, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 3.661, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA EMAFLOR AGRO FLORESTAL
LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Fica revogado o inciso I, do art. 3º da Lei nº 3.661, de 01 de
novembro de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de
setembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FC3C-5E22-A839-0AD7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SILVIO JOSÉ SOMMAVILA (CPF 424.XXX.XXX-49) em 26/09/2025 16:11:24 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 26/09/2025 17:00:00 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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