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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E
EFICÁCIA LEGISLATIVA
OBJETO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 292/2025.
EMENTA
DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA TRAVESSA 46 NO JARDIM
MITUO (LOTEAMENTO VALE DO SOL), QUE PASSA A SER
NOMINADA OFICIALMENTE COMO “JOSÉ LUIZ FERRAZ”.
AUTOR
VEREADOR PROFESSOR SEBASTIAN - UNIÃO.
PARECER
FAVORÁVEL.
PARECER
A propositura em destaque visa à nominação da travessa 46 do Jardim
Mituo (Loteamento Vale do Sol), que passa a ser nominada oficialmente como “José Luiz
Ferraz”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo homenagear o Sr. José Luiz
Ferraz, cidadão cuja trajetória de vida é um exemplo de superação, inclusão social, fé e
alegria. José Luiz Ferraz nasceu no dia 03 de dezembro de 1955, na cidade de Nova
Independência – São Paulo, filho do Sr. Luiz Antonio Ferraz e da Sra. Elzinda Maria Ferraz.
Ao nascer, os médicos afirmaram que ele viveria, no máximo, até os 20 anos de idade, em
razão de sua condição de saúde e da Síndrome de Down. Entretanto, com muito
tratamento, dedicação familiar e amor, José Luiz contrariou todas as expectativas,
desenvolvendo-se de forma admirável e transformando-se em um adulto forte,
independente em suas atividades pessoais, educado, vaidoso, extrovertido e brincalhão.
Sempre demonstrou entusiasmo por festas, eventos sociais e todo tipo de comemoração.
Em 1980, após o falecimento de sua mãe, mudou-se para Tangará da Serra, onde passou
a residir com sua irmã mais velha, Sra. Odete Luiza Ferraz Ribeiro. Recebido com carinho
pela população tangaraense, José Luiz tornou-se figura conhecida e querida da cidade.
Participava ativamente de eventos culturais e sociais, destacando-se em concursos no
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extinto Cine Esplanada, tendo sido vencedor do tradicional concurso de “Careta Mais Feia”,
além de participar de apresentações de danças e imitações, como a da artista Gretchen,
levando alegria e descontração por onde passava. Frequentava assiduamente os bailes e
carnavais no Chapparral e no Clube TCC, sendo presença marcante em todas essas
ocasiões. Católico praticante e devoto de Nossa Senhora, José Luiz tinha uma fé
admirável, cultivando orações diárias e mantendo profunda espiritualidade. Apesar de
analfabeto, era muito inteligente e responsável. Não frequentou a APAE porque não se
considerava uma pessoa com deficiência, vivendo de forma plena e socializando com todos
à sua volta. Apaixonou-se algumas vezes e cuidava de suas finanças com zelo e
responsabilidade. Amava vestir terno para assistir às sessões parlamentares na Câmara de
Vereadores, demonstrando seu interesse e respeito pela vida pública. Seu maior legado foi
a inclusão de fato e a luta, ainda que silenciosa, pelo reconhecimento dos direitos das
pessoas com Síndrome de Down. José Luiz Ferraz faleceu em 03 de setembro de 2013,
vítima de câncer na bexiga, deixando para Tangará da Serra uma história de superação, fé,
alegria e inspiração. Por todos esses motivos, nada mais justo que homenagear este
cidadão exemplar, denominando com seu nome a Travessa 46, no Jardim Mituo
(Loteamento Vale do Sol). Esta denominação perpetuará sua memória e seu exemplo de
vida, inspirando gerações futuras e simbolizando os valores de inclusão, respeito e
dignidade humana.
Com relação à competência e legitimidade, não há óbice para a sua
propositura, eis que encontra amparo no artigo 53, caput, da Lei Orgânica do Município,
vejamos:
“Art. 53. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a
qualquer Vereador, Mesa Diretora, Bancada ou Comissão, ao Prefeito
e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.”
O presente projeto não se enquadra nas matérias de iniciativa restrita ao
Poder Executivo elencadas no §1º, do artigo 53, da Lei Orgânica Municipal e nem no
parágrafo único, do artigo 195, da Constituição do Estado de Mato Grosso, portanto, não
há vício de iniciativa, encontrando-se dentro das competências da Câmara Municipal,
conforme previsão do artigo 22, inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.
No que tange á nominação de bens públicos, o artigo 19, parágrafo único,
da Lei Orgânica do Município, dispõe:
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Art. 19. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Para fins deste artigo somente após 01 (um) ano de
falecimento poderão ser homenageadas personalidades que
comprovadamente tenham contribuído para o desenvolvimento e bem
estar do Município, Estado ou do País.
A lei 2.159/04 traz em seu art. 4º os requisitos para nominação de ruas,
assim dispondo:
Art. 4º - A proposição que vise denominar logradouros, praças ou
próprios públicos com nome de pessoa, deverá, obrigatoriamente, ser
instruída com justificativa escrita, firmada pelo autor, dela devendo
constar:
I - a biografia da pessoa homenageada, com dados suficientes para
evidenciar seus méritos nos campos da educação, cultura, ciência,
letras e artes, política, atividade empresarial, profissional ou
filantrópica, ou ainda, em outra forma de atividade humana que, em
se tratando de denominação de bem de uso especial, deverá guardar
íntima relação, através de atos praticados ou profissões exercidas,
com a finalidade a que se destina o uso do bem público a ser
nominado;
II - data de falecimento da pessoa homenageada, comprovadas por
certidões dos registros públicos competentes;
III - parecer do Instituto Histórico e Geográfico de Tangará da Serra
opinando sobre a denominação.
Sendo assim, o projeto em foco preenche os requisitos acima
mencionados, estando acompanhado dos documentos exigidos, com parecer favorável do
Instituto Histórico desse modo não vislumbro empecilho na tramitação do projeto.
No mais não vislumbramos irregularidades na tramitação da matéria nesta
casa de leis sendo de parecer FAVORÁVEL.
Vereador Esdras Moraes – PL
Relator
Vereador Renato Calhas – UNIÃO Vereador Fabio Brito – REPUBLICANOS
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Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR