CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 313/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 271.000,00 (DUZENTOS E
SETENTA E UM REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 313/2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a
alteração da meta financeira do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, autorizando a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais), destinado à
Secretaria Municipal de Saúde.
O crédito será aplicado na Gestão das Farmácias Municipais, com vistas a custear a
aquisição de medicamentos para distribuição gratuita nas unidades farmacêuticas do
município, conforme atualização de repasses federais definidos pela Portaria GM/MS nº
7.052, de 18 de junho de 2025.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
A proposição encontra respaldo nos artigos 41, inciso I, e 42 da Lei nº 4.320/1964, que
tratam da abertura de créditos adicionais, bem como no artigo 43, §1º, inciso II, da mesma
norma, permitindo a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Também observa o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), quanto à necessidade de adequação e compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.
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O projeto atende à necessidade de readequação do orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde diante do acréscimo de repasses federais para a Assistência Farmacêutica,
assegurando a continuidade e expansão da oferta gratuita de medicamentos à população.
A medida é imprescindível para garantir o abastecimento das farmácias municipais,
abrangendo a unidade central, Jardim Tarumã e Parque Figueira, beneficiando diretamente
usuários do SUS em Tangará da Serra.
O impacto financeiro corresponde ao montante de R$ 271.000,00, que eleva a meta
orçamentária do programa Gestão das Farmácias Municipais de R$ 2.440.385,30 para R$
2.711.385,30. Esse valor será custeado por excesso de arrecadação proveniente das
transferências federais fundo a fundo para a Assistência Farmacêutica, não
comprometendo o equilíbrio fiscal do município.
A matéria foi encaminhada com solicitação de regime de urgência simples, em razão da
necessidade imediata de aplicação dos recursos para aquisição de medicamentos.
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Lei Ordinária nº 313/2025 apresenta-se adequado sob os aspectos jurídico,
financeiro e orçamentário, em conformidade com a legislação vigente. A proposta garante
maior segurança no fornecimento de medicamentos gratuitos à população, promovendo a
continuidade das políticas públicas de saúde no município.
IV – RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento recomenda a aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº 313/2025, em regime de urgência simples, considerando sua
relevância social e a adequação financeira e orçamentária da medida.
FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR