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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
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REQUERIMENTO Nº ___, DE 2025.
Autor: Vereador Escobar
REITERA O REQUERIMENTO Nº
156/2025, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES
AO EXECUTIVO MUNICIPAL E À
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA (SINFRA) ACERCA
DAS REGRAS DE REPASSE,
DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DOS
VALORES PROVENIENTES DE MULTAS
DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA – MT,
CONSIDERANDO QUE O PRAZO
REGIMENTAL PARA RESPOSTA
EXPIROU SEM RETORNO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano
Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
O Vereador Signatário, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tangará da Serra, vem reiterar o Requerimento nº 156/2025, tendo em
vista que até a presente data não houve resposta por parte do Executivo
Municipal nem da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SINFRA).
Requer, portanto, o reenvio e atendimento das seguintes
solicitações:
1. Regras de repasse: cópia de convênios, termos ou normas que
regulam o repasse via DETRAN/MT e/ou SEFAZ/MT ao Fundo
Municipal de Trânsito.
2. Locais de investimento: relação discriminada das obras, serviços e
ações realizados com esses recursos, indicando bairro/rua, objeto
e valores.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
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3. Destinatários da verba: identificação da unidade gestora e
responsáveis pelo uso dos recursos, com dados de execução
orçamentária.
4. Melhorias realizadas: relatório resumido de aplicação dos valores
arrecadados (sinalização, engenharia, fiscalização, educação de
trânsito, renovação de frota).
Solicita-se ainda que as informações sejam apresentadas
em formato de relatório consolidado, preferencialmente com planilhas
anexas, discriminando receitas e despesas, e acompanhadas de
explicação sucinta sobre a Resolução CONTRAN nº 918/2022, que trata
da aplicação e destinação das multas de trânsito.
Tangará da Serra, 10 de Outubro de 2025.
Vice-presidente/vereador
Escobar (PL)
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