GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4640 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
(Autor(es): Vereadora: Sarah Botelho
REQUER ÀO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
TANGARÁ DA SERRA ESCLARECIMENTOS
SOBRE REDUÇÃO SALARIAL DE
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
VINCULADOS À EMPRESA TERCEIRIZADA
LGI (MÉDICOS LTDA) QUE ATUA NO
HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE DAÍSY
CICHETTI DE BRITO – CENTRO CIRÚRGICO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário
o seguinte REQUERIMENTO:
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra,
A vereadora que este subscreve, com amparo no Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem requerer, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos formais
acerca da redução salarial ocorrida no mês de outubro de
2025, envolvendo os profissionais de enfermagem contratados
pela empresa terceirizada LGI (Médicos LTDA) responsável
pelo atendimento no Hospital Municipal Arlete Daísy Cichetti de
Brito – Centro Cirúrgico.
Conforme informações recebidas, o complemento de piso
salarial da enfermagem é repassado pelo Município à empresa
contratada, a qual tem o dever de repassar integralmente os
valores à equipe de enfermagem. Contudo, neste mês, foi
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verificada uma redução de aproximadamente R$ 1.000,00 (de
R$ 2.500,00 para R$ 1.500,00), sem justificativa à categoria,
configurando possível descumprimento do piso salarial
nacional da enfermagem (Lei Federal nº 14.434/2022) e
irregularidade no repasse de recursos públicos destinados a
esse fim.
Diante disso, requer-se o envio das seguintes informações:
1. Qual o motivo da redução dos valores repassados à
empresa terceirizada ou aos profissionais no mês de
referência;
2. Se houve alteração contratual, administrativa ou financeira
que justifique tal redução;
3. Se o Município fiscalizou o cumprimento dos valores do piso
salarial da enfermagem por parte da empresa terceirizada;
4. Qual medidas a Prefeitura adotará para assegurar que os
valores repassados cheguem integralmente aos profissionais
de enfermagem, conforme previsto em lei.
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Justificativa
Tal solicitação tem por objetivo garantir a transparência na
aplicação dos recursos públicos, a valorização dos
profissionais da enfermagem, e o cumprimento do piso salarial
estabelecido em lei federal. Ressalta-se que, conforme
entendimento vigente, as terceirizadas atuantes no Município
integram a execução indireta dos serviços públicos e, portanto,
estão sob a responsabilidade fiscalizatória da Administração
Municipal, especialmente no que diz respeito ao repasse e
destinação dos valores referentes ao complemento do risco
salarial.
Tangará da Serra, 10 de Outubro de 2025.
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SARAH BOTELHO - PSD
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