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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº __________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AOS DEPUTADOS FEDERAIS QUE DÊEM
ATENÇÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 5.312, DE
2016 QUE TRATA SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 9º-A DA
LEI Nº 11.530, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR
SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica aos Deputados Federais que dêem atenção especial ao Projeto de Lei nº
5.312, de 2016, que trata sobre a alteração do art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro
de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
A referida proposta busca assegurar melhores condições de trabalho a esses
profissionais, reconhecendo o esforço e a dedicação com que exercem suas funções na
linha de frente da saúde pública, promovendo o bem-estar e a prevenção de doenças nas
comunidades em que atuam.
Tangará da Serra, 10 de outubro de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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