materia nº 865/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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INDICAÇÃO Nº _________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA A TODOS OS SENADORES CELERIDADE NA 
APROVAÇÃO DA PEC 14/2021 QUE TRATA SOBRE 
ALTERAÇÃO DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
PARA ESTABELECER O SISTEMA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE 
ÀS ENDEMIAS, A APOSENTADORIA ESPECIAL E 
EXCLUSIVA, E FIXAR A RESPONSABILIDADE DO 
GESTOR LOCAL DO SUS PELA REGULARIDADE DO 
VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESSES PROFISSIONAIS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica a todos os Senadores celeridade na aprovação da PEC 14/2021 que trata 
sobre alteração do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o sistema de 
proteção social e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate 
às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor 
local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
A aprovação dessa PEC representa um importante avanço no reconhecimento e 
valorização do trabalho essencial desenvolvido por esses servidores, que atuam na linha 
de frente da saúde pública, contribuindo de forma direta para a promoção, prevenção e 
controle de doenças em todo o país.
Ressalta-se que esta pauta tem sido constante no gabinete deste Vereador, 
demonstrando o compromisso com a defesa dos direitos e a valorização dos Agentes 
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
 
Tangará da Serra, 10 de outubro de 2025.
Ver. Prof. Sebastian 
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal 
“Lutar pelo bom, pelo justo 
e pelo melhor do mundo”