materia nº 841/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E 
EFICÁCIA LEGISLATIVA
OBJETO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 318/2025.
EMENTA INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E 
PREVENÇÃO À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR
VEREADOR PROFESSOR SEBASTIAN – UNIÃO.
PARECER
FAVORÁVEL.
PARECER
O projeto visa instituir A Semana de Enfrentamento e Prevenção á 
Adultização de Crianças e Adolescentres. 
No que diz respeito à iniciativa, não vislumbro empecilhos, visto que a 
matéria tratada no projeto de lei não se encontra nas de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo, conforme segue abaixo: 
Art. 53. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a 
qualquer Vereador, Mesa Diretora, Bancada ou Comissão, ao Prefeito 
e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 48/2006). 
[...] 
No que tange a espécie e o conteúdo normativo, observa-se que a 
matéria não está restrita à Lei Complementar, de acordo com o artigo 62 da LOM, trata-se 
de projeto cuja intenção é instituir uma semana de prevenções e enfrentamento a 
adultização de crianças e adolescentes em nosso município.
Em sua justificativa o projeto traz que, A adultização infantil é um 
problema grave que afeta a saúde mental, física e emocional de crianças e adolescentes. A 
criação de uma semana de conscientização sobre esse tema é fundamental para; 
Conscientizar a comunidade sobre os riscos e consequências da adultização infantil e do 
adolescente; Prevenir e proteger crianças e adolescentes da exploração, sexualização 
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precoce e exposição indevida, especialmente nas redes sociais; Educar pais, educadores e 
profissionais sobre como identificar e lidar com casos de adultização infantil e do 
adolescente, promovendo saúde e bem-estar; Mobilizar famílias, escolas, conselhos 
tutelares, forças de segurança e autoridades para um trabalho conjunto de prevenção.
Portanto, pelas razões ora expostas opina-se favorável à tramitação do 
referido projeto, ressaltando-se que por expressa disposição legal, essa comissão tem por 
objeto a legalidade e constitucionalidade dos projetos, não havendo razão para se adentrar 
no mérito.
Portanto, diante do apresentado, este relator manifesta-se 
FAVORÁVEL a tramitação do referido projeto em tela.
Vereador Esdras Moraes – PL
Relator
 
Vereador Renato Calhas – UNIÃO
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Fabio Brito – REPUBLICANOS
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR