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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 342/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E
DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO
A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 342/2025
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que dispõe sobre alteração
da Meta Financeira da Lei nº 6.544/2024 (Plano Plurianual), da Lei nº 6.619/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 250.000,00 ,
na estrutura da Lei nº 6.706/2024 (Lei Orçamentária Anual), destinado a custear despesas
da Secretaria Municipal de Saúde.
A presente abertura de crédito suplementar visa ajustar o orçamento dos recursos da
Complementação do Piso de Enfermagem recebidos do Governo Federal, adequando as
naturezas de despesa que custeiam o repasse às empresas terceirizadas do Hospital
Municipal.
O projeto tramita em regime de urgência especial, devido à necessidade de empenho das
despesas ainda no mês de outubro de 2025.
II – JUSTIFICATIVA
A proposta atende aos requisitos legais estabelecidos na legislação orçamentária,
possibilitando a correta alocação dos recursos federais recebidos, garantindo a
continuidade e a regularidade dos serviços de saúde prestados no âmbito municipal.
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D16D-A4E0-11EB-98C8 e informe o código D16D-A4E0-11EB-98C8
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A medida é necessária para viabilizar os repasses às empresas terceirizadas responsáveis
pelos serviços de enfermagem no Hospital Municipal, evitando prejuízos no atendimento à
população.
III – CONCLUSÃO DO PARECER
Diante do exposto, esta Comissão de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos
opina favoravelmente à aprovação do presente Projeto de Lei, considerando sua urgência,
relevância social e conformidade legal.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D16D-A4E0-11EB-98C8 e informe o código D16D-A4E0-11EB-98C8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D16D-A4E0-11EB-98C8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 14/10/2025 09:09:04 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 14/10/2025 09:12:01 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 14/10/2025 09:27:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D16D-A4E0-11EB-98C8
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