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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 16 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa o remanejamento
e criação de fichas orçamentárias devido à necessidade de viabilizar a contratação de 04
(quatro) estagiários para atender à demanda da Polícia Judiciária Civil de Tangará da Serra,
conforme parceria realizada entre executivo e a polícia. A presente solicitação por parte da
Polícia Civil, justifica-se pelo fato de que, atualmente, conta com equipe de apenas com quatro
policiais civis que se revezam no regime de plantão, ficando praticamente restritos ao registro de
ocorrências. Tal situação tem inviabilizado a atuação desses profissionais em investigações
essenciais para o enfrentamento da criminalidade, especialmente no combate ao tráfico de
drogas e a furtos em residências, delitos que têm apresentado crescimento significativo neste
município. A cessão desses estagiários é, portanto, medida de extrema relevância para a
melhoria da eficiência dos trabalhos policiais, permitindo que os investigadores possam
direcionar seus esforços para a apuração de crimes e a responsabilização dos infratores,
contribuindo diretamente para a segurança da população de Tangará da Serra.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da
Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso
III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando protestos
de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ROGÉRIO SILVA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2E3A-0183-61F1-A179 e informe o código 2E3A-0183-61F1-A179
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º _______, 16 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante
na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº
6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha
abaixo:
De:
PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Cód. Descrição Meta Financeira
1002 Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Alto do Rio Paraguai R$ 150.000,00
2114 Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública – FCSP R$ 1.212.432,80
Para:
PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Cód. Descrição Meta Financeira
1002 Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Alto do Rio Paraguai R$ 140.000,00
2114 Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública – FCSP R$ 1.222.432,80
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal,
crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a atender despesas
não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
181 – POLICIAMENTO
0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
2114 – MANUTENÇÃO DO FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FCSP
3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………………….…….……..…..R$ 7.029,76
3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………………….…….……..…..R$ 2.970,24
Total da suplementação....………...………………………….………………..………..… R$ 10.000,00
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Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o
artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro
abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
20 – AGRICULTURA
606 – EXTENSÃO RURAL
0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
1002 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ALTO DO RIO PARAGUAI
3.3.71.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………………….…….……..…..R$ 10.000,00
Total da redução…………….....………...………………………….………………..…….… R$ 10.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no
inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o
objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa o remanejamento e criação de
fichas orçamentárias devido à necessidade de viabilizar a contratação de 04 (quatro)
estagiários para atender à demanda da Polícia Judiciária Civil de Tangará da Serra,
conforme parceria realizada entre executivo e a polícia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos
dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ROGÉRIO SILVA SANTOS
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 311/2025, referente à
abertura de crédito adicional especial, visa o remanejamento e criação de fichas
orçamentárias devido à necessidade de viabilizar a contratação de 04 (quatro) estagiários
para atender à demanda da Polícia Judiciária Civil de Tangará da Serra, conforme parceria
realizada entre executivo e a polícia, possui adequação orçamentária e financeira com a LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 16 de outubro de 2025.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ROGÉRIO SILVA SANTOS
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete DO PREFEITO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78300-901
Fone: (65) 3311-4808
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 02/GABINETE/2025
DATA: 15/10/25 Secretaria: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR ( x ) ESPECIAL
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2114 un. Cidade Monitorada 1,00 1,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2114
criar OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 3.3.90.36.00 1.1.500.0000000-000 000 R$ 0,00 R$ 7.029,76 R$ 7.029,76
criar AUXÍLIO TRANSPORTE 3.3.90.49.00 1.1.500.0000000-000 000 R$ 0,00 R$ 2.970,24 R$ 2.970,24
Total da Suplementação R$ 10.000,00
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
1002 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ALTO RIO PARAGUAI un. Contribuição realizada 1,00 1,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
1002 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ALTO RIO PARAGUAI
F. 1745 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 3.3.71.70.00 1.1.500.0000000-000 000 R$ 150.000,00 R$ 140.000,00 R$ 10.000,00
Total da Redução R$ 10.000,00
ROGÉRIO SILVA SANTOS
ORDENADOR DE DESPESA
Justificativa da Suplementação: A presente solicitação de remanejamento e criação de fichas orçamentárias justifica-se pela necessidade de viabilizar a contratação de 04
(quatro) estagiários para atender à demanda da Polícia Judiciária Civil de Tangará da Serra, conforme autorizado pelo Prefeito.
MANUTENÇÃO DO FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA
Cód. Natureza
Despesa
MANUTENÇÃO DO FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA
Cód. Natureza
Despesa
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ROGÉRIO SILVA SANTOS
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ESTADO DE MATO GROSSO
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DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº
6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de
dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
1002 1 1
Tangará da Serra/MT, 16 de outubro de 2025.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RESERVA DE DOTAÇÃO
OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Certificamos
Ano: 2025 Alteração de Saldo: 108929/2025 Ficha: 1745
Que o Saldo de Crédito
Código: 20.606.0004.1.002 Fonte de Recurso: 1.1.500.0000.000.000.000 - Sem código de acompanhamento
Aberto Pelo Orçamento de 2025
Órgão: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Orçamentária: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Projeto/Atividade: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ALTO RIO PARAGUAI - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚ BLICO
Elemento da Despesa: 3.3.71.70.00
Sofreu as Seguintes Alterações Orçamentárias
Número: 108929 Protocolo:
Histórico Importância
SALDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO 112.500,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 10.000,00
SALDO APÓS A ALTERAÇÃO 102.500,00
Saldo da Reserva de Dotação
VALOR EXECUTADO 0,00
SALDO 10000,00
Histórico Importância
Motivos Determinantes da Alteração
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Justificativa
RESERVA - PROJETO DE LEI Nº 311/2025 - GABINETE
Visto: Confere:
TANGARÁ DA SERRA, 16 de Outubro de 2025
CO382 - 256 - Centi ® e-Assinatura: 7FwG$Z58teX Emitido em 16/10/2025 11:42 por emanoeli.colvero Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ROGÉRIO SILVA SANTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA ORÇADA COM A REALIZADA
outubro/2025
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Orgao : 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade : 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Funcao : 20 - AGRICULTURA
SubFuncao : 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa : 0004 - APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Acao : 01002 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ALTO RIO PARAGUAI
Ficha Codigo
Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
1745 3.3.71.70.0
0
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚ BLICO 11500 000000000000
0
150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 37.500,00 112.500,00
Qtd. 1 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 37.500,00 112.500,00
Qtd. 1 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 37.500,00 112.500,00
Qtd. 1 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 37.500,00 112.500,00
Qtd. 1 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 37.500,00 112.500,00
Qtd. 1 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 37.500,00 112.500,00
Unidade : 10 - FUNDO COMUN.DE SEGURANÇA PUBLICA
Funcao : 06 - SEGURANÇA PÚ BLICA
SubFuncao : 181 - POLICIAMENTO
Programa : 0004 - APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Acao : 02114 - MANUTENÇÃO DO FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚ BLICA - FCSP
Ficha Codigo
Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
2382 3.1.90.96.0
0
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE
PESSOAL REQUISITADO 11500 000000000000
0
901.000,00 1.120.000,00 859.960,40 545.053,97 545.053,97 153.286,85 106.752,75
0135 3.3.90.47.0
0
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 61759 000000001000
6
100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 25,00 75,00
3172 4.4.90.51.0
0
OBRAS E INSTALAÇÕES 11500 000000000000
0
0,00 92.117,51 0,00 0,00 0,00 0,00 92.117,51
0134 3.3.90.39.0
0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 61759 000000001000
6
215,29 215,29 0,00 0,00 0,00 53,82 161,47
2383 3.1.90.13.0
0
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 000000000000
0
219.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Qtd. 5 1.120.315,29 1.212.432,80 859.960,40 545.053,97 545.053,97 153.365,67 199.106,73
Qtd. 5 1.120.315,29 1.212.432,80 859.960,40 545.053,97 545.053,97 153.365,67 199.106,73
Qtd. 5 1.120.315,29 1.212.432,80 859.960,40 545.053,97 545.053,97 153.365,67 199.106,73
Qtd. 5 1.120.315,29 1.212.432,80 859.960,40 545.053,97 545.053,97 153.365,67 199.106,73
Qtd. 5 1.120.315,29 1.212.432,80 859.960,40 545.053,97 545.053,97 153.365,67 199.106,73
Qtd. 6 1.270.315,29 1.362.432,80 859.960,40 545.053,97 545.053,97 190.865,67 311.606,73
Qtd. total 6 1.270.315,29 1.362.432,80 859.960,40 545.053,97 545.053,97 190.865,67 311.606,73
CO279 - Centi ® e-Assinatura: Qq7G$Z58teX Emitido em 16/10/2025 11:39 por emanoeli.colvero Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ROGÉRIO SILVA SANTOS
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ASSINATURAS
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 16/10/2025 14:19:29 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
ROGÉRIO SILVA SANTOS (CPF 275.XXX.XXX-05) em 16/10/2025 14:21:23 GMT-04:00
Papel: Parte
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