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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 20 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI
Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO
A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de
recursos apurados por excesso de arrecadação referente ao repasse de Emenda Parlamentar
do Deputado Estadual Faissal Jorge Calil Filho, destinando recursos a saúde do município,
através do seguinte termo: I – Termo de Compromisso nº 166/2025, tem por objeto, o
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde
de Tangara da Serra/MT, proveniente da Portaria n° 0343/GBSES/2025, com a finalidade de
Recursos Financeiros para Incremento de Custeio de Saúde no montante de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para a realização de Exames de Ressonância Nuclear Magnética com
finalidade diagnósticos, conforme documentos em anexo.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da
Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso
II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando protestos
de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/BF37-4CAE-8DAF-C6A4 e informe o código BF37-4CAE-8DAF-C6A4
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º _______, 20 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na
tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº
6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas
abaixo:
De:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2322 Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade R$ 48.538.032,29
Para:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2322 Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade R$ 48.838.032,29
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal,
Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a atender
despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente,
conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00 1.632.0000603 – Aplicações Diretas………………………….…….……..…..R$ 300.000,00
Total da suplementação....…...………...………………………….………………..…….…R$ 300.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o
artigo anterior, será subsidiado por recursos apurados de excesso de arrecadação no valor
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de R$ 300.000,00 na receita 1.7.2.4.50.0.1.03.05.00, conforme Comparativo da Receita
Orçada e Arrecadada anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no
inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o
objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recursos de
emenda parlamentar a realização de Exames de Ressonância Nuclear Magnética com
finalidade diagnósticos, conforme Termo de Compromisso nº 166/2025 e Plano de
Aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 316/2025, referente à
abertura de crédito adicional especial, visa a utilização de recursos de emenda parlamentar
a realização de Exames de Ressonância Nuclear Magnética com finalidade diagnósticos,
conforme Termo de Compromisso nº 166/2025 e Plano de Aplicação, possui adequação
orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 20 de outubro de 2025.
ÂNGELA XAVIER BELIZÁRIO
Secretária Municipal de Saúde – Em Exercício
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Solicita elaboração de Projeto de Lei
ASSUNTO: Solicita Projeto de Lei de crédito especial – Regime de Urgência simples
Prezada Senhora,
Com os nossos cumprimentos, vimos através do presente solicitar que seja elaborado projeto de lei de
crédito especial em regime de urgência simples no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Informamos que trata- se de emenda parlamentar do Deputado Estadual Faissal, conforme Termo de
Compromisso nº 166/2025 visando custear contratação de empresa para prestação de serviços de exames
de ressonância magnética, conforme tramitação memorando nº 22.540/2025.
Segue em anexo documentos em anexo.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração, e colocamo- nos à disposição
para maiores esclarecimentos.
ANGELA XAVIER BELIZARIO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE- EM EXERCÍCIO
_
Elayne Matos
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Memorando 32.939/2025
Marcadores: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO | x EM ELABORAÇÃO | x
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 3 setores envolvidos
SMS-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SMS
17/10/2025 10:03
Elayne M. SMS-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78300-000
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Nº 07/10/25
DATA: 17/10/2025 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR ( X ) ESPECIAL
2322 MAN. DE ATEND. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE UN. 19894 19894
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP FICHA Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2322 MAN. DE ATEND. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERC- PESSOA JURÍDICA criar 3.3.90.39.00 3.1.632.0000603-030.017 0,00 300.000,00 300.000,00
Total da Suplementação 300.000,00
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP FICHA Valor Previsto Valor Proposto Diferença
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ID. 1147103 RECEITA 1.7.2.4.50.0.1.03.05.00 - 3.1.632.0000603-030.017 0,00 300.000,00 300.000,00
Total da Suplementação 300.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE- EM EXERCÍCIO
Justificativa da suplementação: Os recursos serão utilizados para custear contratação de empresa para prestação de serviços de exames de ressonância magnética.
atendimentos
realizados
Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de
despesa
Cód. Natureza
Despesa
Fonte de Recurso
Iduso/Grupo/Código/
Detalhamento/Cód.
Aplicação
Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de
despesa
Cód. Natureza
Despesa
Fonte de Recurso
Iduso/Grupo/Código/
Detalhamento/Cód.
Aplicação
ANGELA XAVIER BELIZARIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA RECEITA AUTORIZADA/REALIZADA
OUTUBRO/2025
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Id Elemento Descrição Fonte Valor orçado Valor realizado total
5349 1.7.2.4.50.0.1.03.05.00 TRANSF SUS MT CONVÊNIO SAÚ DE CUSTEIO MAC (3.1.6320000603-030.017) 31632 0,00 400.000,00
Qtd. total 1 5349 0,00 400.000,00
CO486 - Centi ® e-Assinatura: Wnto$Z58teX Emitido em 20/10/2025 11:17 por emanoeli.colvero Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA ORÇADA COM A REALIZADA
outubro/2025
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Orgao : 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE
Unidade : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE
Funcao : 10 - SAÚ DE
SubFuncao : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa : 0015 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Acao : 02322 - MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ficha Codigo
Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0537 3.3.90.39.0
0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31500 100200003000
0
2.561.335,68 1.639.335,68 1.637.252,12 471.012,46 471.012,46 541,15 1.542,41
0538 3.3.90.39.0
0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31621 000060303007
1
35.751.265,66 35.751.265,66 21.268.696,16 19.785.885,66 19.785.885,66 12.877.408,87 1.605.160,63
1508 3.3.90.30.0
0
MATERIAL DE CONSUMO 31500 100200003000
0
900.000,00 836.000,00 834.127,49 530.590,72 508.520,67 816,01 1.056,50
1509 3.3.90.14.0
0
DIÁRIAS - CIVIL 31500 100200003000
0
180.000,00 210.000,00 190.070,00 190.070,00 189.320,00 7.300,00 12.630,00
1510 3.3.90.32.0
0
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 31500 100200003000
0
1.200.000,00 867.000,00 775.029,42 378.246,00 378.246,00 0,00 91.970,58
1856 3.3.90.39.0
0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31600 000060303001
7
650.000,00 650.000,00 536.961,28 249.289,89 249.289,89 112.738,68 300,04
1980 3.3.90.33.0
0
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 31500 100200003000
0
150.000,00 396.000,00 394.896,74 260.664,46 260.664,46 0,00 1.103,26
2324 3.3.90.47.0
0
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 31600 000060303001
7
3.000,00 3.000,00 1.120,00 1.120,00 1.120,00 750,00 1.130,00
2547 3.3.50.43.0
0
SUBVENÇÕES SOCIAIS 31600 000060303001
7
481.776,68 481.776,68 280.888,85 280.888,85 280.888,85 200.887,83 0,00
2615 3.3.90.39.0
0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31632 000060303077
5
3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 750.000,00 2.250.000,00
2622 3.3.50.43.0
0
SUBVENÇÕES SOCIAIS 31500 100200003000
0
154.631,19 453.687,19 334.631,19 334.631,19 334.631,19 80.000,00 39.056,00
2838 3.3.90.93.0
0
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 31500 100200003000
0
0,00 32.000,00 0,00 0,00 0,00 26.219,80 5.780,20
2875 3.3.90.39.0
0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 32621 000060303007
1
0,00 1.998.367,09 1.796.000,00 1.796.000,00 1.796.000,00 0,00 202.367,09
3019 3.3.50.43.0
0
SUBVENÇÕES SOCIAIS 31500 100200003000
0
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3080 4.4.90.52.0
0
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12711 000080400000
0
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3199 3.3.90.39.0
0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 32632 000060303077
5
0,00 2.210.149,99 0,00 0,00 0,00 1.141.471,44 1.068.678,55
3226 3.3.90.30.0
0
MATERIAL DE CONSUMO 32621 311000003001
7
0,00 9.450,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.450,00
Qtd. 17 45.032.009,21 48.538.032,29 28.049.673,25 24.278.399,23 24.255.579,18 15.198.133,78 5.290.225,26
Qtd. 17 45.032.009,21 48.538.032,29 28.049.673,25 24.278.399,23 24.255.579,18 15.198.133,78 5.290.225,26
Qtd. 17 45.032.009,21 48.538.032,29 28.049.673,25 24.278.399,23 24.255.579,18 15.198.133,78 5.290.225,26
Qtd. 17 45.032.009,21 48.538.032,29 28.049.673,25 24.278.399,23 24.255.579,18 15.198.133,78 5.290.225,26
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CO279 - Centi ® e-Assinatura: ÇaYo$Z58teX Emitido em 20/10/2025 10:00 por emanoeli.colvero Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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ANGELA XAVIER BELIZÁRIO (CPF 352.XXX.XXX-91) em 20/10/2025 15:18:30 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 20/10/2025 15:34:26 GMT-04:00
Papel: Parte
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