materia nº 900/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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INDICAÇÃO Nº _________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
REALIZE ESTUDOS E ANÁLISES VISANDO À 
ELABORAÇÃO DE NORMA QUE REGULAMENTE O USO 
DE BICICLETAS ELÉTRICAS, PATINETES E 
CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO, INCLUINDO A 
OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal que realize estudos e análises visando à 
elaboração de norma que regulamente o uso de bicicletas elétricas, patinetes e 
ciclomotores no município, incluindo a obrigatoriedade do uso de capacete.
A medida busca assegurar a segurança no trânsito e a integridade física dos 
usuários e pedestres, considerando o aumento do uso desses meios de transporte 
alternativos.
Sugere-se que a norma contemple, entre outros pontos:
 Proibição da circulação desses veículos em calçadas e calçadões destinados 
exclusivamente a pedestres;
 Obrigatoriedade do uso de capacete e posse de habilitação adequada para 
condução de ciclomotores;
 Estabelecimento de idade mínima de 16 anos para condução desses 
veículos;
 Definição de áreas permitidas e limites de velocidade, conforme as 
características urbanas locais.
Tais medidas visam promover maior segurança, ordem e responsabilidade no 
trânsito, acompanhando a evolução dos novos modos de mobilidade urbana.
Tangará da Serra, 24 de outubro de 2025.
Ver. Prof. Sebastian 
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal 
“Lutar pelo bom, pelo justo 
e pelo melhor do mundo”