CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 359/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 359/2025
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que dispõe sobre alteração
da Meta Financeira da Lei nº 6.544/2024 (Plano Plurianual) , da Lei nº 6.619/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00, na
estrutura da Lei nº 6.706/2024 (Lei Orçamentária Anual), destinado a custear despesas da
Secretaria Municipal de Saúde.
A presente abertura de crédito adicional especial tem por objetivo a utilização de recursos
provenientes de excesso de arrecadação, referentes ao repasse de Emenda Parlamentar
do Deputado Estadual Faissal Jorge Calil Filho, por meio do Termo de Compromisso nº
166/2025, que destina recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Tangará da Serra/MT.
Os valores são oriundos da Portaria nº 0343/GBSES/2025 e serão aplicados para o
incremento de custeio de saúde, especificamente na realização de exames de
Ressonância Nuclear Magnética com finalidade diagnóstica, conforme documentação
anexa.
O projeto tramita em regime de urgência simples.
II – JUSTIFICATIVA
A proposição atende às exigências legais contidas na Lei Federal nº 4.320/1964, uma vez
que se fundamenta no art. 41, inciso II, art. 42 e art. 43, § 1º, inciso II, utilizando recursos
oriundos de excesso de arrecadação.
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F6DF-6895-57B6-40D1 e informe o código F6DF-6895-57B6-40D1
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A destinação dos recursos contribui significativamente para a melhoria da capacidade
diagnóstica da rede municipal de saúde, ampliando o acesso da população a exames de
alta complexidade e reforçando o sistema público de atendimento.
III – CONCLUSÃO DO PARECER
Diante do exposto, esta Comissão de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos
opina favoravelmente à aprovação do presente Projeto de Lei, considerando sua
legalidade, relevância social e adequação orçamentária.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F6DF-6895-57B6-40D1 e informe o código F6DF-6895-57B6-40D1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F6DF-6895-57B6-40D1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 28/10/2025 10:33:09 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 28/10/2025 10:36:55 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 28/10/2025 11:04:45 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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