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SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (SUBSTITUTIVO) Nº 28/2025
EMENTA INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR)
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 28/2025
I – RELATÓRIO
Trata-se de Mensagem de Projeto de Lei Ordinária (Substitutivo) encaminhada pelo Poder
Executivo Municipal, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE),
disciplinando o ingresso, progressão funcional, remuneração e demais aspectos
relacionados à valorização e ao desenvolvimento profissional dessas categorias.
O projeto visa reestruturar os cargos atualmente existentes, garantindo segurança jurídica
e adequação às normas vigentes, em especial à Decisão Normativa nº 7/2023,
homologada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que consolidou critérios
técnicos para a certificação e regularização funcional dos ACS e ACE.
A proposta também se fundamenta em processo de conciliação judicial em curso entre o
Município e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, relativo à ação coletiva que
pleiteia a extensão de direitos previstos nas Leis Municipais nº 006/1994 e nº 2875/2008.
O texto apresentado assegura aos agentes o vencimento base correspondente a dois
salários mínimos conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022, e reconhece direitos
adquiridos dos servidores que atuam desde 2015, prevendo progressões funcionais,
licenças-prêmio, adicional por tempo de serviço e mecanismos de compensação
administrativa, desde que não haja litígio judicial pendente.
A tramitação da matéria ocorre em regime normal.
II – JUSTIFICATIVA
O projeto mostra-se adequado e oportuno, atendendo aos princípios da legalidade,
eficiência, valorização profissional e segurança jurídica.
A instituição do PCCR específico para os ACS e ACE é medida de reconhecimento da
importância dessas categorias no fortalecimento da atenção básica e da vigilância em
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8215-558A-532B-3219 e informe o código 8215-558A-532B-3219
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saúde, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços públicos
prestados à população.
Do ponto de vista social e humano, a valorização funcional e remuneratória desses
servidores reflete o compromisso da gestão municipal com a dignidade do trabalho e a
justiça social, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.
III – CONCLUSÃO DO PARECER
Diante do exposto, esta Comissão de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos
manifesta-se favorável à aprovação do presente Projeto de Lei Ordinária (Substitutivo),
por entender que a proposta se encontra em conformidade com a legislação vigente e
representa avanço significativo na valorização dos servidores da saúde municipal.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8215-558A-532B-3219
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ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 28/10/2025 10:31:57 GMT-04:00
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Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 28/10/2025 10:37:20 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 28/10/2025 11:04:07 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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