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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 324/2025
Tangará da Serra/MT, 29 de outubro de 2025.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador(a)
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminha-se à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei Ordinária que altera dispositivos da Lei nº 5.262, de 23 de dezembro
de 2019, com o objetivo de corrigir a metragem do imóvel doado à empresa Trubian & Cia
Ltda, localizado no Jardim Industriário.
A proposição tem caráter exclusivamente corretivo, buscando adequar
o texto legal às informações oficiais da matrícula imobiliária nº 40.203, expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra. A necessidade desta correção foi
identificada a partir do requerimento protocolado pela própria empresa Trubian & Cia Ltda,
sob nº 29.814/2024, junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços. No
referido expediente, a empresa comunicou a existência de divergência entre a metragem
constante no Termo de Cessão de Uso nº 004/2021 (2.642,79 m²) e aquela registrada na
matrícula do imóvel (2.615,0375 m²), solicitando a retificação da área para fins de
regularização e emissão do respectivo Alvará de Construção.
Tal ajuste revela-se imprescindível para assegurar a conformidade
documental e a segurança jurídica da doação, permitindo o regular andamento dos
procedimentos administrativos e urbanísticos vinculados à implantação do empreendimento.
Importa destacar que a presente alteração não cria novos direitos ou
benefícios à empresa beneficiária, tampouco modifica as condições estabelecidas na Lei nº
5.262/2019. Trata-se, portanto, de mera correção técnica de metragem, necessária à
coerência entre o texto legal e o registro imobiliário.
Diante do exposto, e considerando que a regularização possibilitará a
continuidade das obras e a consequente geração de empregos e renda no município,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, solicitando sua
tramitação em regime de URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.262, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 5.262, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Desafeta e procede a doação do Lote 02-C (dois-C), Quadra nº 03
(três), Jardim Industriário, com área de 2.615,0375m², devidamente
matriculado, sob nº 40.203 no Cartório de Registro Geral de Imóveis de
Tangará da Serra, Mato Grosso, a empresa: TRUBIAN & CIA LTDA,
inscrita no CNPJ nº 35.218.597/0001-20, estabelecida na Estrada dos
Coqueiros, nº 775-S, Jardim Aeroporto, nesta cidade Tangará da Serra,
Mato Grosso, representada pelo sócio-administrador Inadil Jorge Trubian,
brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 431.255.659-87 e no
RG nº 3.257.322 3 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua 16-B, nº
1.326-W, Jardim do Lago, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato
Grosso, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de
outubro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
Protocolo 29.814/2024
De: TRUBIAN & CIA LTDA
Para: SEDEC-ASS-GAB - Assessoria de Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviço
Data: 14/08/2024 às 10:12:12
Setores envolvidos:
GAB-SG2, GAB-SG1, GAB-VP, SEDEC-DAA-ADM, GAB, GAB-AL, SEDEC-ASS-GAB
Ofício
Entrada*:
Site
Prezados, solicito retificação do documento relacionado a cessão de uso do lote 02C, pois este documento está
divergente da matrícula (onde na cessão esta descrito 2.642,79 m² e na matricula 2.615,03 m²) e necessitamos que
seja corrigido para que possamos dar andamento a solicitação do protocolo de Alvará de Construção que está em
andamento, aguardando a retificação deste documento.
Desde já agradeço à atenção
Anexos:
LIVRO_N_2_REGISTRO_GERAL.pdf
TERMO_DE_CESSAO.pdf
1Doc: 1/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 29.814/2024 | Anexo: LIVRO_N_2_REGISTRO_GERAL.pdf (1/2) 2/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 29.814/2024 | Anexo: LIVRO_N_2_REGISTRO_GERAL.pdf (2/2) 3/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 29.814/2024 | Anexo: TERMO_DE_CESSAO.pdf (1/2) 4/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 1- 29.814/2024 5/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
Protocolo 1- 29.814/2024
De: Fernando P. - SEDEC-ASS-GAB
Para: SEDEC-DAA-ADM - Departamento de Apoio Administrativo de Desenvolvimento Econômico
Data: 14/08/2024 às 12:00:16
Clairton José Weber - SICS
Para acompanhamento.
_
Fernando Hermenegildo Pinto
Chefe de Departamento Administrativo - SICS
1Doc: Protocolo 2- 29.814/2024 6/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
Protocolo 2- 29.814/2024
De: Fernando P. - SEDEC-ASS-GAB
Para: GAB-AL - Assessoria Legislativa
Data: 14/08/2024 às 16:09:36
Setores (CC):
GAB-SG1, GAB-AL
Boa tarde.
Inicialmente cumprimentando-o, vimos informar que a empresa Trubian & Cia Ltda, inscrita no CNPJ nº 35.218.597/0001-20, foi
beneficiada através da Lei de Incentivos Fiscais nº 3.445 de 2010, recebendo como incentivo fiscal a doação do imóvel localizado na
Avenida das Américas, quadra 03, lote 02-C, conforme Lei municipal nº 5.262, de 23 de Dezembro de 2019.
Conforme solicitação enviada neste protocolo, a empresa vem tendo dificuldades na emissão do seu alvará de construção devido a
medida do imóvel constante no Termo de Cessão de Uso nº 004/2021, estar diferente a matricula do imóvel, conforme anexados
neste protocolo.
Diante do exposto, solicitamos retificação do Termo de Cessão de Uso nº 004/2021, apenas na metragem do imóvel, ficando de
acordo com a matricula nº 40.203.
Sem mais para o momento. Atenciosamente.
_
Fernando Hermenegildo Pinto
Chefe de Departamento Administrativo - SICS
1Doc: Protocolo (Nota interna 15/08/2024 10:24) 29.814/2024 7/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
Protocolo (Nota interna 15/08/2024 10:24) 29.814/2024
De: Gabriel C. - GAB-AL
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 15/08/2024 às 10:24:43
Prezado Fernando Hermenegildo Pinto - SICS,
Solicito que seja justificado a necessidade de se encaminhar o presente expediente a esta assessoria, visto que não
realizamos as minutas de cessão, tão somente os Decretos e as Leis. Caso haja alguma alteração na legislação,
solicito que esta seja informada a fim de possamos tomar as devidas providências.
At.te,
_
Gabriel M. S. de Carvalho
Assessor Legislativo
1Doc: Protocolo 3- 29.814/2024 8/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
Protocolo 3- 29.814/2024
De: Fernando P. - SEDEC-ASS-GAB
Para: GAB-SG2 - Superintendência de Governo 2 - A/C Angela B.
Data: 16/08/2024 às 09:47:42
Bom dia.
Encaminho para superintendência dar o destino correto, para a correção do Termo.
Atenciosamente.
_
Fernando Hermenegildo Pinto
Chefe de Departamento Administrativo - SICS
1Doc: Protocolo 4- 29.814/2024 9/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
Protocolo 4- 29.814/2024
De: Fernando P. - SEDEC-DAA-ADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 16/08/2024 às 10:05:35
Segue o documento para conferência e assinatura.
_
Fernando Hermenegildo Pinto
Chefe de Departamento Administrativo - SICS
Anexos:
TERMO_DE_CESSAO_DE_USO_004_TRUBIAN_e_CIA_CORRIGIDO.pdf
1Doc: 10/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRAESTADO
DE MATO GROSSO
TERMO DE CESSÃO DE USO 004/2021
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE CELEBRAM AS
PARTES ABAIXO QUALIFICADAS.
Pelo presente documento, denominado Termo de
Cessão de Uso que fazem entre si, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, pessoa jurídica de Direito
Público Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
03.788.239/0001-66, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, neste
ato representada pelo Sr. Vander Alberto Masson, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade - RG n°0391390-2 SSP/MT
e do CPF/MF de n°432285341-20, residente e domiciliado nesta
cidade de Tangará da Serra-MT., e, de outro lado, a empresa
TRUBIAN & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
constituída sob a forma de Sociedade Empresaria Limitada,
devidamente inscrita no CNPJ sob no 35.218.597/0001-20,
estabelecida na Estrada dos Coqueiros, n.º 775-S, Jardim
Aeroporto, nesta cidade Tangará da Serra, Mato Grosso,
representada pelo sócio administrador Inadil Jorge Trubian,
brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n.º 431.255.659-
87 e no RG n.º 3.257.322 3 SSP/PR, residente e domiciliado na
Rua 16-B, n.º 1.326-W, Jardim do Lago, nesta cidade de Tangará
da Serra, Mato Grosso,que ajustam e estabelecem formalmente o
presente compromisso, nos termos abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 - O presente Termo, doravante denominado “Cessão de Uso”,
procede a doação do Lote 02-C (dois c), Quadra 03 (três), Jardim
Industriário, medindo 2.615,0375 m², devidamente matriculado,
sob n.º 40.203 no Cartório de Registro Geral de Imóveis de
Tangará da Serra, Mato Grosso, para uso exclusivo do Segundo
Contratante.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES
Avenida Brasil n. 2.350, Bairro Jd. Europa, Tangará da Serra – MT.
Fone SICS: (65) 3311-4878
e-mail: sics@tangaradaserra.mt.gov.br
1Doc: Protocolo 29.814/2024 | Anexo: TERMO_DE_CESSAO_DE_USO_004_TRUBIAN_e_CIA_CORRIGIDO.pdf (1/2) 11/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRAESTADO
DE MATO GROSSO
2.1 – Assumem o compromisso de cumprir com o que estabelece a
LEI Nº 5.262, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, construindo dentro dos
prazos propostos, conforme Processo Administrativo instaurado
junto a Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS RESPONSABILIDADES
3.1 - Ao COMPROMITENTE, não poderá ceder ou transferir a
qualquer título, o benefício da utilização de ocupação que estão
recebendo, assumindo todas as responsabilidades advindas.
E por estarem justos e acertados, nas formas e
condições que são estabelecidas, as partes firmam o presente
documento que será elaborado em duas (02) vias, de igual teor,
para que surta seus efeitos legais, juntamente com as
testemunhas abaixo.
Tangará da Serra – MT, 02 de Julho de 2021.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome: Sílvio José Sommavilla
CPF nº 424.839.480-49
Nome: Inadil Jorge Trubian
CPF nº 431.255.659-87
Nome: Fernando Hermenegildo
Pinto
CPF nº 959.512.961-53
Avenida Brasil n. 2.350, Bairro Jd. Europa, Tangará da Serra – MT.
Fone SICS: (65) 3311-4878
e-mail: sics@tangaradaserra.mt.gov.br
1Doc: Protocolo 5- 29.814/2024 12/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
Protocolo 5- 29.814/2024
De: TRUBIAN & CIA LTDA
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 26/08/2024 às 17:54:05
Setores envolvidos:
GAB-SG2, GAB-SG1, SICS, GAB-AL, SICS
Ofício
Boa tarde,
Em resposta ao Despacho 2- 29.814/2024, temos a relatar as seguintes situações:
- Tivemos dificuldades de aprovação do alvará construção que ainda não foi aprovado,
- Diferença de área M2 do termo de cessão de uso 004/2021 com a matricula 40.203 (retificado\corrigido em
anexo),
- Situação econômica do País,
- Dificuldade para contratar profissionais na área da construção civil,
- A obra assim que coberta parcialmente ficará com 60% de construção,
- Inclusive as telhas já foram adquiridas em 15/08/2024 e a entrega será em média de 40 dias (orçamento em
anexo),
Obs: Solicitamos prorrogação de mais 02 (dois) anos, para finalização das obras.
Anexos:
Aquisicao_Telhas_Cobertura.pdf
Fotos_Atuais_Construcao.pdf
Mapa_Localizacao_Jd_Industrial.pdf
Matricula_40_203.pdf
Termo_de_Cessao_de_Uso_0042021.pdf
1Doc: Protocolo 5- 29.814/2024 13/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 5- 29.814/2024 14/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 5- 29.814/2024 15/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 5- 29.814/2024 16/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 5- 29.814/2024 17/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 5- 29.814/2024 18/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 5- 29.814/2024 19/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 5- 29.814/2024 20/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 5- 29.814/2024 21/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 5- 29.814/2024 22/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 5- 29.814/2024 23/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 5- 29.814/2024 24/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 5- 29.814/2024 25/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
1Doc: Protocolo 6- 29.814/2024 26/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
Protocolo 6- 29.814/2024
De: Fernando P. - SEDEC-DAA-ADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 12/11/2024 às 11:41:35
Bom dia.
Primeiramente, cumprimentando-vos, comunico que, em razão das observações emitidas pelo departamento jurídico
acerca do caso sob análise, proceder-se-á à atualização do processo de modificação no termo de cessão, a partir da
Lei nº 5.262, datada de 23 de Dezembro de 2019, dado que a alteração na matrícula do imóvel ocorreu
posteriormente à promulgação da referida Lei. Outro ponto relevante observado no caso é que o prazo para a
conclusão da construção do imóvel expirou em 01 de janeiro de 2024, conforme estabelecido na Lei Ordinária nº
5.630, de 22 de Dezembro de 2021, demandando uma análise minuciosa dessa situação. Em face do período
eleitoral e das restrições impostas durante esse período, informamos que a partir de 02 de janeiro de 2025,
encaminharemos o processo para as devidas deliberações.
Por ora, colocamo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
_
Fernando Hermenegildo Pinto
Chefe de Departamento Administrativo - SICS
1Doc: Protocolo 7- 29.814/2024 27/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
Protocolo 7- 29.814/2024
De: Fernando P. - SEDEC-DAA-ADM
Para: GAB-SG2 - Superintendência de Governo 2
Data: 21/02/2025 às 12:02:52
Setores (CC):
GAB-SG2, GAB
Bom dia.
Tendo em vista as vedações do período eleitoral no no ano de 2024, vimos solicar andamento deste processo tendo em vista a
necessidade da conclusão da obra e assim a geração de novos postos de trabalho no município.
Encaminho para a senhora superintendente Angela Xavier Belizário - GAB-SG2para deliberar sobre o andamento do processo.
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Fernando Hermenegildo Pinto
Chefe de Departamento Administrativo - SICS
1Doc: Protocolo (Nota interna 09/05/2025 16:45) 29.814/2024 28/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
Protocolo (Nota interna 09/05/2025 16:45) 29.814/2024
De: Fernando P. - SEDEC-DAA-ADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 09/05/2025 às 16:45:06
Boa tarde.
Para conhecimento Carlos Eduardo Silva Sanchez Roman - GAB-VP.
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Fernando Hermenegildo Pinto
Chefe de Departamento Administrativo - SICS
1Doc: Protocolo 8- 29.814/2024 29/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
Protocolo 8- 29.814/2024
De: TRUBIAN & CIA LTDA
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 14/05/2025 às 08:55:31
bom dia
prezados, alguma novidade em relação ao protocolo
1Doc: Protocolo 9- 29.814/2024 30/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
Protocolo 9- 29.814/2024
De: Fernando P. - SEDEC-DAA-ADM
Para: GAB-SG1 - Superintendência de Governo 1 - A/C Rogério S.
Data: 25/08/2025 às 17:07:34
Boa tarde.
Prezado, segue para conhecimento e deliberação.
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Fernando Hermenegildo Pinto
Chefe de Departamento Administrativo - SICS
1Doc: 31/31Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC e informe o código 8B20-5007-8CBC-F1DC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8B20-5007-8CBC-F1DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 29/10/2025 09:18:08 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
SILVIO JOSÉ SOMMAVILA (CPF 424.XXX.XXX-49) em 29/10/2025 10:30:17 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8B20-5007-8CBC-F1DC