CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE COMÉRCIO, TURISMO, INDÚSTRIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 377/2025.
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.130.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tem por finalidade promover a
abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e
trinta mil reais), no orçamento vigente, destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura,
com o objetivo de custear aditivos de obras vinculadas ao BNDES, pagamento de diárias a
servidores em serviços na zona rural, na manutenção de estradas da MT-175, construção e
reparos de bueiros, e manutenção de pontes em áreas indígenas do município de Tangará
da Serra.
O crédito será aberto à conta de excesso de arrecadação, apurado na fonte
1.1.501.000000 – Recursos de Livre Destinação, conforme comprovado por meio do Anexo
10 da Lei nº 4.320/1964, o qual demonstra o comparativo da receita prevista com a
arrecadada.
A proposição encontra amparo legal nos artigos 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº
4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro, e no artigo 43, § 1º,
inciso II do mesmo diploma, que autoriza a abertura de crédito suplementar mediante
comprovação de excesso de arrecadação.
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Desta forma não vislumbro óbice na tramitação regular do projeto. Portanto, diante do
apresentado, este relator manifestase FAVORÁVEL a tramitação do referido projeto.
Tangará da Serra, 03 de Novembro de 2025.
HORÁCIO PEREIRA
RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
DONA NEIDE
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR