materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da 
Serra – MT
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____, DE 2025
Autores: Vereador Prof. Sebastian 
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 217, 
DE 09 DE JULHO DE 2025.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para 
apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte 
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica revogado o art. 6º da Resolução nº 217, de 09 de julho 
de 2025.
Art. 2º O art. 7º da Resolução nº 217, de 09 de julho de 2025, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Serão elaboradas atas referentes às reuniões realizadas pela 
Frente Parlamentar, as quais serão publicadas.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade promover ajustes na Resolução nº 
217, de 09 de julho de 2025, a fim de aprimorar a redação de seus dispositivos e 
garantir maior clareza e objetividade quanto aos procedimentos de registro e 
publicidade das atividades da Frente Parlamentar.
A revogação do artigo 6º e a nova redação conferida ao artigo 7º visam 
simplificar a forma de elaboração das atas, assegurando que todas as reuniões 
realizadas pela Frente Parlamentar sejam devidamente registradas e tornadas 
públicas, em consonância com os princípios da transparência e da publicidade que 
regem a Administração Pública e o Poder Legislativo.
Trata-se, portanto, de uma atualização normativa necessária para aperfeiçoar 
os mecanismos de documentação e divulgação das ações desenvolvidas pela Frente 
Parlamentar, contribuindo para maior organização e eficiência dos trabalhos 
parlamentares.
Assim, conto com o habitual apoio dos pares, para apreciação e aprovação do 
presente projeto de resolução, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Tangará da Serra, 06 de novembro de 2025
Ver. Prof. Sebastian 
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal 
“Lutar pelo bom, pelo justo 
e pelo melhor do mundo”