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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 04 de NOVEMBRO de 2025.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador(a)
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.074,35 (CINQUENTA E CINCO MIL E
SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI
Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa
complementação orçamentária, considerando o pedido de reajuste ao Contrato
nº110/ADM/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 5933/2024, Processo Licitatório
nº 116/2024, na modalidade Tomada de Preço nº 15/2024, a empresa O Azevedo Mendes –
Me, CNPJ 24.001.625/0001-36, tendo como objeto a execução de Obras de Reforma e
Ampliação do Centro Municipal de Ensino – Profª Isoldi Storck.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42
da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º,
inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E9AB-B335-569A-712A e informe o código E9AB-B335-569A-712A
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.074,35 (CINQUENTA E CINCO MIL E
SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na
tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº
6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha
abaixo:
De:
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
2224 Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Da Ed. Infantil Creche – FUNDEB R$ 31.914.353,07
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2227 Manutenção da Educação Especial – FUNDEB R$ 5.581.371,35
Para:
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
2224 Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Da Ed. Infantil Creche – FUNDEB R$ 31.859.278,72
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2227 Manutenção da Educação Especial – FUNDEB R$ 5.636.445,70
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 55.074,35 (cinquenta e cinco mil e setenta
e quatro reais e trinta e cinco centavos), destinados a atender despesas não previstas na
Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção da Educação
Especial – FUNDEB
2227 55.074,35
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E9AB-B335-569A-712A e informe o código E9AB-B335-569A-712A
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Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.540.0000000 55.074,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 55.074,35
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias,
vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações para o
Funcion. E Desenv. Da
Educação Infantil – Creche –
FUNDEB
2224 55.074,35
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.540.0000000 55.074,35
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 55.074,35
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa complementação
orçamentária, considerando o pedido de reajuste ao Contrato nº110/ADM/2024, vinculado ao
Processo Administrativo nº 5933/2024, Processo Licitatório nº 116/2024, na modalidade
Tomada de Preço nº 15/2024, a empresa O Azevedo Mendes – Me, CNPJ 24.001.625/0001-
36, tendo como objeto a execução de Obras de Reforma e Ampliação do Centro Municipal
de Ensino – Profª Isoldi Storck.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos
quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 336/2025, referente à
abertura de crédito adicional suplementar, visa complementação orçamentária, considerando
o pedido de reajuste ao Contrato nº110/ADM/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº
5933/2024, Processo Licitatório nº 116/2024, na modalidade Tomada de Preço nº 15/2024, a
empresa O Azevedo Mendes – Me, CNPJ 24.001.625/0001-36, tendo como objeto a
execução de Obras de Reforma e Ampliação do Centro Municipal de Ensino – Profª Isoldi
Storck, possui adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E NA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
– LOA.
Tangará da Serra/MT, 04 de novembro de 2025.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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Solicitar Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Senhora Secretária,
Considerando o pedido de Reajuste ao Contrato nº00110/ADM/2024, vinculado ao Processo Administrativo
nº 5.933/2024, Processo Licitatório nº116/2024, na Modalidade Tomada de Preço nº 015/2024, empresa: O
AZEVEDO MENDES - ME, CNPJ n. 24.001.625/0001-36, tendo como objeto a Contratação de Empresa
Especializada na Execução de Obras de Reforma e Ampliação do Centro Municipal de Ensino – Profª Isoldi
Storck. Tal suplementação se faz necessária.
S O L I C I T A M O S por gentileza que seja enviado ao Legislativo Projeto de Lei em REGIME DE
TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL, para ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
no valor total de R$ 55.074,35 (Cinquenta e cinco mil, setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos),
em atendimento ao acima exposto, de acordo com a Planilha de Suplementação em anexo.
Na certeza de vosso pronto atendimento, subscrevemo-nos, mui.
Atenciosamente,
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
_
Saria Odilia Souto
Agente Administrativo
Memorando 34.645/2025
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 3 setores envolvidos
SEMEC-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SEMEC-GAB
04/11/2025 14:19
Saria S. SEMEC-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
A/C Emanoeli C.
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
PLANILHA_DE_SUPLEMEN..
. Este documento contém assinatura digital, realizada por VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES CPF 487.XXX.XXX-68
.
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04/11/2025, 15:12 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=A782ED57723DBFAD13ACF73E&itd=1&origem=painel_setor 1/2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E9AB-B335-569A-712A e informe o código E9AB-B335-569A-712A
04/11/2025 14:19:13 Saria Odilia Souto SEMEC-DAA-ADM solicitou a assinatura de Vagner Constantino
Guimaraes em Memorando 34.645/2025 . Assinado
04/11/2025 14:48:12 Vagner Constantino Guimaraes SEMEC-GAB arquivou.
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
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04/11/2025 14:46:35 Vagner Constantino Guimaraes SEMEC-GAB assinou digitalmente Memorando 34.645/2025
com o certificado VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES CPF 487.XXX.XXX-68 conforme MP nº
2.200/2001 .
Este documento contém assinatura digital, realizada por VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES CPF 487.XXX.XXX-68
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04/11/2025, 15:12 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=A782ED57723DBFAD13ACF73E&itd=1&origem=painel_setor 2/2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E9AB-B335-569A-712A e informe o código E9AB-B335-569A-712A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Brasil, 2350-N, Jardim Europa - CEP 78 300 000 - Fone 065 3311 4800
e-mail: semec@tangaradaserra.mt.gov.br
SETOR ADMINISTRATIVO
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº: 031/SEMEC/2025 Secretaria: 02 EDUCAÇÃO
Especiϐicação: ( X ) Suplementar ( ) Especial – Natureza de Despesa
Formalização: ( X ) Projeto de Lei ( ) Decreto
Justiϔicativa da Suplementação:
Considerando o pedido de Reajuste ao Contrato nº00110/ADM/2024, vinculado ao Processo
Administrativo nº 5.933/2024, Processo Licitató rio nº116/2024, na Modalidade Tomada de Preço nº
015/2024, empresa: O AZEVEDO MENDES - ME, CNPJ n. 24.001.625/0001-36, tendo como objeto a
Contratação de Empresa Especializada na Execução de Obras de Reforma e Ampliação do Centro
Municipal de Ensino – Profª Isoldi Storck. Tal suplementação se faz necessária.
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A
OP Descrição do Projeto/Atividade Produto
Un.
Medida
Meta
Prevista
Meta
Proposta Diferença
2227 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO
ESPECIAL – FUNDEB
Alunos
Atendidos Unid. 170 170 0
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FINANCEIRAS A SUPLEMENTAR
Nº
P/A/OP
Descrição do Projeto/Atividade/
Natureza de despesa
Cód.Natureza
Despesa Fonte
Valor
Previsto
Valor
Proposto
Diferença
2227 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO
ESPECIAL – FUNDEB
2486 Obras e Instalaçõ es 4.4.90.51.00 2.1.540.0000000.
020.030 1.541.100,00 1.596.174,35 55.074,35
Total do Projeto/Atividade 1.541.100,00 1.596.174,35 55.074,35
Justiϐicativa da Redução: Não haverá alteração nas metas ϔísicas previstas, e sim um remanejamento de natureza de despesa
no Projeto/Atividade acima.
ALTERAÇÃO DE METAS FÍSICAS A REDUZIR
Nº P/A
OP Descrição do Projeto/Atividade Produto
Un.
Medida
Meta
Prevista
Meta
Proposta Diferença
2224
GESTÃO DAS AÇÕES PARA O
FUNCIONAMENTO E DESENV. DA
EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHE -
FUNDEB
Alunos
Atendidos Unid. 2.370 2.370 0
ALTERAÇÃO DE METAS FINANCEIRAS A REDUZIR
Nº
P/A/OP
Descrição do Projeto/Atividade /
Natureza de despesa
Cód.Natureza
Despesa Fonte
Valor
Previsto
Valor
Proposto
Diferença
2224
GESTÃO DAS AÇÕES PARA O
FUNCIONAMENTO E DESENV. DA
EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHE -
FUNDEB
1676 Obras e Instalaçõ es 4.4.90.51.00 2.1.540.0000000.
020.030 2.582.836,23 2.527.761,88 55.074,35
Total do Projeto/Atividade 2.582.836,23 2.527.761,88 55.074,35
Tangará da Serra, 04 de Novembro de 2025.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educaçã o
Página 1
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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e-mail: semec@tangaradaserra.mt.gov.br
SETOR ADMINISTRATIVO
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos ϐins, em cumprimento às determinaçõ es contidas no art. 16
da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas fı́sicas referentes a solicitaçã o de
elaboração de Projeto de Lei, possui adequação orçamentária e ϐinanceira e as metas
previstas serão devidamente cumpridas e estão de acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de
julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e
sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTAƵ RIA
ANUAL – LOA.
Número
do P/A Projeto/Atividade Meta
Prevista
Meta
Proposta Observação
2224
GESTAǂ O DAS AÇOǂ ES PARA O FUNCION. E
DESENV. DA EDUCAÇAǂ O INFANTILCRECHE - FUNDEB
2.370 2.370 As metas serã o
executadas
Tangará da Serra-MT, 04 de Novembro de 2025.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
Página 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DESPESA
SEMEC - 2224 E 2227
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Orgao : 2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade : 7 - FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. PROF. DA EDUC
Funcao : 12 - EDUCAÇÃO
SubFuncao : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa : 0030 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Acao : 02224 - GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUN. E DESENV. DA ED. INFANTIL - CRECHE - FUNDEB
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0308 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 21540 1070000020070 2.401.806,88 3.501.806,88 2.729.715,90 2.729.715,90 2.415.310,13 0,00 772.090,98
2316 3.3.50.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 21540 0000000020030 115.000,00 115.000,00 0,00 0,00 0,00 82.015,48 32.984,52
0309 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
DO SERVIDOR OU DO MILITAR 21540 1070000020070 1.100,00 1.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.100,00
2317 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21540 0000000020030 155.060,00 173.060,00 0,00 0,00 0,00 123.068,24 49.991,76
2898 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 22543 0000000020030 0,00 799.207,34 743.167,56 405.139,67 405.139,67 3.118,84 52.920,94
2897 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22540 0000000020030 0,00 384.000,00 244.943,09 244.943,09 223.413,08 0,00 139.056,91
2896 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 22540 0000000020030 0,00 2.616.000,00 1.919.583,92 1.919.583,92 1.761.848,84 0,00 696.416,08
2736 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 21540 0000000020030 0,00 132.400,00 115.800,00 115.800,00 100.600,00 0,00 16.600,00
2504 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21540 0000000020030 539.200,25 539.200,25 209.362,78 209.362,78 177.260,42 0,00 329.837,47
2503 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 21540 0000000020030 1.791.878,51 1.791.878,51 1.038.766,80 1.038.766,80 874.953,07 0,00 753.111,71
2187 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 21540 0000000020030 20.000,00 5.000,00 2.745,89 2.745,89 2.745,89 309,09 1.945,02
1676 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 21540 0000000020030 1.710.000,00 2.582.836,23 2.036.159,91 1.983.467,88 1.983.467,88 477.910,58 68.765,74
1677 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 21540 0000000020030 310.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1774 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 21540 0000000020030 505.000,00 55.000,00 54.217,81 54.217,81 54.217,81 0,00 782,19
1892 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 21540 0000000020030 6.300,00 23.300,00 22.750,00 22.750,00 22.750,00 0,00 550,00
0310 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 21540 0000000020030 3.090.757,16 3.090.757,16 1.583.379,82 1.583.379,82 1.339.010,38 0,00 1.507.377,3
4
0311 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 21540 1070000020070 11.236.093,69 11.236.093,69 8.990.929,59 8.990.929,59 7.589.885,31 0,00 2.245.164,1
0
0313 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21540 1070000020070 330.930,18 637.930,18 461.042,25 461.042,25 405.327,60 0,00 176.887,93
0315 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 21540 1070000020070 300.000,00 300.000,00 110.111,91 110.111,91 110.111,91 0,00 189.888,09
0312 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21540 0000000020030 250.862,99 250.862,99 137.178,30 137.178,30 115.284,54 0,00 113.684,69
0318 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 21540 0000000020030 856.200,00 359.200,00 333.937,74 288.383,74 287.540,24 23.502,50 1.759,76
0319 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21540 0000000020030 1.504.940,00 759.103,77 724.471,59 475.072,78 475.072,78 14.215,76 20.416,42
0320 3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21540 0000000020030 280.000,00 365.000,00 365.000,00 227.353,09 201.043,73 0,00 0,00
1446 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 21540 0000000020030 100.000,00 170.000,00 169.576,18 102.637,39 102.637,39 342,00 81,82
0317 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21540 1070000020070 2.025.616,07 2.025.616,07 993.490,71 993.490,71 835.298,97 0,00 1.032.125,3
6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DESPESA
SEMEC - 2224 E 2227
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Qtd. 25 27.530.745,73 31.914.353,07 22.986.331,75 22.096.073,32 19.482.919,64 724.482,49 8.203.538,83
Qtd. 25 27.530.745,73 31.914.353,07 22.986.331,75 22.096.073,32 19.482.919,64 724.482,49 8.203.538,83
Qtd. 25 27.530.745,73 31.914.353,07 22.986.331,75 22.096.073,32 19.482.919,64 724.482,49 8.203.538,83
SubFuncao : 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa : 0027 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Acao : 02227 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
2646 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21540 0000000020030 10.000,00 6.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00
2037 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 21540 1070000020070 2.880.642,64 3.225.642,64 2.257.463,19 2.257.463,19 2.009.151,80 0,00 968.179,45
1691 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 21540 0000000020030 10.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2738 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 21540 0000000020030 0,00 40.600,00 25.800,00 25.800,00 23.100,00 0,00 14.800,00
2486 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 21540 0000000020030 1.940.000,00 1.541.100,00 1.533.686,12 112.309,71 112.309,71 0,00 7.413,88
2039 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 21540 1070000020070 70.000,00 70.000,00 7.223,81 7.223,81 7.223,81 0,00 62.776,19
2038 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21540 1070000020070 36.381,09 36.381,09 17.374,78 17.374,78 14.460,69 0,00 19.006,31
2036 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 21540 1070000020070 188.037,98 194.037,98 133.862,58 133.862,58 111.446,50 0,00 60.175,40
1692 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 21540 0000000020030 8.400,00 24.400,00 19.063,62 5.040,53 5.040,53 0,00 5.336,38
1696 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 21540 0000000020030 4.200,00 1.200,00 875,00 875,00 875,00 0,00 325,00
1695 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 21540 0000000020030 26.000,00 6.000,00 2.964,46 1.675,72 1.675,72 0,00 3.035,54
1694 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 21540 0000000020030 2.100,00 2.100,00 1.730,03 1.730,03 1.730,03 0,00 369,97
1693 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21540 0000000020030 180.000,00 24.000,00 21.043,83 1.117,57 1.117,57 0,00 2.956,17
1689 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 21540 0000000020030 9.000,00 8.400,00 103,03 103,03 103,03 0,00 8.296,97
1688 3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21540 0000000020030 6.300,00 9.300,00 9.300,00 3.596,59 3.596,59 0,00 0,00
2645 3.3.50.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 21540 0000000020030 4.700,00 2.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.700,00
1697 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21540 1070000020070 332.209,64 382.209,64 251.513,78 251.513,78 224.291,17 0,00 130.695,86
1687 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 21540 0000000020030 27.300,00 7.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.300,00
Qtd. 18 5.735.771,35 5.581.371,35 4.282.004,23 2.819.686,32 2.516.122,15 0,00 1.299.367,12
Qtd. 18 5.735.771,35 5.581.371,35 4.282.004,23 2.819.686,32 2.516.122,15 0,00 1.299.367,12
Qtd. 18 5.735.771,35 5.581.371,35 4.282.004,23 2.819.686,32 2.516.122,15 0,00 1.299.367,12
Qtd. 43 33.266.517,08 37.495.724,42 27.268.335,98 24.915.759,64 21.999.041,79 724.482,49 9.502.905,95
Qtd. 43 33.266.517,08 37.495.724,42 27.268.335,98 24.915.759,64 21.999.041,79 724.482,49 9.502.905,95
Qtd. 43 33.266.517,08 37.495.724,42 27.268.335,98 24.915.759,64 21.999.041,79 724.482,49 9.502.905,95
Qtd. total 43 33.266.517,08 37.495.724,42 27.268.335,98 24.915.759,64 21.999.041,79 724.482,49 9.502.905,95
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MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RESERVA DE DOTAÇÃO
NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Certificamos
Ano: 2025 Alteração de Saldo: 110330/2025 Ficha: 1676
Que o Saldo de Crédito
Código: 12.365.0030.2.224 Fonte de Recurso: 2.1.540.0000.000.020.030 - Sem código de acompanhamento
Aberto Pelo Orçamento de 2025
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. PROF. DA EDUC
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUN. E DESENV. DA ED. INFANTIL - CRECHE - FUNDEB - OBRAS E INSTALAÇÕES
Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00
Sofreu as Seguintes Alterações Orçamentárias
Número: 110330 Protocolo:
Histórico Importância
SALDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO 123.840,09
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 55.074,35
SALDO APÓS A ALTERAÇÃO 68.765,74
Saldo da Reserva de Dotação
VALOR EXECUTADO 0,00
SALDO 55074,35
Histórico Importância
Motivos Determinantes da Alteração
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Justificativa
RESERVA DOTAÇÃO PLO Nº 336/2025
Visto: Confere:
TANGARÁ DA SERRA, 4 de Novembro de 2025
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