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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador: Edmilson Porfírio.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte
REQUERIMENTO:
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES REFERENTES ACERCA DA
COLETA DE LIXO NO MUNÍCIPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
1. Cópia do contrato vigente com a empresa responsável pela coleta de lixo, bem como seus
aditivos contratuais, se houver;
2. Relação completa dos veículos utilizados na execução dos serviços, com a indicação do
ano de fabricação e modelo;
3. Relatório de fiscalização do contrato dos últimos 3 anos;
4. Informação sobre aplicação de penalidades contratuais sugeridas pelo fiscal ou aplicadas
pela administração, com os respectivos documentos;
5. Outras informações pertinentes à fiscalização da execução do contrato.
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência, bem como assegurar que os
serviços de coleta de lixo estejam sendo prestados de acordo com as condições estabelecidas em
contrato.
Tangará da Serra, 11 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
EDMILSON PORFÍRIO
PRESIDENTE
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