texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – Gabinete 05 Tel. (65)3311-4612 1
Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
INDICAÇÃO Nº , DE 2025
(Autor(es): Vereador Edmilson Porfírio, Escobar, Renato Calhas e Zi Lima
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA “CAMPANHA
ATESTADO CONSCIENTE”.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário a seguinte
INDICAÇÃO.
Indica ao Poder Executivo municipal, que seja implementado no Município de Tangará da Serra a
“CAMPANHA ATESTADO CONSCIENTE”.
Essa campanha consiste que os atestados médicos da rede pública de saúde, somente serão
emitidos quando constatado no atendimento médico que o paciente realmente está doente, ou na
situação de internação, mediante avaliação médica.
Não poderá ser emitido atestado ao paciente que apenas procurar os serviços médicos com o
objetivo de emissão de atestado, devendo os atestados médicos ser emitido de acordo com a
Resolução CFM n.º 2.381/2024.
Diante do exposto, solicitamos o pronto atendimento por parte do Executivo, por se tratar de uma
medida de relevante interesse público.
Tangará da Serra, 11 de Novembro de 2025.
Assinado por 3 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, RENATO SANTANA e MAURICIO JOSE ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/C7AA-DC5F-B9BB-120F e informe o código C7AA-DC5F-B9BB-120F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C7AA-DC5F-B9BB-120F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 07/11/2025 15:46:13 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
RENATO SANTANA (CPF 032.XXX.XXX-50) em 07/11/2025 15:58:04 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 07/11/2025 16:03:36 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/C7AA-DC5F-B9BB-120F
open original →