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GABINETE DO VEREADOR
NILTINHO DO LANCHE - MDB
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
www.camaratga.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° , DE 2025
AUTOR VEREADOR NILTINHO DO LANCHE
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SINFRA), INFORMAÇÕES
REFERENTES À EXISTÊNCIA DE LEIS OU TERMOS DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MP),
QUE, PROÍBA OU RESTRINJA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE
VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA.
A Camara Municipal de Tangara da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e
deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO.
REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de
Infraestrutura (SIMFRA) que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo legal, relação
detalhada contendo:
1. A existência de leis, decretos ou normas municipais que regulamentem ou proíbam
a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) no município.
2. A existência de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou quaisquer
orientações emitidas pelo Ministério Público (MP) relacionadas à instalação,
manutenção ou remoção de redutores de velocidade.
3. Relação de todas as vias públicas do município que possuem redutores de
velocidade instalados, indicando tipo, localização e data de instalação.
4. Documentos ou relatórios técnicos que justifiquem a instalação ou manutenção
desses dispositivos, incluindo estudos de tráfego ou engenharia de trânsito.
5. Informações sobre autorizações, licenças ou pareceres emitidos por órgãos
competentes para a instalação de cada redutor de velocidade no município.
Tangara da Serra,07 de novembro de 2025.
NILTINHO DO LANCHE
VEREADOR - MDB
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