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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº ___________________, DE 2025
(Autor: Vereador Horacio Pereira)
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR A
IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
PREFERENCIAIS DESTINADAS A PESSOAS IDOSAS
E CADEIRANTES, EM FRENTE AO INSTITUTO
FEDERAL DE MATO GROSSO (IFMT).
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de providenciar a
implantação de vagas de estacionamento preferenciais destinadas a pessoas idosas e
cadeirantes, em frente ao Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT).
A presença de vagas preferenciais é fundamental para garantir acessibilidade, segurança e
inclusão social, atendendo às normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes.
A área frontal do IFMT recebe grande circulação de pessoas, sendo necessária a melhoria
da mobilidade e a adequação do espaço urbano para atender corretamente aqueles que
possuem direito ao estacionamento prioritário.
Diante do exposto, solicito a análise e o atendimento desta Indicação, por entender sua
elevada relevância para a comunidade acadêmica e para a população loca
Tangará da Serra, 14 de Novembro 2025.
Horacio Pereira
Vereador - Republicanos
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