materia nº 227/2025

GABINETE DO VEREADOR
NILTINHO DO LANCHE - MDB
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
www.camaratga.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° , DE 2025
 AUTOR VEREADOR NILTINHO DO LANCHE
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO SERVIÇO 
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE), 
INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTES AO ATERRO SANITÁRIO 
PARTICULAR LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
A Camara Municipal de Tangara da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e 
deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO.
REQUEIRO ao poder Executivo Municipal e ao Serviço Autônomo Municipal 
de Água e Esgoto (SAMAE) que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo legal, relação 
detalhada contendo:
1. Nome da empresa responsável pelo aterro sanitário de caráter particular existente no 
município de Tangará da Serra;
2. Cópia do alvará de funcionamento expedido pelo Município, contendo situação atual, 
data de emissão e validade;
3. Cópias das licenças ambientais vigentes, incluindo:
 Licença Prévia (LP),
 Licença de Instalação (LI),
 Licença de Operação (LO) ou documento equivalente;
4. Informar se há fiscalização periódica realizada pelo Município ou por órgãos 
competentes, apresentando relatórios, autos ou notificações, caso existam.
 Tangara da Serra, 14 de novembro de 2025.
 NILTINHO DO LANCHE 
VEREADOR - MDB