materia nº 229/2025

GABINETE DO VEREADOR 
NILTINHO DO LANCHE - MDB
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
www.camaratga.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° , DE 2025
 AUTOR VEREADOR NILTINHO DO LANCHE
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ) E AO SERVIÇO AUTÔNOMO 
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE), INFORMAÇÕES 
REFERENTES AOS PAGAMENTOS REALIZADOS À PARCERIA 
PÚBLICO-PRIVADA (PPP) E À ARIS-MT, BEM COMO OS CONTRATOS 
VIGENTES.
A Camara Municipal de Tangara da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO.
REQUEIRO ao poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de
Fazenda (SEFAZ) e ao Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto (SAMAE) que 
encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo legal, relação detalhada contendo:
1. Valores totais já pagos pelo Município, SEFAZ e SAMAE à PPP do saneamento
desde o início da concessão;
2. Relação discriminada dos pagamentos, contendo empenhos, datas, valores e 
objeto de cada despesa;
3. Cópia do contrato da PPP e de eventuais aditivos;
4. Valores pagos à ARIS-MT, discriminados por empenho, data, finalidade e 
secretaria responsável;
5. Cópia dos contratos ou instrumentos firmados com a ARIS-MT.
6. Informar se existem processos administrativos, pareceres, notas técnicas ou 
estudos que tenham fundamentado:
 Alterações contratuais;
 Revisões tarifárias;
 Aumentos de taxas;
 Mudanças de metodologia de cálculo
7. Apresentar, se houver, relatórios de fiscalização, auditorias, avaliações técnicas 
ou pareceres emitidos pela ARIS-MT ou pelo Município relativos ao desempenho e 
cumprimento de metas da PPP.
 Tangara da Serra, 14 de novembro de 2025.
 NILTINHO DO LANCHE 
VEREADOR - MDB